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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

Despacho · Relação nº 484/2026

Seção
1
Data
Edição
158
Página
57

Despacho

Relação nº 484/2026

Torna sem efeito a Notificação Adminstrativa para pagamento de débito de TAH (154)

Titular ANM NUP

CONSTRUTORA VALE CURACA LTDA 871.806/2013 48062.971769/2022-20

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 158, 21/08/2026, p. 57

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