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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Autuação e Fiscalização da TAH

DESPACHO · Relação nº 505/2026

Seção
1
Data
Edição
184
Página
73

DESPACHO

Relação nº 505/2026

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Multa aplicada-(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.41)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

ALBION TRADING COMERCIO DE MINERAIS EIRELI 831828/2015 48054.931438/2026-80 1495/2026 MG

JANDUCI DUTRA FERNANDES

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 184, 29/09/2026, p. 73

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