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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Gerência de Cobrança das Demais Receitas / Coordenação de Contencioso Administrativo e Judicial da TAH

DESPACHO · Relação nº 508/2026

Seção
1
Data
Edição
186
Página
60

Seu processo neste ato

  • Relação nº 508/2026

    Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

    886.198/2018 — ANTONIO VIEIRA CORDEIRO

    48075.986098/2026-86

    LUCIANE SCOTO DA SILVA, Coordenadora

    Ver no texto do ato

DESPACHO

Relação nº 508/2026

Não acata a defesa administrativa apresentada. Prazo de 10 dias para pagamento ou interposição de recurso - a ser juntado ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (242)

Titular ANM NUP

ANTONIO VIEIRA CORDEIRO 886.198/2018 48075.986098/2026-86

LUCIANE SCOTO DA SILVA

Coordenadora

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 186, 01/10/2026, p. 60

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