EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

AUTO DE INFRAÇÃO

A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 221/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 10,19 (dez reais e dezenove centavos), contido no processo PAS nº 48051.701782/2026-76, vinculado ao processo minerário nº 820324/2016.

Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa.

Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://conad.anm.gov.br/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701782/2026-76.

Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/pagar-debito.

Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://sinarc.anm.gov.br/servico/termo-parcelamento.

Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico-sei.

O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://protocolo.anm.gov.br.

INTERESSADO: Reino das Dunas Mineradora Ltda Epp

CPF/CNPJ: 21.364.374/0001-66

PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701782/2026-76

AUTO DE INFRAÇÃO: 221/2026/PROTOCOLO DIGITAL

INFRAÇÃO: Deixar de apresentar ou apresentar intempestivamente o relatório a que se refere o art. 25.

PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias

Marcus Vinicius de Oliveira

Gerente Regional