Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Gerência Regional da ANM no Estado do Ceará
Despacho · Relação nº 93/2026
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 198
- Página
- 63
Despacho
Relação nº 93/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Despacho publicado(256)
800.015/2017-GRANITOS CALABREZ LTDA-Abster-se, até ulterior deliberação judicial, de publicar edital para disponibilizar a terceiros a área referente ao Processo Minerário nº 800.015/2017, bem como de praticar qualquer ato tendente à outorga ou à constituição de novo direito minerário a terceiros sobre a referida área, conforme decisão proferida nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0049219-42.2026.4.05.8100, nos termos do Parecer de Força Executória nº 00071/2026/EATE1-INF/EFIN5/PGF/AGU.
JAIRO EBERSON AZEVEDO DE ANDRADE
Gerente Substituto
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 198, 20/10/2026, p. 63