DESPACHOS DE 11 de setembro De 2018

DESPACHOS DE 11 de setembro De 2018

Processo DNPM nº 48402.821677/1998. Interessada: Fonte Serena de Águas Minerais Ltda. Assunto: Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto com suporte no art. 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 29 de março de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 279/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 660/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 824/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo nº 48500.004281/2000. Interessada: Centrais Elétricas de Carazinho S.A. - Eletrocar. Assunto Requerimento de Extinção, a Pedido, das Concessões das Usinas Hidrelétricas denominadas UHE Colorado e UHE Mata Cobra, outorgadas por meio do Decreto nº 71.724, de 17 de janeiro de 1973. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 296/2018/DOC/SPE e do Parecer nº 448/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, e com base no art. 1º, § 9º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, indefiro o Requerimento de Extinção das Concessões das UHE Colorado e UHE Mata Cobra.

Processo DNPM nº 48403.832166/1986. Interessada: Mineração Paraopeba Ltda. Assunto Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 20 de junho de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 408/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1084/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1090/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

W. MOREIRA FRANCO

Ministro de Estado de Minas e Energia