DESPACHO De 1º de outubro de 2018

DESPACHO De 1º de outubro de 2018

Processo DNPM nº 27214.848676/2007. Interessada: Imetame Granitos Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 20 de dezembro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 228/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 489/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 511/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e dou provimento ao Recurso interposto em 15 de maio de 2017 (fls. 494/496) apenas para tornar sem efeito a publicação de indeferimento do Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, de 8 de maio de 2017; e conheço e nego provimento ao Recurso apresentado em 25 de novembro de 2016 (fls. 472/478), sendo mantida a Decisão que indeferiu a Concessão de Lavra publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, de 16 de novembro de 2016.

W. MOREIRA FRANCO

Ministro