Ministério de Minas e Energia / Gabinete do Ministro
DESPACHO De 1º de outubro de 2018
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 193
- Página
- 67
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processo DNPM nº 27214.848676/2007. Interessada: Imetame Granitos Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 20 de dezembro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 228/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 489/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 511/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e dou provimento ao Recurso interposto em 15 de maio de 2017 (fls. 494/496) apenas para tornar sem efeito a publicação de indeferimento do Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, de 8 de maio de 2017; e conheço e nego provimento ao Recurso apresentado em 25 de novembro de 2016 (fls. 472/478), sendo mantida a Decisão que indeferiu a Concessão de Lavra publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, de 16 de novembro de 2016.
Ver no texto do ato
DESPACHO De 1º de outubro de 2018
Processo DNPM nº 27214.848676/2007. Interessada: Imetame Granitos Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 20 de dezembro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 228/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 489/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 511/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e dou provimento ao Recurso interposto em 15 de maio de 2017 (fls. 494/496) apenas para tornar sem efeito a publicação de indeferimento do Diário Oficial da União nº 86, Seção 1, de 8 de maio de 2017; e conheço e nego provimento ao Recurso apresentado em 25 de novembro de 2016 (fls. 472/478), sendo mantida a Decisão que indeferiu a Concessão de Lavra publicada no Diário Oficial da União nº 219, Seção 1, de 16 de novembro de 2016.
W. MOREIRA FRANCO
Ministro
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO De 1º de outubro de 2018 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 193, 05/10/2018, p. 67