PORTARIA DE 2 DE ABRIL DE 2018 — página do DOU de 03/04/2018

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES PORTARIA DE 2 DE ABRIL DE 2018 O SECRETÁRIO-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto no art. 3º da Portaria nº 98, de 24 de janeiro de 2011, e no art. 1º da Portaria nº 640, de 06 de novembro de 2015, resolve: Conceder passaporte diplomático, com base no art. 6º, § 3º, do Decreto nº 5.978, de 04 de dezembro de 2006, por entender que o policial militar, ao portar passaporte diplomático, poderá desempenhar as funções para as quais foi designado de maneira mais eficiente, a: . Nome Missão Ó rg ã o Validade do Passaporte . Fernando Átila Ferreira Júnior Capitão Força Interina de Segurança das Nações Unidas para Abey/Sudão Polícia Militar do Estado da Bahia MARCOS BEZERRA ABBOTT GALVÃO Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DE 2 DE ABRIL DE 2018 Processo DNPM nº 48405.850277/2003. Interessada: Magellan Minerais Prospecção Geológica Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Pedido de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 40/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 87/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU e nº 117/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. Processo DNPM nº 48417.864473/2007. Interessada: Britacal - Indústria e Comércio de Brita e Calcário Brasília Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Pedido de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 156/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 340/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 349/2018/CONJUR- MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. Processo DNPM nº 48405.850504/2005. Interessada: Vale S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2016, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Pedido de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 140/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 259/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 347/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso. FERNANDO COELHO FILHO Ministro de Estado AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.906, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.001824/2017-49. Interessada: Centrais Elétricas do Pará - CELPA. Objeto: Autorizar o enquadramento da Centrais Elétricas do Pará - CELPA na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, referente ao projeto de interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN do Município de Curuá, no Estado do Pará. A íntegra desta Resolução consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.907, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.002381/2014-61. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A. Objeto: Autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A. a operar, manter, desativar, desmontar e desmobilizar os ativos de responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., a implantar reforços na Subestação Barreiro 1, estabelecendo os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida, e revoga a Resolução Autorizativa nº 6.578, de 22 de agosto de 2017. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.908, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.000300/2017-31. Interessado: Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda. Objeto: Revoga a autorização outorgada à Fotowatio do Brasil Projetos de Energias Renováveis Ltda. para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da usina solar fotovoltaica - UFV FRV Massapê, localizada no município de Massapê, estado do Ceará, objeto da Portaria MME nº 186, de 8 de maio de 2015. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontrase disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.909, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.000024/2003-16. Interessado: Peixe Energética S.A. Objeto: Revogar a autorização outorgada à Peixe Energética S.A. para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia mediante a implantação e exploração da PCH Quinquim com potência total instalada de 14.000 kW, a ser implantada no Rio Santo Antônio, Municípios de Conceição do Mato Dentro e Santo Antônio do Rio Abaixo, Estado de Minas Gerais, objeto da Resolução Autorizativa nº 679, em 10 de dezembro de 2002 c/c Resolução Autorizativa nº 1.020, de 21 de agosto de 2007. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.910, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.002008/2006-83. Interessado: Alupar Investimento S.A. Objeto: Autorizar a Alupar Investimento S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.364.948/0001-38, a implantar e explorar a PCH Verde 03, sob o regime de Produção Independente de Energia, com 24.000 kW de potência instalada, localizada no rio Verde ou Verdão, município de Rio Verde, estado de Goiás. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.911, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.003503/2014-36. Interessado: Raízen Paraguaçu Ltda. Objeto: autorizar a Raízen Paraguaçu Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.189.420/0001-61, a explorar a UTE Raízen Paraguaçu, CEG UTE.AI.SP.028078-0.01, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com 14.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Paraguaçu Paulista, no estado de São Paulo. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.912, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.004966/2001-57. Interessado: Ibirama Energética S.A. Objeto: Altera o término da vigência da outorga da PCH Ibirama, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos (CEG) PCH.PH.SC.029049-1.01, localizada no município de Ibirama, estado de Santa Catarina. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.913, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº: 27100.002333/1985-73. Interessado: Usina Indaiá Ltda. Objeto: Extinguir, por decurso de prazo, a concessão da Usina Hidrelétrica denominada PCH Indaiá, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.MS.001128- 2.01, outorgada à empresa Usina Indaiá Ltda., com dispensa de reversão dos bens vinculados à concessão. A íntegra desta Resolução consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.919, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.000726/2018-75. Interessada: EKTT 12-A Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.. Objeto: declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Nova Porto Primavera - Ivinhema 2. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.923, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.001116/2018-99. Interessada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Eletropaulo Objeto: declarar de utilidade pública, para instituir servidão administrativa, a área necessária à passagem do Ramal Aéreo de Estação - RAE Roselândia, com tensão nominal de 88 kV, circuito simples, 10 metros de extensão, 8 metros de largura de faixa de servidão, interligando a Estação Compacta de Distribuição Roselândia, localizada no município de Cotia, estado de São Paulo. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.924, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.001223/2018-17. Interessada: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo - Eletropaulo. Objeto: (i) declarar de utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem dos Circuitos de Distribuição 13,8 kV ROS102, ROS103 e ROS104 da Estação Compacta de Distribuição Roselândia. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em ROMEU DONIZETE RUFINO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.925, DE 27 DE MARÇO DE 2018 O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo: 48500.002472/2007-77. Interessada: Eletrobras Distribuição Rondônia - Edro. Objeto: Altera o art. 2º e o Anexo I da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017. A íntegra desta Resolução e seu Anexo consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. ROMEU DONIZETE RUFINO DESPACHO Nº 686, DE 27 DE MARÇO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005753/2017-53, decide: i) declarar a perda de objeto dos Requerimentos Administrativos, com pedido de medida cautelar, interpostos pela CELG Distribuição S.A. - CELG- D e pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D com vistas ao sobrestamento da aplicação dos dispositivos da Resolução Normativa nº 545/2013; ii) indeferir o requerimento, com pedido de medida cautelar, interposto pela CEB Distribuição S.A. - CEB- DIS com vistas ao sobrestamento da aplicação dos dispositivos da REN nº 545/2013; e iii) indeferir o pedido da CEB-DIS de parcelamento do saldo a liquidar junto ao Mercado de Curto Prazo - M C P. ROMEU DONIZETE RUFINO