DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência na Bahia

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 88/2018/BA

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Fazenda Brasileiro Desenvolvimento Mineral LTDA. Cpf/cnpj :22.104.045/0001-49 - Processo minerário: 802206/75 - Processo de cobrança: 973423/18 Valor: R$.315.268,54, Processo minerário: 807869/75 - Processo de cobrança: 973424/18 Valor: R$.910.435,98, Processo minerário: 807869/75 - Processo de cobrança: 973425/18 Valor: R$.7.024,85, Processo minerário: 870226/82 - Processo de cobrança: 973426/18 Valor: R$.58.919,61, Processo minerário: 870425/85 - Processo de cobrança: 973427/18 Valor: R$.125,49

Raimundo Sobreira Filho