ATOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

ATOS DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, SUBSTITUTO, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), SUBSTITUTO, que lhe foi conferida por meio do §1º do art. 20 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; do inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:

Nº 161 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO para proceder à cessão de uso onerosa, sob regime de arrendamento, à empresa Navegação Porto Morrinho S.A., CNPJ nº 10.848.918/0001-49, de área de domínio da União, constituída por espaço físico em águas públicas, com área total de 2.340,548m2, localizada à BR 262, Km 718, zona rural, à margem direita do Rio Paraguai, região de Porto Morrinho, município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, para regularização de estaleiro de uso privativo; de acordo com a instrução do Processo MPOG nº 04921.000208/2012-30, a Nota Técnica nº 20/2014-DIDEP/SPU/MS, de 23 de maio de 2014, o Despacho, de 5 de setembro de 2018, o Ofício nº 79231/2018-MP, de 5 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 235/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 162 - Dar Assentimento Prévio ao COMANDO DO EXÉRCITO, por intermédio do Comando Militar da Amazônia, para firmar contrato de Concessão de Direito Real de Uso Resolúvel (CDRUR) de 5 (cinco) parcelas relativas aos imóveis da União sob sua jurisdição, denominados AM 12-0041/8° BIS, AM 12-0032/2° PEF, AM 12-0050/3° PEF, AM 12-0001/4º PEF e AM 12-0002/1° PEF, localizados na faixa de fronteira do estado do Amazonas, para fins de instalação de Usinas Termelétricas (UTE), pelas empresas AGGREKO ENERGIA LOCAÇÃO DE GERADORES LTDA. (AGGREKO), CNPJ nº 02.283.886/0001-53 e BRASIL BIO FUELS S.A. (BBF), CNPJ nº 09.478.309/0001-66, vencedoras do Leilão ANEEL nº 02/2016; de acordo com a instrução do Processo nº 64536.022836/2018-37, o Parecer n° 00165/2018/CJU/AM/CGU/AGU, de 16 de abril de 2018, a Memória para Decisão nº 02-SPI/2º Gpt E, de 25 de maio de 2018, o Parecer nº 015/2018-AssApAsJurd/DPIMA, de 25 de junho de 2018, o Parecer nº 00888/2018/CONJUR-EB/CGU/AGU, de 13 de agosto de 2018, o Ofício nº 578-A3.7/A3/GabCmtEx, de 22 de agosto de 2018, o Ofício nº 754-A3.7/A3/GabCmtEx, de 23 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 239/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 163 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para proceder à averbação do instrumento de Re-Ratificação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Direitos Minerários, de 17 de dezembro de 2014, celebrado entre Marcelo Zattar Valente Aymoré, CPF nº 645.160.089-04 (cedente) e Iguassu Administração e Participações Ltda., CNPJ nº 04.289.480/0001-03 (cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa no9.123, de 8 de outubro de 2001 e publicado no DOU de 10 de outubro de 2001, o qual autoriza o cedente a pesquisar água mineral em uma área de 43,63ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48413.826159/2001-11 e 48400.000220/2002-27, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício no126/DIRE/DGTM, de 23 de agosto de 2018, recebido em 28 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 240/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 164 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERADORA DA FRONTEIRA LTDA., CNPJ nº 20.433.081/0001-20, com sede no Largo Visconde de Cairú, nº 12, 3º andar, sala 306, Centro, no município de Porto Alegre/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como aprovar a Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 15 de maio de 2015, para arquivamento na Junta Comercial competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48401.910347/2013-07, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 137/DIRE/DGTM, de 14 de setembro de 2018, recebido em 20 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 241/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 165 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA PLANORTE 2, localizado no município de Sapezal, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Fazenda Planorte Empreendimentos Agrícolas Ltda., CNPJ no00.337.109/0001-19, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00058.534653/2017-89, o Parecer no1.049/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 6 de setembro de 2018, a conclusão do Ofício no938/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 10 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 242/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 166 - Dar Assentimento Prévio a ALEX EICKHOFF, CPF nº 601.521.760-04, para pesquisar água mineral em uma área de 48,94ha, nos municípios de Coronel Bicaco e Dois Irmãos das Missões, ambos na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810253/2016-73, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 139/DIRE/DGTM, de 17 de setembro de 2018, recebido em 20 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 243/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 167 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado AERÓDROMO FAZENDA TERERÉ, localizado no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Helio de Lima, CPF no445.531.028-20, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC no00066.529900/2017-26, o Parecer no1.034/2018/GTCC/GFIC/SIA, de 4 de setembro de 2018, a conclusão do Ofício no937/2018/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 10 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 244/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 168 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERADORA PELOTENSE LTDA., CNPJ nº 11.812.677/0001-40, com sede na Rua Marechal Deodoro, nº 520, Centro, no município de Pelotas/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar areia e conchas calcárias, em uma área de 780,06ha, nos municípios de Arroio Grande, Lagoa Mirim e Rio Grande, todos na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48401.910721/2010-18 e 48401.811125/2010-48, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 127/DIRE/DGTM, de 23 de agosto de 2018, recebido em 28 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 245/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 169 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO OCIREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 46.544.144/0001-00, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 19 de junho de 2018, que versa sobre: i) a atualização do quadro de sócios da empresa em razão da sucessão da Balderton Trading Corp. pela Vale S.A, CNPJ nº 33.592.510/0001-54; e ii) a cessão e transferência de 1 (uma) quota do capital social da empresa Vale S.A. à sócia ingressante Mineração Corumbaense Reunida S.A. - MCR, CNPJ nº 03.327.988/0001-96; de acordo com a instrução do Processo DNPM no27211.851478/1975-26, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 124/DIRE/DGTM, de 23 de agosto de 2018, com instrução complementar concluída em 18 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 246/2018-RF, expedida com ressalva.

Nº 170 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO GUANHÃES LTDA., CNPJ nº 33.931.460/0001-92, para arquivar, nas Juntas Comerciais competentes, a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 16 de março de 2018, que versa sobre a mudança da sede da empresa para Praia de Botafogo, n° 186, sala 701, Botafogo, município do Rio de Janeiro/RJ; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48400.802834/1969-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 122/DIRE/DGTM, de 16 de agosto de 2018, recebido em 22 de agosto de 2018, e a Nota - AP nº 247/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 171 - Dar Assentimento Prévio à FUNDAÇÃO CULTURAL PRINCESA DO SUL, CNPJ n° 87.449.807/0001-94, com sede na Rua Félix da Cunha, nº 408, 3º andar, Centro, no município de Pelotas/RS, para registrar, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Pelotas, no estado do Rio Grande do Sul, a Ata de Reunião do Conselho Curador, Diretoria e Conselho Fiscal, de 30 de novembro de 2017, que versa sobre a eleição de Luiz Amarildo Boari, CPF nº 713.712.570-00, para o cargo de Diretor Presidente; Rogerio Luiz Pereira de Carvalho, CPF nº 119.280.500-34, para o cargo de Diretor Geral; Pedro Jorge Paz Moysés, CPF nº 479.806.640-00, para o cargo de Diretor Administrativo; e Clovis Armani, CPF nº 367.439.680-72, para o cargo de Diretor de Planejamento; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.028018/2018-24, a Nota Técnica nº 16.310/2018/SEI-MCTIC, de 28 de agosto de 2018, a conclusão do Ofício nº 28.630/2018/SEI-MCTIC, de 10 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 248/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 172 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área total de 2.124,9441ha da Gleba Salobra Devoluta IV, localizada no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, registrada em nome da União sob a matrícula nº 17.522, de 22 de janeiro de 1985, Livro nº 2-M-1, junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Cáceres; de acordo com a instrução do Processo nº 55000.006490/2018-87, o Parecer nº 11/2018/CERFAL-MT/SERFAL/SEAD, de 24 de setembro de 2018, o Parecer nº 00662/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, 8 de outubro de 2018, o Despacho Decisório nº 1050/2018/SERFAL/SEAD, de 9 de outubro de 2018, o Ofício nº 293/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 9 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 250/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 173 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 19.785,0569ha da Gleba Porto Bananal IX, parte de um todo maior de 27.524,4886ha, localizada no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, registrada em nome da União, sob matrícula nº 174, Livro n° 2 do Registro Geral, junto ao 1° Serviço Registral da Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; de acordo com a instrução do Processo nº 56419.000069/2017-32, o Parecer Técnico CERFAL-MT/Nº 06/2017, de 17 de maio de 2017, o Parecer nº 206/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 20 de março de 2018, o Despacho Decisório nº 747/2018/SERFAL/SEAD, de 18 de setembro de 2018, o Ofício nº 261/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 17 de setembro de 2018, com instrução complementar concluída em 22 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 251/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 174 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 77.163,9196ha da Gleba Fazenda Nacional de Caiçara, parte de um todo maior de 243.588,4845ha, localizada nos municípios de Mirassol D'Oeste, Cáceres, Curvelândia e Glória D'Oeste, integralmente localizada na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, registrada em nome da União, sob matrícula nº 23.312, em 2 de maio de 2013, junto ao Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Mirassol D'Oeste/MT; de acordo com a instrução do Processo nº 56419.000045/2017-83, o Parecer Técnico CERFAL-MT/Nº 02/2017, de 12 de abril de 2017, o Parecer nº 00658/2018/ASJUR-SEAD/CGU/AGU, de 5 de outubro de 2018, o Despacho Decisório nº 1049/2018/SERFAL/SEAD, de 9 de outubro de 2018, o Ofício nº 292/2018/SERFAL/SEAD/CC-PR, de 9 de outubro de 2018, o Parecer nº 14/2018/CERFAL-MT/SERFAL/SEAD, de 25 de outubro de 2018, com instrução complementar concluída em 25 de outubro de 2018, e a Nota - AP 252/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 175 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas, referente ao Projeto de Assentamento Itamaraty, localizado nos municípios de Rio Branco e Bujari, na faixa de fronteira do estado do Acre, com área total de 8.799,7779ha, de propriedade da União, matriculado sob os nos1.292 e 1.293, do Livro nº 2 do Registro Geral, junto à Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Bujari/AC e sob os nos9.878, 9.879 e 9.880, do Livro nº 2 do Registro Geral, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.075810/2018-86, Parecer nº 6890/2018/DDA-2/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 10 de agosto de 2018, o Parecer nº 10412/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 17 de outubro de 2018, o Parecer nº 00041/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 19 de outubro de 2018, o Ofício nº 1357/2018/SE/CC-PR, de 12 de setembro de 2018, com instrução complementar concluída em 19 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 253/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 176 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas, referente à área remanescente de 7.686,4444ha do Projeto de Assentamento Alcobrás, localizado no município de Capixaba, na faixa de fronteira do estado do Acre, de propriedade do INCRA, matriculado sob nº 481, junto à Serventia Extrajudicial de Capixaba, Comarca de Capixaba/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.075373/2018-09, o Parecer nº 6585/2018/DDA-2/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 7 de agosto de 2018, o Parecer nº 10378/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 16 de outubro de 2018, o Parecer nº 00039/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 18 de outubro de 2018, o Ofício nº 1365/2018/SE/CC-PR, de 12 de setembro de 2018, com instrução complementar concluída em 19 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 254 /2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 177 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo do Parque Nacional (PARNA) Iguaçu - PR, localizado na faixa de fronteira do estado do Paraná, considerando o disposto no parágrafo único, do Art. 2º, do Decreto nº 4.411, de 07 de outubro de 2002; de acordo com a instrução do Processo ICMBio nº 02070.002434/2015-31, o Aviso nº 20/2018-MMA, de 09 de março de 2018, o Parecer nº 00086/2018/COMAF/PFE-ICMBio/PGF/AGU, de 21 de maio de 2018, o Despacho nº 00221/2018/Gabinete/PFE-ICMBIO/PGF/AGU, de 23 de maio de 2018, a Nota Técnica nº 73/2018/COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 05 de setembro de 2018, o Ofício SEI nº 1015/2018-GABIN/ICMBio, de 21 de setembro de 2018, o Ofício nº 6656/2018-MMA, de 28 de setembro de 2018, e a Nota - AP nº 255/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 178 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas, referente ao Projeto de Assentamento Zaqueu Machado, localizado no município de Capixaba, na faixa de fronteira do estado do Acre, com 3.756,9673ha, de propriedade do INCRA, matriculado sob nº 488, junto à Serventia Extrajudicial de Capixaba, Comarca de Capixaba/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.075412/2018-60, o Parecer nº 7271/2018/DDA-2/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 15 de agosto de 2018, o Parecer nº 10409/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 16 de outubro de 2018, o Parecer nº 00028/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 17 de outubro de 2018, o Ofício nº 1358/2018/SE/CC-PR, de 12 de setembro de 2018, com instrução complementar concluída em 19 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 256/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 179 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas, referente à área remanescente de 17.045,4464ha do Projeto de Assentamento Caquetá, localizado no município de Porto Acre, na faixa de fronteira do estado do Acre, de propriedade da União, sob as matrículas nos2076 e 2082, junto à Serventia Extrajudicial da Comarca de Porto Acre/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.075842/2018-81, o Parecer nº 6711/2018/DDA-2/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 8 de agosto de 2018, o Parecer nº 10472/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 17 de outubro de 2018, o Parecer nº 00037/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 18 de outubro de 2018, o Ofício nº 1254/2018/SE/CC-PR, de 20 de agosto de 2018, o Parecer nº 11337/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 30 de outubro de 2018, com instrução complementar concluída em 31 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 257/2018-RF, expedida com ressalvas.

Nº 180 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação de terras públicas, referente à área remanescente de 14.952,1980ha do Projeto de Assentamento Gal. Moreno Maia, localizado no município de Rio Branco, na faixa de fronteira do estado do Acre, de propriedade do INCRA, matriculado sob nº 8.610, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Branco; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.075821/2018-66, o Parecer nº 7263/2018/DDA-2/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 15 de agosto de 2018, o Parecer nº 10466/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 17 de outubro de 2018, o Parecer nº 00038/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 18 de outubro de 2018, o Ofício nº 1369/2018/SE/CC-PR, de 13 de setembro de 2018, o Parecer nº 11287/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 31 de outubro de 2018, com instrução complementar concluída em 31 de outubro de 2018, e a Nota - AP nº 258/2018-RF, expedida com ressalvas.

VALÉRIO STUMPF TRINDADE