DESPACHO · Departamento Nacional de Produção Mineral

DESPACHO

RELAÇÃO Nº 17/2018/DF

Fase de Concessão de Lavra

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XVIII do caput do art. 2°, da Lei 13.575, de 26 de dezembro de 2017 (Lei Criação da Agência Nacional de Mineração - ANM e Extinção do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM), conforme interpretação fixada no PARECER n. 0033/2018/DECOR/CGU/AGU, aprovado pela Advogada-Geral da União em despacho de 21 de maio de 2018 (Processo n° 48390.000051/2018-59), declara nula, por vício de competência, a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2140)

PORTARIA DE LAVRA DNPM N° 209/2018 - declara nula por vício de competência a PORTARIA DE LAVRA DNPM N° 57/2018, DOU de 06/06/2018 - DNPM nº 821.159/1996-EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRASNPORTES LTDA.

PORTARIA DE LAVRA DNPM N° 210/2018 - declara nula por vício de competência a PORTARIA DE LAVRA DNPM N° 59/2018, DOU de 06/06/2018 - DNPM nº 820.816/1999-EXTRABASE EXTRAÇÃO, COMÉRCIO E TRASNPORTES LTDA.

PORTARIA DE LAVRA DNPM N° 211/2018 - declara nula por vício de competência a PORTARIA DE LAVRA DNPM N° 63/2018, DOU de 06/06/2018 - DNPM nº 896.506/2004-INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE ARGILA MIOTTO LTDA. ME

Victor Hugo Froner Bicca

Diretor-Geral