Página 6 do DOU de 13/02/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA SECRETARIA DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO PORTARIA N o- 6, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispõe acerca da aprovação da alteração da denominação social e substituição do representante permanente da filial de sociedade estrangeira autorizada a funcionar no Brasil. O SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLI- FICAÇÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 46, de 13 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 156, de 14 de agosto de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 do Código Civil, e o que consta no Processo no 00095.000290/2015-74, resolve: Art. 1o Aprovar, para que produza efeitos no território brasileiro, a deliberação da sociedade estrangeira AUDINGINTRAESA, S.A., antes AUDITORIAS E INGENIERÍAS, S.A.U. (AUDING), autorizada a funcionar no Brasil por meio da Portaria nº 27, de 24 de julho de 2012, concernente à alteração da denominação social da filial brasileira de AUDITORIAS E INGENIERÍAS S.A.U. DO BRASIL, para AUDINGINTRAESA S.A. DO BRASIL, bem como a substituição do Sr. Pedro Úbeda Mellina pelo Sr. Antonio Ramallo Fernández para atuar como representante legal da filial no Brasil, conforme consta das deliberações do Conselho de Administração da sociedade de 30 de abril de 2014. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ CONSTANTINO DE BASTOS JUNIOR DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 12 de fevereiro de 2015 O SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLI- FICAÇÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso III, do artigo 44, parágrafo único, do artigo 47 ambos da Lei no 8.934/94, do inciso III, do artigo 64, do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.060, de 29 de julho de 2013 e pela Portaria no 02, de 28 de janeiro 2014, publicada no D.O.U. nº 20, de 29 de janeiro de 2014, decide, acolher o Parecer SMPE/AJ nº 15/2015, de 28 de janeiro de 2015, para CONHECER E NÃO PROVER O RECURSO interposto contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Referência: Processo SMPE-PR nº 00095.001959/2014-64 e Processo JUCESP nº 995026/14-2 Recorrente: João Carlos de Carvalho Recorrido:Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo O SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLI- FICAÇÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso III, do artigo 44, parágrafo único, do artigo 47 ambos da Lei no 8.934/94, do inciso III, do artigo 64, do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.060, de 29 de julho de 2013 e pela Portaria no 02, de 28 de janeiro 2014, publicada no D.O.U. nº 20 de 29 de janeiro de 2014, decide, acolher o Parecer SMPE/AJ nº 17/2015, de 3 de fevereiro de 2015, para CONHECER E NÃO DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Referência: Processo SMPE nº 00095.002510/2014-13 e Processo JUCEMG nº 14/614.524-1 Recorrente: Dilson Marcos Moreira Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Amilcar Barbosa Cintra, Coordenador-Geral de Contencioso do Fundo Nacional Antidrogas) O SECRETÁRIO DE RACIONALIZAÇÃO E SIMPLI- FICAÇÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo inciso III, do artigo 44, parágrafo único, do artigo 47 ambos da Lei no 8.934/94, do inciso III, do artigo 64, do Decreto no 1.800, de 30 de janeiro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.060, de 29 de julho de 2013 e pela Portaria no 02, de 28 de janeiro 2014, publicada no D.O.U. nº 20 de 29 de janeiro de 2014, decide, acolher o Parecer SMPE/AJ nº 20/2015, de 4 de fevereiro de 2015, para CONHECER E NÃO DAR PROVIMENTO AO RECURSO interposto contra a decisão do Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Referência: Processo SMPE nº 00095.003552/2014-71 e Processo JUCESP nº 995034/14-0 Recorrente: Hélio Belgini Junior Recorrido: Plenário da Junta Comercial do Estado de São Paulo JOSÉ CONSTANTINO DE BASTOS JUNIOR CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS SECRETARIA EXECUTIVA DECISÃO N o- 22, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 A SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE RE- GULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), em reunião realizada no dia 26 de novembro de 2014, com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n.º 41/2014/SE/CMED, de 26 de novembro de 2014, referente ao Processo Administrativo n.º 25351.051850/2013-19 e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos, para absolver ABM FARMA MEDICAMEN- TOS LTDA. (CNPJ 07.954.386/0001-10), quanto a infração ao art. 8º da Lei n.º 10.742/2003. Acolher o Relatório n.º 42/2014/SE/CMED, de 26 de novembro de 2014, referente ao Processo Administrativo n.º 25351.370198/2012-16 e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos, para condenar MARTINS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 02.614.637/0001-01), à pena de multa no valor de R$ 225.605,92 (duzentos e vinte e cinco mil seiscentos e cinco reais e noventa e dois centavos) por infração ao art. 8º da Lei n.º 10.742/2003. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Secretário Executivo DECISÃO N o- 23, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 A SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE RE- GULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), em reunião realizada no dia 3 de dezembro de 2014, com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n.º 43/2014/SE/CMED, de 3 de dezembro de 2014, referente ao Processo Administrativo n.º 2535.364203/2012-21 e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos, para condenar HOSP-LOG COMÉRCIO DE PRO- DUTOS HOSPITALARES LTDA. (CNPJ 06.081.203/0001-36), à pena de multa de R$ 20.321,42 (vinte mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e dois centavos) por infração ao art. 8º da Lei n.º 10.742/2003. Acolher o Relatório n.º 44/2014/SE/CMED, de 3 de dezembro de 2014, referente ao Processo Administrativo n.º 25351.298152/2013-31 e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos, para condenar FARMATER MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 04.342.595/0001-14), à pena de multa no valor de R$ 30.831,04 (trinta mil oitocentos e trinta e hum reais e quatro centavos) por infração ao art. 8º da Lei n.º 10.742/2003. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Secretário Executivo DECISÃO N o- 24, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 A SECRETARIA EXECUTIVA DA CÂMARA DE RE- GULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), em reunião realizada no dia 12 de dezembro de 2014, com fulcro no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 10.742/2003, no exercício da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 12 da Resolução CMED n.º 3/2003, decide: Acolher o Relatório n.º 45/2014/SE/CMED, de 12 de dezembro de 2014, referente ao Processo Administrativo n.º 25351.293355/2013-31e adotar como razão de decidir os fundamentos nele contidos, para condenar MAIS MEDICAMENTOS LTDA. (CNPJ 08.432.330/0001-68) à pena de multa de R$ R$ 917,84 (novecentos e dezessete reais e oitenta e quatro centavos) por infração ao art. 8º da Lei n.º 10.742/2003. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Secretário Executivo CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICa, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve: N o- 24 - Dar Assentimento Prévio à empresa SEIVAL SUL MI- NERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.527.315/0001-42, para o arquivamento dos seguintes documentos na Junta Comercial competente: (i) Ata da Reunião de Sócios e 16ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datadas de 26 de agosto de 2014, que versam sobre a redução do capital social de R$ 10.277.548,00 para R$ 5.652.378,00 (cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e oito reais); (ii) Ata da Reunião de Sócios, de 2 de setembro de 2014, que versa sobre: a) transformação do tipo jurídico da Sociedade, que passará a organizar-se sob a forma de sociedade anônima, regida pela Lei n° 6.404/1976, e a denominar-se "SEIVAL SUL MINERAÇÃO S.A."; b) eleição de 3 (três) Diretores, com mandato até 31 de dezembro de 2016: Cesar Weinschenck de Faria, CPF n° 009.900.197-72 (Diretor Presidente); Alexandre Grigorieff, CPF n° 375.783.750-91 (Diretor Técnico); e Alexandre Americano Holanda e Silva, CPF n° 075.225.197-05 (Diretor Adjunto); e c) aprovação do Estatuto Social da Companhia; e (iii) Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 3 de setembro de 2014, que versa sobre o aumento do capital social de R$ 5.652.378,00 para R$ 13.188.880,00 (treze milhões, cento e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta reais), mediante a emissão de 7.536.502 (sete milhões, quinhentas e trinta e seis mil, quinhentas e duas) novas ações ordinárias nominativas, totalmente subscritas pela acionista COPELMI MINERAÇÃO LTDA., CNPJ n° 33.059.528/0001-95; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001442/2001-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 197/DIRE/DGTM-2014, de 6 de novembro de 2014, com instrução documental concluída em 11 de fevereiro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 024/2015-MF. N o- 25 - Dar Assentimento Prévio a IVISON CARLOS ESPINDOLA BRANDÃO, CPF nº 325.329.031-04, para pesquisar basalto em uma área de 668,25ha, no município de Amambai, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868128/2012-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 205/DI- RE/DGTM-2014, datado de 28 de novembro de 2014, recebido em 5 de dezembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 025/2015-MF, expedida com ressalva. N o- 26 - Dar Assentimento Prévio a CLAUDEMIR LIUTI, CPF nº 308.562.569-00, para pesquisar areia e argila em uma área de 124,25ha, no município de Dourados, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868130/2014-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 206/DIRE/DGTM-2014, datado de 28 de novembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 026/2015- MF, expedida com ressalva. N o- 27 - Dar Assentimento Prévio à empresa RS CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EPP, CNPJ nº 17.895.568/0001-10, com sede na Rua Victor Hugo, nº 1.492, sala A, bairro Nossa Senhora Aparecida, no município de Boa Vista/RR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Roraima, bem como para arquivar na Junta Comercial competente a 2ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 1º de outubro de 2014; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48424.984063/2014-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 250/DIRE/DGTM-2014, de 15 de dezembro de 2014, recebido em 19 de dezembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 028/2015-MF, expedida com ressalva. N o- 28 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAX MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.989.381/0001-62, para pesquisar minérios de cobre e basalto, em 5 (cinco) áreas distintas de: 1.980,64ha, 2.000,00ha, 2.000,00ha, 342,01ha e 206,57ha, totalizando 6.529,22ha, nos municípios de Nova Prata do Iguaçu, Sulina, Boa Esperança do Iguaçu, Salto do Lontra e Boa Vista da Aparecida, localizados na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48403.933991/2010-82 e 48413.826243/2011-14, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48413.826185/2013-82, 48413.826188/2013-16, 48413.826222/2013- 52 e 48413.826275/2013-73, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 248/DIRE/DGTM-2014, de 15 de dezembro de 2014, com a instrução documental concluída em 6 de janeiro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 029/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 29 - Dar Assentimento Prévio à empresa falcon petróleo s.a., CNPJ nº 10.308.837/0001-56, para pesquisar rocha betuminosa e fosfato em 4 (quatro) áreas distintas de: 1.948,18ha, 1.948,18ha, 1.910,58ha e 84,39ha, totalizando 5.891,33ha, nos municípios de São Gabriel e Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48403.933304/2009- 95 e 48401.810562/2010-58, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48401.810563/2010-01, 48401.810564/2010-47 e 48401.810988/2011-92, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 251/DIRE/DGTM-2014, de 15 de dezembro de 2014, com a instrução documental concluída em 20 de janeiro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 030/2015-MF, expedida com ressalvas.