Página do DOU de 10/01/2017 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Processo de Cobrança nº: 978.105/2016 Notificado: Votorantim Cimentos N Ne S A CNPJ/CPF 10.656.452/0001-80 NFLDP nº: 80/2016 Valor R$: 188,81 Processo de Cobrança nº: 978.146/2016 Notificado: Santana e Filhos Ltda. CNPJ/CPF 13.099.387/0001-27 NFLDP nº: 84/2016 Valor R$: 39.284,30 Processo de Cobrança nº: 978.147/2016 Notificado: Santana e Filhos Ltda. CNPJ/CPF 13.099.387/0001-27 NFLDP nº: 85/2016 Valor R$: 95.833,13 Processo de Cobrança nº: 978.141/2016 Notificado: Construtora Luziense Ltda. CNPJ/CPF 05.035.507/0001-02 NFLDP nº: 82/2016 Valor R$: 4.268,67 Processo de Cobrança nº: 978.140/2016 Notificado: Blocobom Indústria de Produtos Cerâmicos Ltda Me CNPJ/CPF 06.126.950/0001-43 NFLDP nº: 81/2016 Valor R$: 82.542,38 Processo de Cobrança nº: 978.142/2016 Notificado: José Lima Industrial EPP CNPJ/CPF 73.866.576/0001-00 NFLDP nº: 83/2016 Valor R$: 121.860,67 IVANA DE MATOS CAMPOS FARIAS Substituta SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Mauro Heleno Sobreira - 864360/12 Mineração Tauri Ltda - 864360/14 FABIANO PIÑEIRO MIRANDA SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃ E TRANSFORMAÇÃO MINERAL RETIFICAÇÃO Na Portaria nº 229, de 26 de fevereiro de 1988, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 1988, Seção 1, pag. 248, Onde se lê: "...concessão para lavrar Petalita, Feldspato e Argila..." Leia-se: "...concessão para lavrar Petalita, Feldspato e Albita...". (Processo DNPM nº 801.875/1978) Art. 3o O ciclo 2017 terá início com a publicação deste Ato e seguirá os prazos do cronograma previsto na Portaria MP nº 403, de 2014, observado o disposto no art. 66 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a seguir especificados: 1.11/01/2017 a 24/01/2017 - candidatura; 2.25/01/2017 a 31/01/2017 - encaminhamento das candidaturas ao CGQ; 3.01/02/2017 a 16/03/2017 - análise do CGQ; 4.17/03/2017 a 23/03/2017 - publicação dos resultados pela COGEP; 5.24/03/2017 a 30/03/2017 - prazo para recurso; 6.31/03/2017 a 06/04/2017 - COGEP encaminha os recursos ao CGQ; 7.07/04/2017 a 13/04/2017 - prazo para o CGQ reconsiderar ou encaminhar os recursos ao CRGQ; 8.17/04/2017 a 27/04/2017 - análise dos recursos pelo CRGQ; 9.28/04/2017 a 05/05/2017 - prazo para publicar o resultado final. Art. 4o Para efeito da candidatura deste ciclo, todos os concorrentes deverão encaminhar o Anexo I da Portaria MP nº 403/2014 e as respectivas comprovações em processo individualizado, até a data final do prazo de entrega, em uma das formas seguintes: I - preencher o formulário diretamente no Sistema Eletrônico SEI-MP (GQ Candidatura Requisitos), anexando os comprovantes, com posterior envio à Divisão de Avaliação, Cargos e Carreiras (DI- CAR-DIRAD); II - protocolizar o formulário e demais documentação na Divisão de Apoio Administrativo da Diretoria de Administração - DIVAD/DIRAD do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Esplanada dos Ministérios, bloco "K", sala 232, no horário de expediente de 8h às 12h e de 14h às 18h; III - protocolizar o formulário e demais documentações nas unidades da Secretaria do Patrimônio da União - SPU; IV - protocolizar o formulário e demais documentações no Órgão de exercício; ou V - enviar o formulário e demais documentações por correio, via SEDEX. § 1o Os servidores que participaram de certames anteriores, que optarem por nova concorrência, deverão oficializar a candidatura na forma deste artigo, a ser anexada ao processo anterior, devendo apresentar, apenas, as comprovações que não constarem nos processos anteriores e que ainda estão vigentes, observada a regra do §4o do art. 3o da Portaria MP nº 403. § 2o O Anexo I deverá ser assinado pelo concorrente ou por seu procurador legalmente constituído, sendo necessário, neste último caso, incluir a procuração nos autos. Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. WALMIR GOMES SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS PORTARIA Nº 43, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MINAS GERAIS, DA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 30, do Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016; com a Portaria MP nº 152, de 05 de maio de 2016, Regimento Interno da Secretaria do Patrimônio da União, tendo em vista delegação de competência conferida pela Portaria SPU Nº 200, de 29 de junho de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 123, de 30/06/2010, Seção 2, página 75, e em consonância com o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os elementos que integram o Processo nº 04926.000130/2016-37, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuito, a Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, do imóvel situado à Rua da Bahia, nº 52, Município de Belo Horizonte, com área de 1.184,89m² e área construída de 2.0725,03m², conforme Matrícula 100.106, do Cartório do 4º Ofício de Registro de Imóveis Município de Belo Horizonte. Art. 2º A cessão a que se refere esta Portaria destina-se a instalação do Museu da memória da Escola de Engenharia da UFMG Art. 3º O prazo para a cessão será de 20 anos, contados da assinatura do respectivo contrato, prorrogável por iguais e sucessivos períodos. Art. 4º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive benfeitorias nele existentes. Art. 5º Os direitos e obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros explícita ou implicitamente, decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente. Art. 6º A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo, ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Portaria, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAERSON RODRIGUES GOMES JÚNIOR AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS PORTARIA Nº 39, DE 6 DE JANEIRO DE 2017 O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria nº 2.263/SPO, de 25 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 135 (RBAC nº 135) e nas Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e considerando o que consta do processo nº 00066.507791/2016-13, resolve: Art. 1º Suspender cautelarmente o Certificado de Operador Aéreo - COA nº 2001-10-0CBH-01-00, emitido em 13 de novembro de 2006, em favor da MORRO VERMELHO TÁXI AÉREO LTDA., determinada nos termos da decisão comunicada à interessada em 05 de janeiro de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. EDMARCIO ANDRADE PIRES GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL GERÊNCIA TÉCNICA DE FATORES HUMANOS PORTARIA Nº 38, DE 6 DE JANEIRO DE 2017 O GERENTE TÉCNICO DE FATORES HUMANOS SUBS- TITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 2.318, de 28 de agosto de 2015, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 67 (RBAC nº 67) e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00065.081923/2016-75, resolve: Art. 1º Credenciar, por 3 (três) anos, o médico Dr. SÉRGIO RACHMAN, CRM SP 104404, MC 138, para a realização de exames de saúde periciais no endereço Rua Oscar Freire, 1919, Pinheiros , São Paulo (SP), para fins de emissão de Certificado Médico Aeronáutico de 2ª e 4ª classes, em conformidade com o RBAC nº 67. Parágrafo único. O credenciamento poderá ser suspenso a qualquer tempo por descumprimento de quaisquer dos requisitos previstos para o credenciamento. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERT COSTA REBELLO GERÊNCIA-GERAL DE OPERAÇÕES DE TRANSPORTE AÉREO GERÊNCIA TÉCNICA DE ARTIGOS PERIGOSOS PORTARIA Nº 34, DE 5 DE JANEIRO DE 2017 O GERENTE TÉCNICO DE ARTIGOS PERIGOSOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso IV, da Portaria nº 3429/SPO, de 27 de dezembro de 2013, tendo em vista o disposto na Seção 175.29 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 175 e na Instrução Suplementar (IS) nº 175-002, e considerando o que consta do processo nº 00066.503173/2016-96, resolve Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, o funcionamento como entidade de ensino de artigos perigosos da S.A.S ARANTES S/C LTDA - ME, CNPJ nº 05.320.378/0001-96, com sede em São Paul o / S P. Parágrafo Único: As categorias homologadas e os instrutores credenciados para ministrar os cursos de artigos perigosos em nome da entidade estão especificados no respectivo Certificado de Credenciamentos e Homologações de Entidade de Ensino - CHE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO MACEDO RODRIGUES CASCARDO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PORTARIA Nº 31, DE 9 DE JANEIRO DE 2017 A DIRETORIA COLEGIADA DO DEPARTAMENTO NA- CIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 26 de 05/05/2016 e publicada no DOU de 12/05/2016, e tendo em vista o constante no processo n. º 50607.000665/2009-17, resolve: Art. 1º TRANSFERIR a Gestão do Contrato TT-107/2011 da Diretoria de Infraestrutura Rodoviária para a Diretoria de Planejamento e Pesquisa, conforme o Relato n.º 231/2016-DPP, referente à 49ª Reunião da Diretoria Colegiada, realizada no dia 13/12/2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HALPHER LUIGGI MÔNICO ROSA Diretor-Geral Substituto GABINETE DO MINISTRO RETIFICAÇÃO No art. 2º da Portaria nº 3, de 6 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 9 de janeiro de 2017, Seção 1, página 75. Onde se lê: "...para o sétimo ciclo de avaliação, de maio de 2016 a outubro de 2016..." Leia-se: "...para o sétimo ciclo de avaliação, de novembro de 2016 a abril de 2017..." Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . SECRETARIA EXECUTIVA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA No 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2017 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO no uso da competência delegada pela Portaria MP nº 220, de 25 de junho de 2014, considerando o disposto no Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013, e na Portaria MP nº 403, de 13 de outubro de 2014, resolve: Art. 1o Abrir o ciclo 2017 de concorrência às vagas para percepção da Gratificação de Qualificação - GQ devida aos titulares da carreira de Analista de Infraestrutura - AIE e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior - EIS. Art. 2o Será destinado o quantitativo máximo de 358 (trezentas e cinquenta e oito vagas) vagas, observando os limites: I - A GQ de Nível I terá 217 (duzentas e dezessete) vagas para AIE e 21 (vinte e uma) vagas para EIS; e II - A GQ de Nível II terá 109 (cento e nove) vagas para AIE e 11 (onze) vagas para EIS. Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão . Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil .