Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Diretoria Colegiada / Gerência Regional da ANM no Estado de Alagoas
DESPACHO RELAÇÃO Nº 4/2019
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 49
- Página
- 31
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Titular: Britex Mineracoes Ltda Cpf/cnpj :00.562.968/0001-01 - Processo minerário: 840713/88 - Processo de cobrança: 944007/19 Valor: R$.863.650,97
Ver no texto do ato
DESPACHO RELAÇÃO Nº 4/2019
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Britex Mineracoes Ltda Cpf/cnpj :00.562.968/0001-01 - Processo minerário: 840713/88 - Processo de cobrança: 944007/19 Valor: R$.863.650,97
Fernando José da Costa Bispo
Gerente
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO RELAÇÃO Nº 4/2019 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 49, 13/03/2019, p. 31