DESPACHO Nº 2.699, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 — página do DOU de 25/09/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020092500116 Seção 1 DESPACHO Nº 2.699, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 O DIRETOR SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003692/2016-17, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela CPFL Piratinga em face do Auto de Infração nº 25/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo - ARSESP e, no mérito, dar provimento parcial, de forma a (i) alterar a tipificação das Não Conformidades NC.03, NC.04, NC.06 e NC.07 enquanto infrações administrativas fixadas no inciso I do art. 6º, para inciso XXIII do art. 6º, todas da REN nº 63/2004, e (ii) manter as penalidades de advertência e de multa no valor total histórico de R$ 3.542.562,31 (três milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e trinta e um centavos). EFRAIN PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Nº 2.731, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 O DIRETOR SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003540/2011-00, decide conhecer do Requerimento Administrativo apresentado pela Águas do Oeste Geração Elétrica S.A., referente ao Despacho nº 1.063, de 2018, que indeferiu a outorga de autorização da PCH Águas de Ouro para a Requerente e deu outras providências, e, no mérito, negar provimento. EFRAIN PEREIRA DA CRUZ SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.736, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Processos nº: 48500.001031/2020-25. Interessado: SIGA Engenharia e Energia Ltda. Decisão: (i) reenquadrar o aproveitamento hidrelétrico (AHE) Palmito como Central Geradora de Capacidade Reduzida (CGH) nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) excluir o AHE Palmito da partição de quedas aprovada pelo Despacho nº 2.127, de 20 de maio de 2011, referente aos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio São Francisco, integrante da sub-bacia 62, no estado de Goiás; (iii) revogar o Despacho nº 552, de 19 de fevereiro de 2020; e (iv) devolver a Garantia de Registro aportada pela SIGA Engenharia e Energia Ltda. referente ao AHE Palmito. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.738, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.000091/2014-82. Interessados: Honda Energy do Brasil LTDA. Decisão: Liberar a unidade geradora para início da operação em teste a partir de 25 de setembro de 2020. Usina: EOL Xangri-lá. Unidade Geradora: UG10 de 3.800 kW. Localização: Município de Xangri-lá, estado do Rio Grande do Sul. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 1.144, de 28 de abril de 2020, publicado no DOU nº 81, de 29 de abril de 2020, Seção 1, página 50, onde se lê: "unidades geradoras UG1, UG2 e UG3, de 161.500 kW cada, totalizando 484.500 kW de capacidade instalada", leia-se: "unidades geradoras UG1 de 156.700 kW, UG2 de 158.500 kW e UG3 de 168.950 kW, totalizando 484.150 kW de capacidade instalada" SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 2.657, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 Documento nº 48513.018898/2020-00. Interessadas: F.D.A. Geração de Energia Elétrica S.A. e Copel Geração e Transmissão S.A. Decisão: Anuir previamente ao contrato de mútuo a ser celebrado entre as Interessadas, conforme proposta apresentada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 2.691, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020 Processo nº 48500.002694/2020-67. Interessada: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. Decisão: Anuir ao pedido da Interessada para desvinculação de bens imóveis localizados no município de São José dos Campos, conforme proposta apresentada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 2.750, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas mediante a Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta do Processo nº 48500.000101/2020-28, decide anuir às recomendações da Carta ONS 0311/DOP/2020, de 23 de setembro de 2020, relativas à representação de regras operativas para as usinas hidrelétricas Furnas e Mascarenhas de Moraes, propostas pelo Operado Nacional do Sistema Elétrico - ONS no âmbito dos estudos de planejamento e de programação do Sistema Interligado Nacional, a partir do Programa Mensal da Operação - PMO de novembro de 2020. CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO D ES P AC H O Relação nº 23/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução. Titular: Itaminas Comercio de Minerios sa Cpf/cnpj :18.752.824/0001-83 - Processo minerário: 5960/56 - Processo de cobrança: 930235/20 Valor: R$.52.305.075,41, Processo minerário: 5962/56 - Processo de cobrança: 930237/20 Valor: R$.40.336,12, Processo minerário: 3035/63 - Processo de cobrança: 930236/20 Valor: R$.1.047.801,44. LUCIANO RIBEIRO DA SILVA Superintendente Substituto D ES P AC H O Relação nº 24/2020 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo de Cobrança nº 920.221/2020 Notificado: Tavares Pinheiro Industrial Ltda. CNPJ/CPF: 60.860.277/0001-16 NFLDP nº 104 Valor: R$ 2.010.227,38 Processo de Cobrança nº 920.222/2020 Notificado: Tavares Pinheiro Industrial Ltda. CNPJ/CPF: 60.860.277/0001-16 NFLDP nº 106 Valor: R$ 1.745.189,23 Processo de Cobrança nº 920.223/2020 Notificado: Tavares Pinheiro Industrial Ltda. CNPJ/CPF: 60.860.277/0001-16 NFLDP nº 105 Valor: R$ 85.465,08 LUCIANO RIBEIRO DA SILVA Superintendente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS ALVARÁ Nº 3.746, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860477/2020-19-FORTALEZA MINERADORA LTDA (Documento SEI: 1760576) CARLOS CORDEIRO RIBEIRO ALVARÁ Nº 3.747, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860478/2020-55-FORTALEZA MINERADORA LTDA (Documento SEI: 1760591) CARLOS CORDEIRO RIBEIRO ALVARÁ Nº 3.748, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.831084/2020-89-Amanda Gabriele Sebaio (Documento SEI: 1760599) CARLOS CORDEIRO RIBEIRO ALVARÁ Nº 3.749, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860479/2020-08-FORTALEZA MINERADORA LTDA (Documento SEI: 1760603) CARLOS CORDEIRO RIBEIRO ALVARÁ Nº 3.750, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48061.860480/2020-24-FORTALEZA MINERADORA LTDA (Documento SEI: 1760607) CARLOS CORDEIRO RIBEIRO ALVARÁ Nº 3.751, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48054.831085/2020-23-CELIO LUIZ ESCUIN GONCALVES (Documento SEI: 1760610) CARLOS CORDEIRO RIBEIRO