DESPACHOS DE 1º DE ABRIL DE 2019

DESPACHOS DE 1º DE ABRIL DE 2019

Processo DNPM nº 48402.821901/1999. Interessada: USJ - Mineração e Comércio Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão da Senhora Secretária de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 13 de dezembro de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 619/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 005/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 008/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

Processo DNPM nº 48402.821399/2001. Interessada: Mineração Águas de Ibiúna Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário-Adjunto de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 30 de outubro de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 581/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 01861/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM nº 48422.800232/1981. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do então Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a imposição de multa aplicada à Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 584/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 017/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 021/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

Processo DNPM nº 48402.820124/1978. Interessada: Mineração Terras Raras S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão da Senhora Secretária de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 13 de dezembro de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 027/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 147/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM nº 48422.801506/1969. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do então Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a imposição de multa aplicada à Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 036/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 186/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

Processo DNPM nº 48411.009577/1944. Interessada: Gama Mineração S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de setembro de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a Portaria SGM/MME nº 111, de 3 de julho de 2018, que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada à Interessada para lavrar Carvão Mineral, no Município de Orleans, Estado de Santa Catarina. Despacho: Nos termos do Parecer nº 524/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 262/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM nº 48402.820269/1986. Interessada: Mineração Mandú Indústria e Comércio Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão da Senhora Secretária de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 14 de dezembro de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 611/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 018/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 020/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

Processo DNPM nº 48422.800322/1982. Interessada: CBE - Companhia Brasileira de Equipamentos. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do então Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 9 de agosto de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a imposição de multa aplicada à Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 002/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 010/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 022/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

Processo DNPM nº 48401.811409/2016-33. Interessada: Paludo Pedras Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão da Senhora Secretária de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 23 de novembro de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 574/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1746/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM nº 48403.832087/2002. Interessada: Mineradora Mina da Serra Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário-Adjunto de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 30 de outubro de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 583/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1850/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1857/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM nº 48403.001328/1940. Interessado: Espólio de Chaffyr Ferreira. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 13 de dezembro de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a Portaria SGM/MME nº 173, de 15 de outubro de 2018, que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada ao Interessado para lavrar Calcário Dolomítico e Minério de Manganês, no Município de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais. Despacho: Nos termos do Parecer nº 63/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 298/2019/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM nº 48411.810677/1973. Interessada: Minepar - Minérios Gaspar Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com fulcro no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 17 de setembro de 2018, que denega Pedido de Reconsideração e mantém a Portaria SGM/MME nº 30, de 3 de março de 2017, que declarou a Caducidade da Concessão de Lavra outorgada à Interessada para lavrar Minério de Ouro, no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina. Despacho: Nos termos do Parecer nº 478/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 1370/2018/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso.

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA

Ministra Substituta