DESPACHO Nº 1.343, DE 18 DE MAIO DE 2022 — página do DOU de 19/05/2022

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152022051900051 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 1.343, DE 18 DE MAIO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002163/2021-55, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Laticínio Milênio Ltda.; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 2420014462, referente ao período de 20/03/2014 a 31/07/2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 1.344, DE 18 DE MAIO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004260/2021-82, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Agroindústria e Exportação Café Bahia Ltda.; (ii) determinar que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 03/04/2009 a 10/10/2016, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 0006565633, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 1.345, DE 18 DE MAIO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004725/2021-03, decide por: (i) dar provimento à reclamação interposta pela Indústria de Queijos Pinheiro Ltda.; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 10023096258, referente ao período de 14/12/2016 a 22/03/2021, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 1.347, DE 18 DE MAIO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000733/2022-53, decide: (i) conhecer e negar provimento à reclamação interposta pela Sra. Adriana Castro Frade. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES DESPACHO Nº 1.348, DE 18 DE MAIO DE 2022 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001343/2022-09, decide: (i) dar provimento à reclamação do Sr. Juarez Alves de Souza Filho, (ii) determinar à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. que cancele a cobrança de realocação de rede e proceda a realocação sem custos para o consumidor; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 30 (trinta) dias após o seu trânsito em julgado. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 1.146, de 29 de abril de 2022, constante no Processo nº 48500.005217/2020-53, publicado no D.O. de 02.05.2022, Seção 1, p.71, v. 160, n. 81, retifica-se o "Anexo I" excluindo da tabela "PERÍODO: 1º TRIMESTRE DE 2022" a distribuidora EFLUL - Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. e os respectivos valores de "REEMBOLSO SOLICITADO" e "MONTANTE DE CDE A REPASSAR", conforme a seguir: Onde se lê: ANEXO I PERÍODO: 1º TRIMESTRE DE 2022 . DISTRIBUIDORA REEMBOLSO SOLICITADO (R$) MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$) . (...) (...) (...) . CRELUZ-D - Cooperativa de Distribuição de Energia 12.003,14 4.596,32 . EFLUL - Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. 3.390,49 3.390,49 . EQUATORIAL MA - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. 199.870,44 199.870,44 . (...) (...) (...) . T OT A L 415.002,51 373.647,71 Leia-se: ANEXO I PERÍODO: 1º TRIMESTRE DE 2022 . DISTRIBUIDORA REEMBOLSO SOLICITADO (R$) MONTANTE DE CDE A REPASSAR (R$) . (...) (...) (...) . CRELUZ-D - Cooperativa de Distribuição de Energia 12.003,14 4.596,32 . EQUATORIAL MA - Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. 199.870,44 199.870,44 . (...) (...) (...) . T OT A L 411.612,02 370.257,22 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 78/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Nega provimento a defesa apresentada(242) 860.937/2011-CORINA FRANCISCA DE OLIVEIRA 860.451/2014-CYRO DE MELO PEREIRA DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 67/2022 Fase de Autorização de Pesquisa Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 866.217/2018-R. CAMPAGNOLO & CIA ME- Área de 445,43 ha para 14,53 ha-Areia-Juara e Porto dos Gauchos/MT Aprova o relatório de Pesquisa(317) 866.577/2017-R. CAMPAGNOLO & CIA ME-Areia-Juara e Porto dos Gauchos/MT 866.254/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL-Areia-Juara e Porto dos Gauchos/MT 866.252/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL-Areia-Juara e Porto dos Gauchos/MT 866.203/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL-Areia-Juara e Porto dos Gauchos/MT 866.202/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL-Areia-Juara e Porto dos Gauchos/MT 866.636/2018-GDMBRASIL GEOLOGIA E DESENVOLVIMENTO MINERAL LTDA- Areia-Santo Antônio de Leverger/MT 866.362/2018-FLAVIO CALDEIRA EIRELI - ME-Areia-Diamantino e Nova Mutum/MT 866.642/2017-MINERAÇÃO RIO AREIA LTDA-Areia-Pontes e Lacerda/MT 866.420/2017-W. LEANDRO DELARICA-Areia-Juara e Porto dos Gauchos/MT 866.206/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL-Areia-Juara e Porto dos Gauchos/MT 866.205/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL-Areia-Juara e Porto dos Gauchos/MT 866.204/2020-KARIZE TARABOSSI AMARAL-Areia-Juara e Porto dos Gauchos/MT Homologa renúncia parcial da Autorização de Pesquisa(2162) 866.003/2020-DENYS CARLOS ARAGAO DE MORAIS -Alvará N°1865/2020Área reduzida de 5.973,36 ha para 2.472,45 ha 866.103/2019-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. -Alvará N°4437/2019Área reduzida de 6.288,47 ha para 4.318,42 ha Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para 866.447/2018-EVALDO TESCHIMA LEITE ME Indefere requerimento de transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(186) 866.240/2019-ROSELI BENTO GARCIA GUEDES 866.241/2019-ROSELI BENTO GARCIA GUEDES Fase de Disponibilidade Determina arquivamento definitivo do processo(1678) 866.865/2017-ANGLO AMERICAN NIQUEL BRASIL LTDA 866.256/2017-FANIO TEIXIRAES GUIMARÃES Fase de Lavra Garimpeira Homologa renúncia da Permissão de Lavra Garimpeira(709) 866.659/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - CO O G AV E P E Determina arquivamento definitivo do processo(961) 866.659/2008-COOPERATIVA DOS GARIMPEIROS DO VALE DO RIO PEIXOTO - CO O G AV E P E