Presidência da República / Conselho de Defesa Nacional / Secretaria-Executiva
ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2019
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 113
- Página
- 12
Seu processo neste ato
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Trecho do ato
Nº 41 - Dar Assentimento Prévio a JOSIEL QUINTINO DOS SANTOS, CPF nº 030.349.927-34, para pesquisar granito em uma área de 983,00ha, no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48423.868132/2018-24, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 24/ANM/SPRM, de 5 de abril de 2019, recebido em 17 de abril de 2019, e a Nota - AP nº 047/2019-RF, expedida com ressalva.
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ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2019
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do art. 18 da Medida Provisória (MP) nº 870, de 1º de janeiro de 2019; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; e no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, resolve:
Nº 37 - Dar Assentimento Prévio à empresa INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ n° 62.258.884/0001-36, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Reunião do Conselho de Administração, datada de 6 de agosto de 2018, que deliberou sobre a eleição de Ricardo Frederico Buarque Barbosa, CPF nº 012.279.838-40, para o cargo de Diretor Geral e de Paulo Sérgio de Oliveira Diniz, CPF nº 022.965.258-14, para o cargo de Diretor de Finanças e Controladoria; de acordo com a instrução do Processo ANM no48403.800608/1969-46, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 10/DIRE/ANM, de 21 de fevereiro de 2019, recebido em 1º de março de 2019, com instrução complementar concluída em 15 de abril de 2019, e a Nota - AP nº 043/2019-RF, expedida com ressalvas.
Nº 38 - Dar Assentimento Prévio à empresa COMICAN - COMPANHIA DE MINERAÇÃO CANDIOTA, CNPJ nº 10.264.603/0001-54, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, de 6 de agosto de 2018, que versa sobre: (i) a renúncia de Nelson Tambelini Júnior, CPF nº 075.299.718-16, do cargo de Diretor Presidente; e (ii) a eleição de Ricardo Frederico Buarque Barbosa, CPF nº 012.279.838-40, para o mesmo cargo; de acordo com a instrução do Processo DNPM n o 48400.002630/2008-06, a conclusão da Agência Nacional de Mineração por meio do Ofício nº 11/DIRE/ANM, de 21 de fevereiro de 2019, com instrução processual concluída em 15 de abril de 2019, e a Nota-AP nº 044/2019-RF, expedida com ressalva.
Nº 39 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado Aeródromo Privado Fazenda Ipuitã, no município de Naviraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Agropecuária Ipuitã Ltda., CNPJ nº 58.765.801/0001-28, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00066.514564/2017-17, o Parecer nº 319/2019/GTCC/GFIC/SIA, de 22 de abril de 2019, a conclusão do Ofício nº 120/2019/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 15 de abril de 2019, e a Nota-AP nº 045/2019-RF, expedida com ressalvas.
Nº 40 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERADORA ABAETÉS LTDA., CNPJ nº 10.713.426/0001-46, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 21 de agosto de 2018, que versa sobre: i) a alteração do endereço da sede da sociedade para Estrada Colônia Santa Bernardina, s/nº, 5º Distrito, no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul; ii) a alteração do objeto social; iii) a retirada do sócio José Luiz Barreto da Costa, CPF nº 582.429.290-68, que vende e transfere a totalidade de suas 30.600 quotas para o sócio ingressante Marco Antônio Pires de Bastos, CPF nº 293.744.800-34; iv) a venda e transferência de 14.400 quotas do sócio Emilio Regis Kila, CPF nº 391.567.530-04, para o sócio Marco Antônio Pires de Bastos; e v) a delegação dos poderes de administração aos sócios Emilio Regis Kila e Marco Antonio Pires de Bastos; de acordo com a instrução do Processo ANM no48401.910007/2016-11, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 20/ANM/SPRM, de 27 de março de 2019, recebido em 8 de abril de 2019, e a Nota-AP nº 046/2019-RF.
Nº 41 - Dar Assentimento Prévio a JOSIEL QUINTINO DOS SANTOS, CPF nº 030.349.927-34, para pesquisar granito em uma área de 983,00ha, no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução do Processo ANM nº 48423.868132/2018-24, a conclusão da Agência Nacional de Mineração, por meio do Ofício nº 24/ANM/SPRM, de 5 de abril de 2019, recebido em 17 de abril de 2019, e a Nota - AP nº 047/2019-RF, expedida com ressalva.
Nº 42 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área total do Projeto de Assentamento Alberto Santiago, com 2.169,9564ha, localizado no município de Rodrigues Alves, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 724, Livro 2 do Registro Geral, junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Imóveis, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos, Tabelionato de Notas e Protesto de Rodrigues Alves/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.084359/2018-98, o Parecer nº 10871/2018/SR(14)AC-D/SR(14)AC/INCRA, de 25 de outubro de 2018, o Parecer nº 00047/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 27 de novembro de 2018, o Ofício nº 17853/2019/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 30 de abril de 2019, e a Nota-AP nº 048/2019-RF, expedida com ressalvas.
Nº 43 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO BLAU NUNES LTDA., CNPJ nº 87.656.039/0001-40, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 1º de junho de 2018, que versa sobre: i) a cessão e transferência por venda de 3.300 quotas do sócio Claudio Zappe, CPF nº 007.076.000-49, para o sócio ora ingressante Johnny Clay Schifelbein Rosa, CPF nº 582.412.990-87; ii) a cessão e transferência por venda de 3.300 quotas do sócio Wilson Carlos Cirolini, CPF nº 086.947.450-20, para o sócio Johnny Clay Schifelbein Rosa; e iii) a designação dos sócios Claudio Zappe, Wilson Carlos Cirolini e Johnny Clay Schifelbein Rosa como sócios administradores; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.044461/2018-42, a Nota Técnica nº 4900/2019/SEI-MCTIC, de 16 de abril de 2019, o Ofício nº 10.800/2019/SEI-MCTIC, de 3 de maio de 2019, e a Nota-AP nº 049/2019-RF.
Nº 44 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para alienação da área total do Projeto de Assentamento Antônio de Holanda, com 2.417,5826ha, localizado no município de Bujari, na faixa de fronteira do estado do Acre, registrado em nome do INCRA sob matrícula nº 1.272, do Livro 2 do Registro Geral, junto à Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Bujari/AC; de acordo com a conclusão do Processo INCRA nº 54000.083817/2018-71, o Parecer nº 8501/2018/DDA-2/DDA/DD/SEDE/INCRA, de 13 de setembro de 2018, o Parecer nº 00029/2018/PFE/SR14/PFE-INCRA-AC/PGF/AGU, de 17 de outubro de 2018, o Ofício nº 50745/2018/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA, de 14 de novembro de 2018, e a Nota - AP nº 052/2019-RF, expedida com ressalvas.
Nº 45 - Dar Assentimento Prévio à empresaRÁDIO GUARAMANOLTDA., CNPJ nº 01.760.582/0001-77, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 19 de setembro de 2017, que versa sobre: (i) a alteração da sede da sociedade para a Av. Castelo Branco, nº 1.053, Centro, no município de Guarani das Missões, estado do Rio Grande do Sul; (ii) a saída da sócia Irena Maria Wisniewski Gonçalves, CPF nº 411.017.580-15, e do sócio Cilon Karkow, CPF nº 134.858.570-68; (iii) o ingresso dos sócios Ademar Antônio Giovelli Júnior, CPF nº 000.047.110-09; Aline Catelan, CPF nº 011.029.260-00; Lorena Maria Klein Lazaroto, CPF nº 332.542.060-53; João Henrique Warpechowski, CPF nº 016.859.520-62; Leandro Nelci Jaskulski, CPF nº 007.189.310-50; Karin Letícia Gwadera Bobrzyk, CPF nº 013.283.300-01; Janina Gwadera, CPF nº 326.352.909-97; Rodrigo André Suski, CPF nº 760.076.420-20; Fabiane Fátima Gonçalves, CPF nº 010.991.630-13; e Fábio Marcos Wisniewski Gonçalves, CPF nº 977.346.750-34; e (iv) a designação dos sócios Karin Letícia Gwadera Bobrzyk, Leandro Nelci Jaskulski e Lorena Maria Klein Lazaroto como administradores; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.014937/2018-11, a Nota Técnica nº 4.574/2019/SEI-MCTIC, de 16 de abril de 2019, o Ofício nº 10134/2019/SEI-MCTIC, de 3 de maio de 2019, e a Nota-AP nº 053/2019-RF.
Nº 46 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO SÃO LUIZ LTDA., CNPJ nº 97.084.149/0001-38, com sede na Rua São João, nº 1.894, Centro, no município de São Luiz Gonzaga, no estado do Rio Grande do Sul, para arquivar, na Junta Comercial competente, a Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 1º de junho de 2018, que versa sobre: i) a cessão e transferência de participação societária no valor de R$ 584,44 do sócio Claudio Zappe, CPF nº 007.076.000-49, para o sócio ingressante Luiz Oneide Nonemacher, CPF nº 418.533.000-63; ii) a cessão e transferência de participação societária no valor de R$ 233,77 da sócia Ieda Therezinha Severo Pinto, CPF nº 272.867.890-15, para o sócio Luiz Oneide Nonemacher; e iii) a designação dos sócios Claudio Zappe, Ieda Therezinha Severo Pinto, Luiz Oneide Nonemacher e Alcides Henrique Zappe como sócios administradores; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 01250.044463/2018-31, a Nota Técnica nº 4.657/2019/SEI-MCTIC, de 16 de abril de 2019, o Ofício nº 10.310/2019/SEI-MCTIC, de 3 de maio de 2019, e a Nota-AP nº 054/2019-RF, expedida com ressalva.
AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA
Processos neste ato
Como citar: ATOS DE 12 DE JUNHO DE 2019 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 113, 13/06/2019, p. 12