ALVARÁ Nº 4.800, DE 6 DE JUNHO DE 2023 — página do DOU de 07/06/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023060700144 Seção 1 AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE RECEITAS D ES P AC H O Relação nº 129/2023 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que se julgou não acatar a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (alínea a, Inciso XII do art. 2º da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. PROCESSO DE COBRANÇA Nº 48419.700254/2018-83 PROCESSO MINERÁRIO Nº 48419.886081/2010-24 DEVEDOR: MALAYSIA SMELTING CORPORATION BERHAD REPRESENTANTE NO BRASIL: LUIZ CARLOS BARBOSA CPF: 210.149.309-87 NFLDP: 014/2022 VALOR: R$ R$926.734,98 (novecentos e vinte e seis mil e setecentos e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos) Processo de Cobrança Nº: 48414.948203/2017-08 Titular: Minerações e Construções Ltda. CNPJ/CPF: 05.686.604/0001-57 NFLDP Nº: 152/2017 Valor: R$ 68.474,86 (Sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) da não apresentação de recurso administrativo; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48402.920073/2012-61 Titular: Jco Mineração Ltda-Epp CNPJ: 01.632.966/0001-04 NFLDP: 331/2012 Valor: R$ 22.959,35 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) que o recurso administrativo interposto foi julgado integralmente acatado; restando-lhe(s) pagar ou parcelar o débito(s) remanescente apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 2º, XII, a, da Lei nº 13.575/2017, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução. Processo nº: 48402.920345/2012-23 Titular: Vermaq Comercial Ltda Me CNPJ: 51.412.047/0001-01 NFLDP: 162/2012 Valor: R$ 208,86 (Duzentos e Oito Reais e Oitenta e Seis Centavos). Processo nº: 48407.971279/2015-56 Titular: Corcovado Granitos Ltda CNPJ: 05.195.728/0001-30 NFLDP: n° 749/2015 Valor: R$ 65.181,21 DANIEL POLLACK Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS ALVARÁ Nº 4.800, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48079.868046/2023-46-Claudiran carneiro de oliveira (Documento SEI: 7778248) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.808, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48058.840121/2023-52-MINERADORA AGUIAS FORTES EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA (Documento SEI: 7774022) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.809, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48069.826107/2023-17-SIQUEIRA BARROS PARTICIPACOES LTDA. (Documento SEI: 7774125) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.810, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48073.864132/2023-30-VIRLEI MOREIRA VILELA (Documento SEI: 7774189) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.811, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.831127/2023-79-GLD LTDA (Documento SEI: 7774239) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.812, DE 5 DE JUNHO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48066.815119/2023-46-LUIZ CARLOS AMORIM (Documento SEI: 7774374) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.813, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48071.846103/2023-14-APPEAR BANK LTDA (Documento SEI: 7787578) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.814, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48054.831130/2023-92-SELOMITRAL SERVICOS DE LOCACOES, MINERACOES E TRANSPORTES LTDA (Documento SEI: 7787612) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.815, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.831133/2023-26-LETICIA DIAS OLIVEIRA (Documento SEI: 7787730) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO D ES P AC H O Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 48062.870857/2023-96-Sergio Kleinfelder Rodriguez (Documento SEI: 7784085) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA ANP Nº 183, DE 6 DE JUNHO DE 2023 Altera a estrutura de cargos da ANP e a estrutura interna das unidades organizacionais. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso III, da Estrutura Regimental aprovada pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, e tendo em vista o disposto na Portaria 265, de 10 de setembro de 2020, e considerando as Resoluções de Diretoria nº 220, de 15 de maio de 2023 e 257, de 31 de maio de 2023, resolve: Art. 1º Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, conforme quadro anexo. Art. 2º Ficam alterados o quadro quantitativo de cargos em comissão e a estrutura interna das unidades organizacionais, previstos nos Anexos I, II e III da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 11 de setembro de 2020, conforme quadros anexos. Art. 3º Revoga-se a Portaria ANP nº 182, de 31 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2023. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA ANEXO I QUADRO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS . Cargo em Comissão Valor Unitário de Remuneração do Cargo (R$) Quantitativo . CD I 19.001,04 . CD II 18.050,99 . CGE I 17.100,92 . CGE II 15.200,82 . CGE III 14.250,77 . CGE IV 9.500,51 . CA I 15.200,82 . CA II 14.250,77 . CA III 3.967,43 . CAS I 3.001,23 . CAS II 2.601,06 . CCT V 3.612,59 . CCT IV 2.639,94 . CCT III 1.339,54 . CCT II 1.180,88 . CCT I 1.045,63