Página 3 do DOU de 18/03/2015 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Leia-se: 8.2.3) No caso de processos agregados ou consolidados, o relatório de auditoria anual de contas em meio magnético será encaminhado à UJ responsável pela apresentação das contas (UJ agregadora ou consolidadora), que adotará, em articulação com as respectivas UJ agregadas ou consolidadas, os procedimentos contidos no item 8.2. SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS PORTARIA N o- 100, DE 16 DE MARÇO DE 2015 Dispõe sobre a renovação do credenciamento do organismo estrangeiro "MÉDÉCINS DU MON- DE", encarregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional. A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI- CA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e no inciso V do art. 2º do Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999, resolve: Art. 1º Renovar o credenciamento do organismo "MÉDÉ- CINS DU MONDE", com sede na "62, Rue Marcadet - 75018 - Paris, França", encarregado de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia-Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999. Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, assim como as disposições previstas na Portaria nº 240 - SDH/PR de 8 de abril de 2014, sob pena de suspensão de seu credenciamento. Art. 3º O credenciamento tem validade por 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade, consoante o disposto no § 7º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 1990. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IDELI SALVATTI PORTARIA N o- 104, DE 17 DE MARÇO DE 2015 Institui Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, para apresentação de propostas, orientações e recomendações para o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Letal Contra Crianças e Adolescentes - PNEVL. A MINISTRA DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI- CA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do Art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no Art. 4º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, resolve: Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR, o Grupo de Trabalho para construir relatório de propostas, orientações e recomendações para elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Letal Contra Crianças e Adolescentes - PNEVL. Art. 2º O Grupo de Trabalho será composto: I - 4 (quatro) representantes da SDH/PR e respectivos suplentes; e II - 1 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades: a) Ministério da Justiça; b) Ministério da Educação; c) Ministério da Cultura; d) Ministério do Trabalho e Emprego; e) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome; f) Ministério da Saúde; g) Ministério do Esporte; h) Ministério das Cidades; i) Secretaria-Geral da Presidência da República; j) Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; l) Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; m) Conselho Nacional de Justiça; n) Conselho Nacional do Ministério Público; o) Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais; p) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; q) Conselho Nacional de Segurança Pública; r) Frente Nacional de Prefeitos; e s) Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF. § 1º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo representante da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da SDH/PR. § 2º Os membros do Grupo de Trabalho serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos e entidades, no prazo máximo de quinze dias, a contar da publicação desta Portaria. Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá convidar órgãos, entidades ou pessoas do setor público e privado, que atuem profissionalmente em atividades relacionadas à sua finalidade, sempre que entenda necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos seus objetivos. Art. 4º O Grupo de Trabalho terá 180 (cento e oitenta) dias, a partir da primeira reunião, para apresentar documento final ao Ministro de Estado Chefe da SDH/PR contendo o produto definido pelos objetivos estabelecidos no art. 1º desta Portaria. Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IDELI SALVATTI SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA PORTARIAS DE 17 DE MARÇO DE 2015 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AE- ROPORTUÁRIA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 41, incisos VIII e X, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, nos termos do disposto na Resolução nº 158, de 13 de julho de 2010, com fundamento na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: N o- 652 - Excluir o Aeródromo Público Medianeira (PR) (código OA- CI: SSMD) do cadastro de aeródromos. Processo 00065.030284/2015- 07. Esta Portaria entra em vigor em 28 de maio de 2015. Fica revogada a Portaria nº 474/SOP, de 15 de dezembro de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 7 de janeiro de 1988. N o- 653 - Excluir o Aeródromo Público Livramento do Brumado (BA) (código OACI: SNLB) do cadastro de aeródromos. Processo 00065.030239/2015-44. Esta Portaria entra em vigor em 28 de maio de 2015. N o- 654 - Excluir o Aeródromo Público Monte Santo de Minas (MG) (código OACI: SNMS) do cadastro de aeródromos. Processo 00065.030081/2015-11. Esta Portaria entra em vigor em 28 de maio de 2015. N o- 655 - Alterar e renovar a inscrição do aeródromo público de Porto Murtinho/MS (SSPM) (código OACI: SSPM) no cadastro de aeródromos. A renovação de inscrição tem validade de 10 (dez) anos. Processo 00065.042970/2014-31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fica revogada a Portaria DAC nº 378/SOP, de 28 de maio de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 1997. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço RODRIGO FLÓRIO MOSER SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO PORTARIA N o- 658, DE 17 DE MARÇO DE 2015 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔ- MICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 39, inciso XXXVII, do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 110, de 15 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, tendo em vista o disposto na Portaria nº 190/GC-5, de 20 de março de 2001, e considerando o que consta do processo nº 00058.039941/2013-09, resolve: Art. 1º Autorizar, por 12 (doze) meses, o funcionamento jurídico da sociedade empresária BERTAX - BERTOLINI TÁXI AÉ- REO LTDA, CNPJ nº 20.429.955/0001-76, com sede social em Manaus (AM), como empresa de serviço de transporte público não regular na modalidade táxi aéreo. Parágrafo único. A exploração dos serviços referidos no caput fica condicionada à outorga de autorização operacional pela Diretoria da ANAC, após o atendimento dos requisitos técnico-operacionais. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO BISINOTTO CATANANT CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 17 DE MARÇO DE 2015 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve: N o- 42 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO MA- RAJOARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 44.145.589/0001-91, para arquivar na Junta Comercial do estado de Mato Grosso a 12ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 13 de fevereiro de 2014, que versa sobre o aumento do capital social de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para 357.740,00 (trezentos e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta reais), mediante a emissão de 297.740 novas quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo 297.619 quotas subscritas pela Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ n° 47.419.874/0001-41, e 121 quotas subscritas pela Mineração Irajá S.A., CNPJ n° 10.399.131/0001-47; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48400.851024/1976- 71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 003/DIRE/DGTM-2015, de 27 de janeiro de 2015, com instrução documental concluída em 26 de fevereiro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 043/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 43 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO GUA- NHÃES LTDA., CNPJ nº 33.931.460/0001-92, para pesquisar minérios de ferro, manganês e níquel, em 29 (vinte e nove) áreas distintas de: 1.000,00ha, 452,09ha, 628,25ha, 582,08ha, 936,21ha, 508,26ha, 1,33ha, 27,11ha, 1.668,60ha, 1,18ha, 93,90ha, 1.882,16ha, 1.882,16ha, 1.552,87ha, 1.612,29ha, 1.882,16ha, 1.853,65ha, 1.428,54ha, 860,10ha, 1.364,11ha, 1.025,93ha, 1.392,98ha, 1.663,51ha, 1.654,25ha, 788,86ha, 4.134,87ha, 8.651,20ha, 1.770,72ha e 3.668,29ha, totalizando 44.967,66ha, nos municípios de Corumbá/MS, Ladário/MS, Nova Lacerda/MT e Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, na faixa de fronteira dos referidos estados, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias e de tráfego viário; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.802834/1969-91 e 48423.868958/1994-65 que fazem referência aos Processos DNPM nos 868.959/1994, 868.961/1994, 868.206/1995, 868.208/1995, 868.091/1998, 868.148/2006, 868.077/2009, 868.226/2010, 868.262/2010, 868.278/2010, 868.132/2013, 868.133/2013, 868.134/2013, 868.135/2013, 868.136/2013, 868.137/2013, 868.139/2013, 868.144/2013, 868.145/2013, 868.146/2013, 868.147/2013, 868.148/2013, 868.149/2013, 868.150/2013, 866.065/2009, 866.066/2009, 866.128/2009 e 866.129/2009, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 159/DIRE/DGTM-2014, de 10 de setembro de 2014, com instrução documental concluída em 10 de março de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 044/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 44 - Dar Anuência Prévia ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional associado, sem acesso ao patrimônio genético, para fins de pesquisa científica, nos municípios de Rodrigues Alves, Mâncio Lima e Cruzeiro do Sul, na faixa de fronteira do estado do Acre, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração nas atividades de acesso de que trata o Projeto ora analisado; de acordo com a instrução do Processo IPHAN nº 01450.010202/2014-38; o Ofício nº 69/2015/PRESI/IPHAN, de 4 de fevereiro de 2015; a conclusão do Aviso nº 025/2015/GM/MinC, de 11 de fevereiro de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 045/2015-MF, expedida com ressalvas. N o- 45 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRITADOR IGUAÇU LTDA.-ME, CNPJ nº 11.812.700/0001-05, para aprovação da 3ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 10 de junho de 2014, que versa sobre: (i) ingresso de Valquiria Micheli Schlindwein, CPF n° 060.384.029-93, na sociedade; (ii) retirada dos sócios Sandro Tatiano Copini, CPF n° 788.284.739-91, e de Cristiano Ricardo Copini,