Página 1 do DOU de 07/05/2012 — Seção 1

Ano CXLIX No- 87 Brasília - DF, segunda-feira, 7 de maio de 2012 Documento assinado digitalmente conforme MP n Sumário . PÁGINA Atos do Poder Executivo.................................................................... 1 Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ...................... 3 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.................................. 3 Ministério da Cultura.......................................................................... 5 Ministério da Defesa........................................................................... 8 Ministério da Educação .................................................................... 11 Ministério da Fazenda....................................................................... 11 Ministério da Integração Nacional ................................................... 32 Ministério da Justiça......................................................................... 33 Ministério da Previdência Social...................................................... 37 Ministério da Saúde .......................................................................... 37 Ministério das Cidades...................................................................... 62 Ministério das Comunicações........................................................... 62 Ministério de Minas e Energia......................................................... 64 Ministério do Desenvolvimento Agrário.......................................... 70 Ministério do Meio Ambiente.......................................................... 72 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.......................... 73 Ministério do Trabalho e Emprego.................................................. 75 Ministério dos Transportes ............................................................... 76 Conselho Nacional do Ministério Público....................................... 76 Ministério Público da União ............................................................ 78 Tribunal de Contas da União ........................................................... 91 Poder Judiciário............................................................................... 111 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais . 112 DECRETO No 7.723, DE 4 DE MAIO DE 2012 Prorroga o prazo de vigência do licenciamento compulsório, por interesse público, das patentes referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o Decreto no 6.108, de 4 de maio de 2007. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, Art. 1o Fica prorrogado, por cinco anos, o prazo de vigência do licenciamento compulsório das patentes no 1100250-6 e 9608839-7, referentes ao Efavirenz para fins de uso público não comercial, de que trata o § 1o do art. 1o do Decreto no 6.108, de 4 de maio de 2007. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República. DILMA ROUSSEFF Alexandre Rocha Santos Padilha meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve: N o- 61 - Dar anuência prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para cessão, sob o regime de concessão de direito real de uso, gratuita e resolúvel, à Sra. Raimunda Nonata de Sousa e Silva, CPF nº 412.449.072-00, ocupante de imóvel da União, com área de 222,47m² e perímetro de 92,22m, situado à Travessa da Comara, nº 10, Lote nº 47, Bairro Comara, município de Rio Branco, na faixa de fronteira do estado do Acre, para fins de regularização fundiária de interesse social, de que trata a Lei nº 11.481, de 2007 e o Decreto-Lei nº 271, de 1967, condicionada à observância das exigências legais e contratuais; de acordo com o Processo SPU nº 05540.002721/2010- 41; o Parecer nº 024/2011 CJU-AC/CGU/AGU, 28 de fevereiro de 2011; a Nota Técnica nº 179/CGAL/DEDES/SPU/MP, de 23 de fevereiro de 2012; o Oficio nº 150/2012-SPU/MP, de 13 de março de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 75/2012-RF. N o- 62 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONSTRUTORA CAS- TILHO S.A., CNPJ nº 92.779.503/0001-25, para pesquisar argila e basalto em uma área de 222,12ha, situada nos municípios de Quatro Pontes e Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400- 900.042/1992-11 e 48413-826761/2010-49, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 62/DI- RE/DGTM-2012, de 5 de março de 2012 e Nota SAEI-AP nº 76/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 63 - Dar Assentimento Prévio à empresa RIO GRANDE MI- NERAÇÃO S.A., CNPJ nº 07.840.220/0001-72, para autorizar o arquivamento da Ata de Assembleia Geral Extraordinária, datada de 26 de dezembro de 2010, tendo por objeto: (i) aumento do capital social de R$ 6.700.000,00 para R$ 14.700.000,00; e (ii) alteração do endereço da sede social - passando da Rua 32, quadra G15, lote 15E, nº 182, sala 03, Setor Marista, Goiânia/GO, para a Praça Moreira Cabral, nº 70, conjunto 4, sala 20, Centro, Cuiabá/MT; e ainda, pesquisar ilmenita em 17 (dezessete) áreas distintas de: 9.264,48ha, 9.662,55ha, 9.202,45ha, 8.439,72ha, 9.688,62ha, 1.944,63ha, 1.980,34ha, 1.972,98ha, 1.988,57ha, 1.987,75ha, 1.988,62ha, 1.988,63ha, 1.986,26ha, 1.999,34ha, 1.989,22ha, 573,05ha e 1.982,94ha, totalizando em uma área de 68.640,15ha, na faixa de fronteira dos estados de Roraima e Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48406-961532/2008-44 e 48424-884052/2009-15, que fazem referência aos Processos DNPM nºs 48424-884.062/2009-51, 48424-884.064/2009-40, 48424- 884.066/2009-39, 48424-884.067/2009-83, 48401-810.472/2010-67, 48401-810.473/2010-10, 48401-810.474/2010-56, 48401- 810.475/2010-09, 48401-810.476/2010-45, 48401-810.478/2010-34, 48401-810479/2010-89, 48401-810.480/2010 -11, 48401- 810.481/2010-58, 48401-810. 482/2010-01, 48401-810.483/2010-47 e 48401-810.484/2010-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 67/DIRE/DGTM-2012, de 5 de março de 2012 e Nota SAEI-AP nº 77/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 64 - Dar Assentimento Prévio a GERSON NAVA, CPF nº 913.993.009-20, para pesquisar estanho e ouro, em uma área de 7.086,86ha, situada no local denominado Fazenda Santo Inácio, não sobreposto a perímetro inundável pela Usina Hidrelétrica de Jirau, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886593/2008-76, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 85/DIRE/DGTM-2012, de 27 de março de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 78/2012-RF, expedida com ressalvas. N o- 65 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ ALÍRIO LENZI, CPF nº 247.697.469-20, para pesquisar ouro, em 2 (duas) áreas distintas de 600ha e 1.460,79ha, totalizando em uma área de 2.060,79ha, no local designado Cerro da Cria, nos municípios de São Sepé e Vila Nova do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, con- Atos do Poder Executivo . DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA MENSAGEM N o- 157, de 4 de maio de 2012. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do Mandado de Segurança nº 31.280. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL SUBPROCURADORIA-GERAL FEDERAL PORTARIA N o- 369, DE 4 DE MAIO DE 2012 Atribui o órgão de execução que especifica a representação judicial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, resolve: Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte a representação judicial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, observada a respectiva competência territorial. Art. 2º A Procuradoria Federal no Estado do Rio Grande do Norte e a Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT no Rio Grande do Norte prestarão colaboração mútua, sob coordenação da primeira. Art. 3º A contar da data da assunção da representação judicial prevista no art. 1º, todas as citações e intimações dirigidas ao DNIT serão recebidas ou encaminhadas para o órgão de execução mencionado no art. 1º, observada sua competência territorial e, no que couber, o disposto na Portaria PGF nº 520, de 25 de junho de 2008 e na Portaria PGF nº 535, de 27 de junho de 2008. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidando-se os atos anteriormente praticados. ANTONIO ROBERTO BASSO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 4 DE MAIO DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por Presidência da República .