DESPACHO Nº 3.412, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 — página do DOU de 29/10/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021102900085 Seção 1 DESPACHO Nº 3.412, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005799/2020-78, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Linhas de Macapá Transmissora de Energia - LMTE em face do Auto de Infração nº 0001/2021-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, e , no mérito, negar-lhe provimento, para: (i.a) manter o valor total das penalidades de multa de R$ 3.671.745,75 (três milhões, seiscentos e setenta e um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), correspondente ao percentual de 3,5419140625% aplicado sobre a Receita Operacional Líquida - ROL da concessionária entre os meses de dezembro de 2019 a novembro de 2020; (i.b) manter a penalidade de obrigação de fazer, a fim de que a LMTE regularize as resistências de aterramento de pé de torre para os valores de projeto até 30 de novembro de 2021, com multa diária de R$ 69.110,39 (sessenta e nove mil, cento e dez reais e trinta e nove centavos) em caso de descumprimento do prazo, aplicada no máximo por trinta dias e limitada a 2% (dois por cento) da Receita Operacional Líquida da concessionária; e (i.c) alterar a tipificação da Não Conformidade N.13 e de parte da Não Conformidade N.14, desmembrando as sanções referentes aos Planos de Contingência de transformadores de potência, reatores e linhas de transmissão, conforme memória de cálculo constante nos autos do processo. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA R E T I F I C AÇ ÃO Na íntegra da Resolução Homologatória n. 2.896, de 13 de julho de 2021, cujo resumo foi publicado no D.O. de 19 de julho de 2021, Seção 1, página 1, constante do Processo n. 48500.000490/2019-72, retificar o Anexo V, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/. ANEXO V TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO APLICÁVEIS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE DISTRIBUIÇÃO Onde se lê: . Concessionária nº da barra Ponto de Conexão TUST-FR (R$/kW.mês) TUST-FR (R$/kW.mês) . Ponta Fora de Ponta . AMAZONAS ENERGIA JORG.TEIXEIRA - 138 0,016 0,016 . AMAZONAS ENERGIA MANAUS - 69 0,031 0,031 . AMAZONAS ENERGIA MAUA III - 138 0,013 0,013 . AMAZONAS ENERGIA PR.FIGUEIREDO - 13,8 0,019 0,019 Leia-se: . Concessionária nº da barra Ponto de Conexão TUST-FR (R$/kW.mês) TUST-FR (R$/kW.mês) . Ponta Fora de Ponta . AMAZONAS ENERGIA JORG.TEIXEIRA - 138 0,353 0,353 . AMAZONAS ENERGIA MANAUS - 69 0,381 0,381 . AMAZONAS ENERGIA MAUA III - 138 0,299 0,299 . AMAZONAS ENERGIA PR.FIGUEIREDO - 13,8 0,389 0,389 SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHOS DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 29 de outubro de 2021. Nº 3.456 Processo nº: 48500.000690/2020-44. Interessados: Eólica Serra do Mato IV Energy S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Serra do Mato IV. Unidades Geradoras: UG3, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Trairi, no estado do Ceará. Nº 3.457 Processo nº: 48500.001051/2019-62. Interessados: Parque Eólico Ventos da Bahia XIII S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos da Bahia XIII. Unidades Geradoras: UG1, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Iraquara, no estado da Bahia. Nº 3.458 Processo nº: 48500.001050/2019-18. Interessados: Parque Eólico Ventos da Bahia XIV S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos da Bahia XIV. Unidades Geradoras: UG4, de 5.500,00 kW. Localização: Municípios de Iraquara e Souto Soares, no estado da Bahia. Nº 3.459 Processo nº: 48500.005075/2019-91. Interessados: Enel Green Power Ventos de Santa Esperança 22 S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de Santa Esperança 22. Unidades Geradoras: UG6, de 4.200,00 kW. Localização: Município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia. Nº 3.460 Processo nº: 48500.000688/2020-75. Interessados: Eólica Serra do Mato II Energy S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Mato II. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Trairi, no estado do Ceará. Nº 3.461 Processo nº: 48500.000689/2020-10. Interessados: Eólica Serra do Mato III Energy S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Mato III. Unidades Geradoras: UG1 a UG5, de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Trairi, no estado do Ceará. Nº 3.462 Processo nº: 48500.000563/2019-10. Interessados: Ventos de São Mizael Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Martina 12. Unidades Geradoras: UG3, de 4.200,00 kW. Localização: Municípios de Bento Fernandes e Riachuelo, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 3.463 Processo nº: 48500.003031/2016-83. Interessados: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Tamaniquá - CGA. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 297,00 kW cada. Localização: Município de Juruá, no estado do Amazonas. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DESPACHO Nº 3.426, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005; e o que consta do Processo nº 48500.004852/2021-02, decide anuir previamente ao pedido da Estreito Energia S.A. de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu capital social, conforme proposta apresentada. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA DESPACHO Nº 3.439, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 Processo nº: 48500.000771/2021-25. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de outubro de 2021. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. DAVI ANTUNES LIMA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DESPACHO Nº 3.438, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000210/2021-26, decide por: (i) dar provimento parcial à reclamação interposta pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda.; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D efetue a devolução simples dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, retroagindo desde 23/09/2020, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3005847880, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DESPACHO Nº 3.446, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue o pagamento de R$ 589.279,23 (quinhentos e oitenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e vinte e três centavos) à INTEC Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à trigésima primeira medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado Amazonas; e R$ 93.714,32 (noventa e três mil, setecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço. ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 107/2021 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459) 860.303/1993-MINERAÇÃO ARARAS LTDA- AI N° 6053/2021 860.303/1993-MINERAÇÃO ARARAS LTDA- AI N° 6052/2021 Instaura processo administrativo para declaração de caducidade da concessão de lavra /prazo para defesa 60 dias(490) 807.641/1975-CALCARIO SANTA TEREZA LTDA-OF. N°36490/2021 Fase de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(530) 860.938/1991-ANNIBAL CROSARA JUNIOR-OF. N°36156/2021 Fase de Requerimento de Lavra Despacho publicado(356) 861.322/2004-EMFOL EMPRESA DE MINERACAO FORMOSA LTDA-"Demonstrar a cada seis meses, contados desta publicação, e até que a Licença Ambiental seja apresentada, que o procedimento de licenciamento ambiental está em curso e que tem adotado as medidas necessárias para obtenção da licença ambiental." Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(344) 860.245/2020-DIEFFERSON FERREIRA VAZ NETO-OF. N°36134/2021 860.589/2020-TALES DE MELO-OF. N°36133/2021 860.173/2021-ROBERTO AUGUSTO DA SILVA-OF. N°36132/2021 860.174/2021-ROBERTO AUGUSTO DA SILVA-OF. N°36131/2021 Indefere Requerimento de PLG(335) 860.692/2018-MARCOS ALÉM FELIX 861.479/2013-RUBENS MARTINS MOURAO Fase de Requerimento de Licenciamento Não conhece requerimento protocolizado(1156) 861.179/2015-SERGIO PEREIRA FRANCO Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095) 860.342/2019-JAIR FERREIRA CAMARGO 861.399/2015-ABADIO ALVES TELES 861.141/2014-GOIASA GOIATUBA ALCOOL LTDA 861.422/2013-LAUDELINO JOSÉ FERREIRA 860.413/2014-LACI CONSTANTINO SANTIAGO 860.654/2014-LOGUIMINAS SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA 861.326/2013-MINERADORA MINA AREIA LTDA ME 860.655/2014-CALBRAX MINERAÇÃO LTDA Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155) 860.978/2017-MINERACAO SANT'ANA EIRELI-OF. N°36291/2021 860.903/2018-MARLOVA WEHRMANN-OF. N°36424/2021 DAGOBERTO PEREIRA SOUZA Gerente