DESPACHO SDL-ANP Nº 1.322, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 — página do DOU de 23/11/2021

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152021112300105 Seção 1 9422/2021-870.895/2021-MINERAÇÃO CALDENSE LTDA- 9423/2021-870.896/2021-MINERAÇÃO CALDENSE LTDA- 9424/2021-870.897/2021-MINERAÇÃO CALDENSE LTDA- 9425/2021-870.898/2021-MEANI MINERACAO LTDA.- 9426/2021-870.899/2021-MINERAÇÃO CALDENSE LTDA- 9427/2021-870.900/2021-MINERAÇÃO CALDENSE LTDA- 9428/2021-870.901/2021-MINERAÇÃO CALDENSE LTDA- 9429/2021-870.902/2021-MEANI MINERACAO LTDA.- 9430/2021-870.904/2021-MINERAÇÃO CALDENSE LTDA- 9431/2021-870.905/2021-MINERAÇÃO CALDENSE LTDA- 9432/2021-870.906/2021-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA- 9433/2021-870.907/2021-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA- 9434/2021-870.908/2021-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA- 9435/2021-870.910/2021-PEDREIRA TOPBRITAS LTDA- 9436/2021-870.911/2021-MAGNESITA MINERACAO S.A.- 9438/2021-870.913/2021-MINERACAO CORCOVADO DE MINAS LTDA- 9437/2021-870.912/2021-SANTA RITA ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA- 9439/2021-870.914/2021-FIBRA MINERAÇÃO EIRELI- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO D ES P AC H O Relação nº 617/2021 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação:(323) 9481/2021-803.219/2021-ORDEP MINERADORA E AGROINDUSTRIAL LTDA- 9482/2021-803.231/2021-MINERADORA DE CALCARIO ANTONIO ALMEIDA LTDA .- 9477/2021-803.105/2021-ANTONIO ROSA DOS SANTOS- 9478/2021-803.107/2021-MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA- 9479/2021-803.108/2021-MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA- 9483/2021-803.241/2021-W M JUNIOR LOCACAO DE MAQUINAS AGRICOLAS- 9480/2021-803.168/2021-JBNX HOLDING E PARTICIPACOES LTDA- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução nº 31/2020 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 9476/2021-803.106/2021-LUIZ ALCEU MARANHO- CARLOS CORDEIRO RIBEIRO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E DIRETORIA IV SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DESPACHO SDL-ANP Nº 1.322, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no artigo 30, inciso II, da Resolução ANP nº 41 de 06 de novembro de 2013, torna pública a revogação da autorização nº PR/SP0144245 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao EXPETRO POSTOS DE SERVICOS EIRELI., com inscrição no CNPJ sob o nº 16.921.433/0002-09, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.202907/2020-10. ADRIANA NICKEL LOURENÇO DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 737, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, e o que consta do Processo ANP nº 48610.208278/2020-23, resolve: Art. 1º Fica autorizada ao exercício da atividade de produção de etanol a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESTILARIA MANTO AZUL EIRELI, CNPJ nº 32.765.581/0001-49, localizada na Rodovia Poxoreo/Paranatinga Margem Esquerda, km 13 mais 2 km a esquerda, Zona Rural, Primavera do Leste - MT. Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. THYAGO GROTTI VIEIRA AUTORIZAÇÃO SPC-ANP Nº 738, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO DE COMBUSTÍVEIS DA ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, considerando a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Resolução ANP nº 734, de 28 de junho de 2018, para o caso previsto no inciso I do art. 7º, e o que consta do Processo ANP nº 48610.208278/2020-23, resolve: Art. 1º Fica autorizada a operação da instalação produtora de etanol da INDÚSTRIA E COMÉRCIO DESTILARIA MANTO AZUL EIRELI, CNPJ nº 32.765.581/0001-49, com capacidade de produção de 12 m³/d de etanol hidratado, localizada na Rodovia Poxoreo/Paranatinga Margem Esquerda, km 13 mais 2 km a esquerda, Zona Rural, Primavera do Leste - MT, respeitadas as exigências ambientais e de segurança em vigor. Art. 2º Esta autorização entra em vigor na data de sua publicação. THYAGO GROTTI VIEIRA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A. DECISÃO DE 15 DE JULHO DE 2021 A DIRETORIA EXECUTIVA, tendo em vista o disposto na Lei nº13.303, de 30 de junho de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 230 do Regulamento de Licitações e Contratos da PB-LOG, decide tornar pública a revisão 2 do referido Regulamento, aprovada pela Ata D.E. 903, Pauta 952, item 4, de 15/07/2021, e passam a viger a partir desta publicação, estando disponível na página eletrônica https://petrobras.com.br/pt/quem-somos/participacoes-societarias/. RODRIGO VALLE REAL Diretor-Presidente Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.206, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993, e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências; Considerando a Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021; Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que trata da consolidação das normas sobre as políticas de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve: Art. 1º Fica habilitado o Estado, Município ou Distrito Federal descrito no anexo a esta Portaria, a receber os recursos federais destinados à aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos desta Portaria serão organizados e transferidos na forma do Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde, nos termos do anexo. Art. 3º As propostas de que tratam essa portaria serão processadas no Sistema de Cadastro de Propostas, disponível no sítio eletrônico do Fundo Nacional de Saúde - www.portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES ANEXO Entes habilitados a receberem recursos federais destinados a aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . ES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CARIACICA 13917136000121005 27730003 499.836,00 499.836,00 10302501885350032 . T OT A L 1 PROPOSTAS 499.836,00