ato: — página do DOU de 09/01/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DIRETORIA III SUPERINTENDÊNCIA DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS AUTORIZAÇÃO Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 O SUPERINTENDENTE DE REFINO, PROCESSAMENTO DE GÁS NATURAL E PRODUÇÃO DE BIOCOMBUSTÍVEIS DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 244, de 13 de agosto de 2012, tendo em vista o que consta do Processo ANP nº 48610.011153/2008-96, nos termos do art. 53 e 55, da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, e da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica autorizada a operação das unidades de Hidrotratamento de Diesel (U-310), Tratamento DEA (U-311) e Tratamento de Águas Ácidas (U-613) da Refinaria Gabriel Passos - REGAP, CNPJ nº 33.000.167/0093-20, situada na Rodovia Fernão Dias, BR 381, km 427 - Betim - Minas Gerais, com as seguintes capacidades nominais: Identificação Processo Capacidade nominal U-310 Unidade de Hidrotratamento de Diesel 4.500 m³/d U - 3 11 Unidade de Tratamento DEA 1.566 kg/h U-613 Unidade de Tratamento de Águas Ácidas 49,5 m³/d Art. 2º Fica autorizada também a operação dos sistemas auxiliares e interligações com os demais sistemas existentes. Art. 3º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições para o exercício da atividade de operação das unidades de processamento, previstas e comprovadas para a presente Autorização. Art. 4º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas apresentadas pela PETROBRAS na sua solicitação de autorização e com sua Declaração para a Etapa de Operação das unidades de processamento referente ao Anexo E do Regulamento Técnico ANP nº 01/2010. Art. 5º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CARLOS CAMACHO RODRIGUES SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO AUTORIZAÇÃO Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2014 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 322, de 05 de novembro de 2012, Considerando a Resolução ANP nº 33/2005 e o Regulamento Técnico ANP nº 05/2005, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa e Desenvolvimento, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa e Desenvolvimento constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e Considerando o que consta do processo de nº 48610.012855/2013-54 torna público o seguinte ato: Art. 1º Conceder autorização prévia para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, realizar investimentos na implantação de infraestrutura laboratorial, para execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de interesse do setor de petróleo e seus derivados e gás natural, no projeto, instituição e respectivo valor, conforme anexo. Art. 2º A presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza. Art. 3º Compete ao concessionário acompanhar, no desenvolvimento do projeto, as condições contidas no respectivo plano de trabalho, em especial no que se refere aos objetivos, resultados esperados, prazos e valor total estimado. Art. 4º As receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado junto a Instituições credenciadas devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP. Parágrafo único: Em caso de não utilização, as receitas devem ser devolvidas, devendo ser contabilizadas como saldo a ser investido, como parte da obrigação de investimentos do Concessionário. Art. 5º O concessionário deverá apresentar, quando do encaminhamento dos Relatórios Demonstrativos Anuais, os dados referentes aos valores contratados e a execução efetiva do projeto até a data de referência do Relatório Demonstrativo, cotejando com aqueles apresentados no respectivo plano de trabalho, objeto da presente autorização. Art. 6º Nos termos do item 10 do Regulamento Técnico ANP nº 5/2005, as despesas previstas nesta autorização, para efeito de cumprimento da Cláusula de Pesquisa e Desenvolvimento, estão sujeitas à análise técnica da ANP, quando da apresentação dos Relatórios Demonstrativos Anuais e da documentação de comprovação dos resultados obtidos. Art. 7º O concessionário deverá usar a logomarca da ANP, acompanhada da expressão "Compromisso com Investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento", em todo material de divulgação relacionado ao projeto, objeto da presente autorização prévia. Art. 8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. TATHIANY RODRIGUES MOREIRA ANEXO Nº do Projeto Título Área Tecnológia Instituição Valor (R$) Item de Enquadramento 2013/0158-3 Avaliação de mecanismos de prevenção de incrustação no Simulador Multipropósito do LTEP (Laboratório de Tecnologia de Poços da COP- PE/UFRJ) ENGENHARIA DE PO- ÇO UFRJ 650.801,53 8.2.3 Oeste, apresentado pelas empresas Msul Energia e Participações Ltda. e Trix Engenharia Civil Ltda, inscritas nos CNPJs sob os nºs 05.148.449/0001-15 e 77.620.631/0001-38 respectivamente. N o- 27 - Processo nº 48500.002321/2013-67, Decisão: i) Aceitar o Projeto Básico da PCH Usina Velha, com potência estimada nos estudos de inventário de 2,0 MW, situada no rio Caturetê, sub-bacia 74, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no Estado do Rio Grande do Sul, às coordenadas 27º48'17´´ de Latitude Sul e 53º01´00´´ de Longitude Oeste, apresentado pela empresa Construbrás Construtora de Obras Rodoviárias Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 95.257.945/0001- 08. N o- 28 - Processo nº 48100.003968/1995-67. Decisão: i) Aprovar os parâmetros necessários ao cálculo da garantia física da PCH Mucuri, de titularidade da empresa Mucuri Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 09.259.407/0001-02, situada no rio Mucuri, bacia hidrográfica do Atlântico Leste, Estado de Minas Gerais. N o- 29 - Processo nº: 48500.004043/2012-00. Decisão: (i) Aceitar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Apiaí-guaçú, localizado na sub-bacia 64, bacia hidrográfica do rio Paraná, no Estado de São Paulo, repeitando os níveis operacionais da PCHs Salto da Barra, Santa Maria e Corredeira do Capote, apresentados pela empresa Maringá Ferro-Liga S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 61.082.988/0001- 70. N o- 30 - Processo: 48500.002071/2007-09. Decisão: (i) aceitar os Estudos de Viabilidade da UHE Paranã, potência instalada de referência de 90 MW, localizada no rio Paranã, sub-bacia 21, estado de Tocantins, protocolizado na Agência em 13/12/2013, apresentados pelas empresas CELG Geração e Transmissão S.A., Alupar Investimento S.A. e TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A., inscritas com os respectivos CNPJs sob os nos 07.779.299/0001-73, 08.364.948/0001-38 e 03.014.553/0001-91.; (ii) estabelecer que nova via digital completa dos estudos deverão ser entregues ao protocolo da ANEEL até a data de 18/2/2014. N o- 31 - Processo nº: 48500.000087/2012-52. Decisão: (i) Aceitar os Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Arrudas, afluente pela margem esquerda do rio das Velhas, localizado na Sub-Bacia 41, Bacia Hidrográfica do rio São Francisco, no Estado de Minas Gerais, apresentados pela empresa Fertiligas Indústria e Comércio Ltda, inscrita no CNPJ nº 21.958.574/0001-47. A íntegra destes Despachos (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca; AYMORÉ DE CASTRO ALVIM FILHO Substituto RETIFICAÇÃO No Anexo da Autorização nº 2, de 03/01/2014, publicada no DOU edição nº 3, de 06/01/2014, Seção 1, página 128, onde se lê: Valor (R$) 1.911.823,20, leia-se: Valor (R$) 1.601.384,00. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 2/2014 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 880.935/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO- TÁSSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66- Alvará n°13940/2011 880.938/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO- TÁSSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66- Alvará n°13948/2011 880.941/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO- TÁSSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66- Alvará n°16741/2011 880.942/2008-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO- TÁSSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66- Alvará n°13951/2011 880.208/2010-FALCON METAIS LTDA- Cessionário:PO- TÁSSIO DO BRASIL LTDA- CPF ou CNPJ 10.971.768/0001-66- Alvará n°13895/2011 FERNANDO BURGOS SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 1/2014 Fase de Requerimento de Pesquisa Indefere de plano o requerimento de Autorização de Pesquisa(101) 850.697/2010-LOS ANDES MINERAÇÃO LTDA Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121) 850.436/2006-TAMIN MINERAÇÃO LTDA 850.803/2007-CAUBI ANDRÉ CALDEIRA FERNANDES 850.247/2009-VALE S A 850.985/2012-MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS DO BRASIL LTDA 850.747/2013-RECURSOS MINERAIS DO BRASIL S.A 851.127/2013-TEREZA RAQUEL SOARES LORENZONI 851.659/2013-ARAGUAIA E TOCANTINS MINERAÇÃO LT D A Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa(157) 851.190/2012-JONAS MATOS DA SILVA 851.191/2012-JONAS MATOS DA SILVA 850.673/2013-JONAS MATOS DA SILVA 850.676/2013-JONAS MATOS DA SILVA Defere pedido de reconsideração(182) 850.265/2011-MINERAÇÃO PARAGOMINAS S A Fase de Autorização de Pesquisa Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197) 850.478/2006-VALDENI LOPES DE OLIVEIRA Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318) 850.138/2010-ÁGUA NOVA PESQUISAS MINERAIS LT- DA. Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 850.375/2010-LUIZ DARY BAZANELLA-AI N°850/2013 Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640) 850.446/2006-TAMIN MINERAÇÃO LTDA-AI 850.005/2009-FRANCO DURAN SABAG CARBALLAL- AI N°560/2013 850.395/2009-FRANCISCO ALDEMÁRIO MAGALHÃES FROTA-AI N°938/2012 Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644) 851.229/2008-CARLOS AUGUSTO XAVIER DO NASCI- MENTO - AI N°776/2013 850.773/2010-MINERAÇÃO PEDRA LINDA LTDA - AI N°771/2013 Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730) 850.478/2013-H. M. Q. DE ALMEIDA CONSTRUÇÕES ME-Registro de Licença N°113/2013 de 02/01/2014-Vencimento em 27/03/2014 Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008(1281) 850.030/2013-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA 850.031/2013-MINERAÇÃO E COM. DE CALCÁRIO E BRITA DA AMAZ. LTDA