Página do DOU de 23/05/2018 — Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 39/2018/SE Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 878.015/2016-JOSELITA BRASILEIRO MORAIS AREIA ME- AI N°35/2018 Fase de Licenciamento Torna sem efeito exigência(766) 878.115/2016-GESSO DOURADO INDÚSTRIA E SERVIÇO LTDA ME-OF. N°114/2018-DOU de 18/04/2018 IVANA DE MATOS CAMPOS FARIAS Substituto SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DESPACHOS DE 18 DE MAIO DE 2018 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE L AV R A Indefere o requerimento de concessão de lavra. (3.90) Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vistas e cópias. 48402.801908/1978 - SELLAS LTDA. 48403.830277/1984 - MINERAÇÃO DO MOINHO LTDA. 48403.832412/1984 - MINERAÇÃO JUPARANÁ LTDA. 27201.810273/1986 - SERVIGEREM SILVIO DOS SANTOS PINTO FI 48403.831739/1986 - ST SOUTO & TOLEDO MINERAÇÃO LIMITADA. 48403.830488/2001 - MINERAÇÃO MAIA LTDA. ME 48402.820841/2001 - MBM MINERAÇÃO LTDA EPP. 48422.806113/2006 - GESSOSUL INDÚSTRIA DE GESSO LT D A 48409.890433/2006 - VP MINERAÇÃO SERRÃO LTDA. 27214.848004/2007 - CAULIM CAIÇARA LTDA. 27214.848123/2010 - COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI 48403.830920/2010 - MINERAÇÃO OS SILVESTRES LT D A . 27214.848048/2011 - MINERAÇÃO CURRAIS NOVOS LT D A . 48401.810689/2012 - ASSOCIACAO DOS FREIS CAPUCHINHOS DO RS - ASCAP MAURICYO JOSÉ ANDRADE CORREIA Secretário-Adjunto SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N° 121, DE 22 DE MAIO DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, resolve: Processo nº 48500.001569/2018-15. Interessada: Asja Sabará Serviços para o Meio Ambiente S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.752.380/0001-16. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do Projeto de ampliação para Geração de Energia Elétrica, correspondente ao Despacho ANEEL nº 963, de 25 de abril de 2018, da Central Geradora Termelétrica denominada Asja Sabará, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UTE.RU.MG.035528-3.01, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.mme.gov.br/web/guest/reidi-repenec/portaria-2018. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 446, DE 22 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com base no §1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do Parecer nº 00033/2017/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.003358/2015-27, resolve: Art. 1º Manter a decisão exarada pela Secretária Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria n° 33/2017, art. 2°, item 1, de 21 de fevereiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 03 de março de 2017, que indeferiu o pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social da "Associação de Pais, Amigos e Pessoas com Deficiência de Funcionários do Banco do Brasil e da Comunidade", do Município de São Paulo/SP, CNPJ nº 58.106.519/0001-39, em razão do descumprimento do disposto nos arts. 3º e 19, I, da Lei 12.101/2009; arts. 3º e 39, II, do Decreto 8.242/2014; e art. 3º, §1º do Decreto 6.308/2007. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME PORTARIA Nº 447, DE 22 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00036/2018/CONJUR-MDSA/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.003936/2010-00, resolve: Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela entidade "Lar dos Idosos Imaculada Conceição", do Município de Monte Belo/MG, CNPJ nº 18.706.713/0001-30, para manter a decisão exarada pela Secretária Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria n° 89/2016, art. 2°, item 5, de 29 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 01 de setembro de 2016, e retificada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2016, que indeferiu o seu pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social, por não comprovar o atendimento ao disposto no art. 18, caput e §3º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, c/c o art. 35, §2º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME PORTARIA Nº 465, DE 22 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER Nº 00035/2018/CONJUR/MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.043042/2015-78, resolve: Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela entidade "Lar Assistencial ao Idoso São Vicente de Paula de Joanópolis/SP", para manter a decisão exarada pela Secretária Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 89/2016, art. 2º, item 8, de 29 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 01 de setembro de 2016, e retificada no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 2017, que indeferiu o seu pedido de renovação da certificação de entidade beneficente de assistência social, por não comprovar o atendimento ao disposto no art. 18, caput e § 3º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, c/c o art. 35, § 2º, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME PORTARIA Nº 654, DE 22 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 01042/2017/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.089215/2011-71, resolve: Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela entidade Associação de Promoção Assistencial de Xanxerê - APAX, do Município de Xanxerê/SC, CNPJ nº 83.009.951/0001-59, para manter a decisão consubstanciada no art. 1°, item 22, da Portaria n° 40 de 03 de junho de 2016, da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, publicada no Diário Oficial da União em 06 de junho de 2016, que indeferiu o seu pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, por descumprimento do disposto no art. 18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 e no art. 33 do Decreto nº 7.237 de 20 de julho de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME PORTARIA Nº 927, DE 22 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 01095/2017/CONJUR-MDSA/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.029809/2012-11, resolve: Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela "Fundação Dom Avelar Brandão Vilela", de Salvador/BA, para manter a decisão exarada pela Secretária Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 40, de 03 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2016, que indeferiu o seu pedido de concessão de certificação de entidade beneficente de assistência social, por descumprimento ao disposto no art. 1º e art. 18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 c/c o art. 10, §§ 1º e 2º do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME PORTARIA Nº 963, DE 22 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00122/2018/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.081886/2012-74, resolve: Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela "Associação Paranaense de Reabilitação-APR", do Município de Curitiba/PR, para manter a decisão exarada pela Secretária Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 40/2016, art. 1º, item 59, de 03 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 06 de junho de 2016, e retificada no Diário Oficial da União de 14 de setembro de 2017, que indeferiu o seu pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, por descumprimento do disposto no art. 1º e art. 18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 c/c o art. 10, § 1º, do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME PORTARIA Nº 1.326, DE 22 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00097/2018/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.066253/2016-60, resolve: Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela Associação Atlética Rubiatabense, de Rubiataba/GO, para manter a decisão exarada pela Secretária Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 12, de 19 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 26 de janeiro de 2017, que indeferiu o seu pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, por descumprimento do disposto no art. 18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, c/c art. 38 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, bem como nos arts. 2º e 3º da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e na Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução CNAS n° 145/2004. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME PORTARIA Nº 1.328, DE 22 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00095/2018/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.001654/2016-74, resolve: Art. 1º Indeferir o recurso interposto pela entidade "Associação Aria Social - Espaço de Dança e Arte", do Município Jaboatão dos Guararapes/PE, para manter a decisão exarada pela Secretária Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 89/2016, art. 1º, item 7, de 29 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 01 de setembro de 2016, e retificada no DOU de 22 de setembro de 2017, que indeferiu o seu pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, por não comprovação dos requisitos previstos na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME PORTARIA Nº 1.380, DE 22 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00161/2018/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.084574/2013-01, resolve: Art. 1º Indeferir o recurso interposto pelo "Instituto Excellence", de Vitória/ES, para manter a decisão exarada pela Secretária Nacional de Assistência Social, consubstanciada na Portaria nº 40, de 3 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 6 de junho de 2016, que indeferiu o seu pedido de concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social, por descumprimento do disposto no art. 1º e art. 18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, c/c o art. 10, §§ 2º e 3º; e art. 11, §§1º e 2º do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALBERTO BELTRAME PORTARIA Nº 1.391, DE 22 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, com base no § 1º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, e considerando os fundamentos constantes do PARECER n. 00081/2018/CONJUR-MDS/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 71000.055747/2016-19, resolve: