Página do DOU de 31/05/2023 — Seção 1

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023053100231 Seção 1 4731/2023-830.372/2023-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- 4732/2023-830.374/2023-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- 4733/2023-830.375/2023-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- 4734/2023-830.382/2023-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- 4735/2023-830.383/2023-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- 4736/2023-830.387/2023-SANTA MARIA PESQUISA E MINERACAO LTDA- 4737/2023-830.389/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.- 4738/2023-830.390/2023-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- 4739/2023-830.392/2023-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- 4740/2023-830.393/2023-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- 4727/2023-832.770/2022-PEDRA CINZA MINERACAO LTDA.- 4758/2023-831.086/2023-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- 4759/2023-831.091/2023-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- 4760/2023-831.092/2023-FOXFIRE METALS INTERMEDIACAO COMERCIAL LTDA- 4726/2023-831.720/2022-L G 2R STONES LTDA- LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO D ES P AC H O Relação nº 236/2023 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 253/2023, de 30 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 832.269/2021 - Titular STANDARD STONE PEDRAS LTDA - Substância(s) QUARTZITO - Município(s) de SÃO TOMÉ DAS LETRAS/MG LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO PIAUÍ D ES P AC H O Relação nº 19/2023 Fase de Requerimento de Lavra O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611) PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 256/2023, de 30 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 803.014/2015 - Titular BRITAPLAN MINERACAO LTDA - Substância(s) DIABÁSIO - Município(s) de PICOS/PI PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 257/2023, de 30 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 803.015/2015 - Titular BRITAPLAN MINERACAO LTDA - Substância(s) DIABÁSIO - Município(s) de PICOS/PI PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 254/2023, de 30 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 803.303/2009 - Titular BRITAPLAN MINERACAO LTDA - Substância(s) DIABÁSIO - Município(s) de FLORIANO/PI PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 255/2023, de 30 DE MAIO DE 2023 - Processo nº 803.307/2009 - Titular BRITAPLAN MINERACAO LTDA - Substância(s) DIABÁSIO - Município(s) de FLORIANO/PI ANTONIO SANZIO AVILA CAVALCANTE SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS ALVARÁ Nº 4.712, DE 29 DE MAIO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48071.846095/2023-06-AGRO INDUSTRIAL TABU S.A (Documento SEI: 7563956) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.713, DE 29 DE MAIO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48073.864126/2023-82-Paulo Arantes Ferraz (Documento SEI: 7564313) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.714, DE 30 DE MAIO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48076.896046/2023-66-Lara Cínthia Arndt Saar Bolonini (Documento SEI: 7590099) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.715, DE 30 DE MAIO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 2 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (322) 48061.860362/2023-69-BLUE DIAMOND MINERALS LTDA (Documento SEI: 7591012) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.716, DE 30 DE MAIO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48080.884045/2023-18-FABIANO DE OLIVEIRA (Documento SEI: 7593244) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.717, DE 30 DE MAIO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.831106/2023-53-José Rubens Reis de Carvalho (Documento SEI: 7595178) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.718, DE 30 DE MAIO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48058.840117/2023-94-PBA MINERACAO LTDA (Documento SEI: 7595437) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.719, DE 30 DE MAIO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48065.800435/2023-23-Welton izidorio da Silva (Documento SEI: 7595781) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO ALVARÁ Nº 4.724, DE 30 DE MAIO DE 2023 Fase de Autorização de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Resolução n° 102/2022 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017, outorga o seguinte Alvará de Pesquisa, prazo 3 ano(s), vigência a partir dessa publicação: (323) 48054.831085/2023-76-GERALDO MAGELA CORREA DA SILVA (Documento SEI: 7595206) MOACYR CARVALHO DE ANDRADE NETO AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS PORTARIA ANP Nº 181, DE 30 DE MAIO DE 2023 Dispõe sobre o tratamento de informações sigilosas e regras para a classificação de informações e documentos no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 265 de 10 de setembro de 2020, pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e no art. 28 da Lei nº 12.527, de de novembro de 2011, considerando o que consta do Processo nº 48610.210774/2022-17 e as deliberações tomadas na 1.116ª Reunião de Diretoria, realizada em realizada em 25 de maio de 2023, resolve: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os assuntos passíveis de classificação nos termos do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, conforme o Anexo desta Portaria, e outras regras para a classificação de informações e documentos, no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Art. 2º Os procedimentos previstos nesta Portaria destinam-se a cumprir a Lei nº 12.527, de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação - LAI, e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; e V - desenvolvimento do controle social da administração pública. Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I - apartado físico: documento original, em meio físico, classificado como sigiloso; II - autoridade classificadora: autoridade com competência para classificar informações e documentos quanto ao grau de sigilo; III - autoridade da LAI: autoridade subordinada ao dirigente máximo da ANP designada para exercer as atribuições previstas no art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011; IV - classificação da informação: definição de grau de sigilo que cada dado deve receber; V - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo; VI - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; VII - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais;