DESPACHO Nº 695, DE 12 DE MARÇO DE 2019 — página do DOU de 18/03/2019

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152019031800186 Seção 1 DESPACHO Nº 695, DE 12 DE MARÇO DE 2019 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processos nº 48500.004858/2017-95 e 48500.004842/2018-63, decide por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Enel Distribuição Rio (ex. Ampla Energia e Serviços S.A.) contra o Despacho nº 2.741, de 27 de novembro de 2018, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de que a receita auferida pela Enel Distribuição Rio em decorrência do pagamento da Eletrobras Eletronuclear de modo retroativo pelo uso do sistema de distribuição no período de 19 de abril de 2014 a 11 de julho de 2018 deve ser considerado como componente financeiro negativo no processo tarifário subsequente da distribuidora Enel Distribuição Rio. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA DESPACHO Nº 733, DE 12 DE MARÇO DE 2019 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n. 48500.004459/2013-09, decide celebrar o 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2016, firmado com a empresa Hepta Tecnologia e Informática Ltda., CNPJ: 37.057.387/0001-22, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação (TI), compreendendo planejamento, desenvolvimento, implantação e execução continuada de serviços relacionados à operação, monitoração, suporte, atualização e projetos de infraestrutura de TI, com vistas a: (i) prorrogar o Contrato pelo período de 12 (doze) meses, com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; (ii) reajustar o valor do Contrato em 4,0460%, referente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, alterando o valor anual contratado para R$ 4.628.455,00 (quatro milhões seiscentos e vinte e oito mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE G E R AÇ ÃO DESPACHO Nº 656, DE 7 DE MARÇO DE 2019 Processo nº Listados no Anexo 1. Interessado: Listados no Anexo 1. Decisão: (i) alterar, a pedido da interessada, os Despachos de Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) referente às usinas listadas no Anexo 1 a fim de contemplar a transferência de titularidade das empresas Interalli Administração e Participações S.A, Soma Serviços, Organização e Meio Ambiente Ltda., Guerra Consultoria e Planejamento em Engenharia S/S e AG Mendes Consultoria e Participações Ltda. para as empresas constantes do Anexo 1 e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 676/2015. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 692, DE 11 DE MARÇO DE 2019 Processo nº48500.002724/2015-78. Interessado: UFV Brisas Suaves SPE Ltda. Decisão: alterar (i) a localização, do município de Votuporanga, no estado de São Paulo, para o município de Verdelândia, no estado de Minas Gerais; (ii) as características técnicas do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da Central Fotovoltaica (UFV) Brisas Suaves, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.SP.034107-0.01. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 703, DE 13 DE MARÇO DE 2019 Processo nº: 48500.006539/2018-03. Interessado: Cascaju Agroindustrial Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Lagoinha, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.CE.043226-1.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Paraipaba, estado do Ceará. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2019 Nº 756 Processo nº 48500.001422/2013-11. Interessado: Parque Eólico Tucano Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Tucano II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.032567-8.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Tucano, estado da Bahia. Nº 757 Processo nº 48500.001546/2013-04. Interessado: Parque Eólico Tucano Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Tucano III, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.032568-6.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Tucano, estado da Bahia. A íntegra destes despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 760, DE 14 DE MARÇO DE 2019 Processo nº 48500.002436/2013-51. Interessado: Parque Eólico Tucano Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Tucano V, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.032570-8.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Biritinga, estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2019 Nº 763 Processo nº 48500.004002/2013-96. Interessado: Parque Eólico Tucano Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Tucano VIII, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.032580-5.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Biritinga, estado da Bahia. Nº 764 Processo nº 48500.004003/2013-31. Interessado: Parque Eólico Tucano Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Tucano X, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.032584-8.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Biritinga, estado da Bahia. A íntegra destes despachos consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 768 , DE 14 DE MARÇO DE 2019 Processo nº 48500.003994/2016-87. Interessado: Parque Eólico Tucano Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Tucano XVI, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.036989-6.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Tucano, estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 769, DE 14 DE MARÇO DE 2019 Processo nº 48500.002576/2018-34. Interessado: Parque Eólico Tucano Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Tucano XVII, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.040696-1.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Tucano, estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 771, DE 14 DE MARÇO DE 2019 Processo nº 48500.000288/2018-45. Interessado: Parque Eólico Tucano Ltda. Decisão: Registrar o Requerimento de Outorga da EOL Tucano XX, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) nº EOL.CV.BA.038308-2.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, localizada no município de Tucano, estado da Bahia. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente DESPACHO Nº 773, DE 15 DE MARÇO DE 2019 Processo nº 48500.006559/2018-76. Interessado: Lwarcel Celulose Ltda. Decisão: Registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE Bracell, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UTE.FL.SP.043249-0.01, com 381.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Lençóis Paulista, no estado de São Paulo. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO PORTARIA SEI Nº 159, DE 13 DE MARÇO DE 2019 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições legais e regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria Colegiada, tendo em vista art. 45, § 6º, inciso III, disposto no Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e do que consta no processo n° 48051.000650/2019-02, resolve:, Art. 1º Autorizar as Unidades Gestoras executoras a efetuar pagamento de despesas com suprimento de fundos, na modalidade de saque, mediante uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, para atendimento de situações específicas decorrentes das atividades de fiscalização, até o limite de trinta por cento do valor total da despesa anual realizada pela respectiva Unidade Regional com suprimento de fundos. § 1º As despesas autorizadas no caput deste artigo são destinadas exclusivamente ao atendimento de necessidades do trabalho, apenas em localidades desprovidas de equipamentos que permitam operações com o CPGF. § 2º A utilização do CPGF, na modalidade de saque, somente poderá ocorrer nas seguintes situações: I - abastecimento de viaturas oficiais da ANM, quando em atividades de fiscalização; e II - serviços de borracharia, relativamente às viaturas oficiais da ANM, quando em atividades de fiscalização. Art. 2º O saque de que trata o caput do art. 1º deverá ser plenamente justificado no processo de prestação de contas, quanto à impossibilidade de sua utilização para pagamento da despesa na modalidade convencional do CPGF. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VICTOR HUGO FRONER BICCA DIRETORIA COLEGIADA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D ES P AC H O RELAÇÃO Nº 6/2019 Fase de Requerimento de Pesquisa O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 1 ano, vigência a partir dessa publicação:(321) 785/2019-890.232/2018-AREAL BASTOS DE BARROS LTDA ME- O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI nº 32/2019 e com fundamento no disposto no Decreto-Lei nº 227/1967 e na Lei 13.575/2017, outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação:(322) 786/2019-890.165/2015-THS INCORPORAÇÕES LTDA.- 787/2019-890.233/2016-ARTESANATOS GANEM LTDA. ME- 788/2019-890.325/2017-MINERAMIX SERVIÇOS LTDA- 789/2019-890.122/2018-PEDREIRA BELA VISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.- 790/2019-890.133/2018-SOLO MINERAL EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA ME- 791/2019-890.150/2018-NACSS MINERALIS CONSULTORIA E COMÉRCIO LTDA- 792/2019-890.167/2018-LUIS FERNANDO FERNANDES GONÇALVES- 793/2019-890.179/2018-SPE QUINTAS DO FUNCHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA- 794/2019-890.190/2018-PEDREIRA BELA VISTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEDRAS LTDA.- 795/2019-890.203/2018-FELIPE CARRIELLO SILVESTRE-