SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA — página do DOU de 03/03/2017

Documento assinado digitalmente conforme MP n SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 32/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 815.070/2012-CESAR PEREIRA- AI N°661/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.145/2012-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA- AI N°664/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.149/2012-TRANSPORTADORA SÃO ROQUE LTDA- AI N°683/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.162/2012-IND COMÉRCIO OLIVEIRA- AI N°684/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.223/2012-CERÂMICA SANTA TEREZINHA STEILEIN LT- DA- AI N°686/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.235/2012-TERRAPLENAGEM HOSANG LTDA.- AI N°688/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.263/2012-CAMBIRELA EXT. COM. DE SÍLEX LTDA EPP- AI N°695/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.279/2012-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR- AI N°1331/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.281/2012-CYSY MINERAÇÃO LTDA- AI N°697/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.282/2012-CYSY MINERAÇÃO LTDA- AI N°698/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.296/2012-CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINE- RADORA LTDA- AI N°1333/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.306/2012-WINTER COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONS- TRUÇÃO LTDA- AI N°699/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.308/2012-TERRAPLENAGEM GOLL LTDA- AI N°701/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.311/2012-LOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME- AI N°704/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.313/2012-MARIA LUISA FRANCISCO BENDINI- AI N°1347/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.315/2012-SIMONE APARECIDA OHRT GALVÃO- AI N°1334/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.316/2012-ADILSON JOSÉ OTTO- AI N°707/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.317/2012-ADILSON JOSÉ OTTO- AI N°708/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.318/2012-ALEXANDRO OLIVEIRA SOARES- AI N°709/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.499/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA TEREZINHA LT- DA ME- AI N°898/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.506/2013-ANGELA MARIA NUNES CRISTIANO- AI N°899/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.510/2013-COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DE- RIVADOS DE PETROLEO LTDA- AI N°1463/2016 815.511/2013-COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DE- RIVADOS DE PETROLEO LTDA- AI N°1454/2016 815.521/2013-CEREALISTA CORDOVA LTDA ME- AI N°900/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.522/2013-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA- AI N°1521/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.560/2013-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA- AI N°903/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.565/2013-AGOSTINHO CIPRIANI- AI N°904/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.576/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LT- DA.- AI N°906/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.577/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LT- DA.- AI N°907/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.581/2013-SILVANA HERCILIA SIMAS- AI N°1455/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.582/2013-ANDRÉ SIMAS- AI N°908/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.583/2013-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR- AI N°1456/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.602/2013-PARQUE AQUÁTICO PEDRA BRANCA LTDA- AI N°909/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.603/2013-LIBRELATO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRI- TAS LTDA.- AI N°910/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.605/2013-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA- AI N°911/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.614/2013-FAZENDA IPIRANGA SPIESS LTDA ME- AI N°912/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.662/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LT- DA.- AI N°919/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.699/2013-LOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME- AI N°921/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.706/2013-RENE ROGÉRIO COSTA- AI N°1449/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.707/2013-RENE ROGÉRIO COSTA- AI N°1450/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.708/2013-CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDA- AI N°922/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.709/2013-ADRIANO KUIASKI- AI N°923/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.720/2013-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS LT- DA ME- AI N°925/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.738/2013-RICARDO BET- AI N°1472/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.746/2013-DIEGO DA ROSA CARDOSO- AI N°1465/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.750/2013-ROBERTO CESAR SALGADO FILHO- AI N°1462/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.751/2013-DIEGO DA ROSA CARDOSO- AI N°929/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.763/2013-ACQUALEVE - APROVEITAMENTO DE RECUR- SOS NATURAIS LTDA- AI N°1484/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.765/2013-AGROMAZA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CE- RAIS LTDA.- AI N°1459/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.767/2013-RICARDO GARBELOTO TEIXEIRA- AI N°1473/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.790/2013-MINERTRANS MINERAÇÃO, ENERGIA, TRANS- PORTE E SANEAMENTO LTDA.- AI N°934/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.792/2013-AREAL PRATA LTDA ME- AI N°1466/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.793/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LT- DA.- AI N°935/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.795/2013-UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA- AI N°936/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.811/2013-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS LT- DA ME- AI N°942/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.818/2013-TRANSPORTES A. MAIOCHI LTDA.- AI N°943/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.824/2013-VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICÊUTICOS E NUTRACÊUTICOS LT- AI N°1479/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.856/2013-COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DE- RIVADOS DE PETROLEO LTDA- AI N°1468/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.857/2013-COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DE- RIVADOS DE PETROLEO LTDA- AI N°1469/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 815.866/2013-MOACIR TERRAPLANAGEM LTDA- AI N°1561/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 18/2017 RELAÇÃO N o- 33/2017 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 815.410/2010-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA. - AI N°621/2016 815.070/2012-CESAR PEREIRA - AI N°661/2016 815.145/2012-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA - AI N°664/2016 815.149/2012-TRANSPORTADORA SÃO ROQUE LTDA - AI N°683/2016 815.162/2012-IND COMÉRCIO OLIVEIRA - AI N°684/2016 815.223/2012-CERÂMICA SANTA TEREZINHA STEILEIN LT- DA - AI N°686/2016 815.235/2012-TERRAPLENAGEM HOSANG LTDA. - AI N°688/2016 815.263/2012-CAMBIRELA EXT. COM. DE SÍLEX LTDA EPP - AI N°695/2016 815.279/2012-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR - AI N°1331/2016 815.281/2012-CYSY MINERAÇÃO LTDA - AI N°697/2016 815.282/2012-CYSY MINERAÇÃO LTDA - AI N°698/2016 815.296/2012-CBEMI CONSTRUTORA BRASILEIRA E MINE- RADORA LTDA - AI N°1333/2016 815.306/2012-WINTER COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONS- TRUÇÃO LTDA - AI N°699/2016 815.308/2012-TERRAPLENAGEM GOLL LTDA - AI N°701/2016 815.311/2012-LOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME - AI N°704/2016 815.313/2012-MARIA LUISA FRANCISCO BENDINI - AI N°1347/2016 815.315/2012-SIMONE APARECIDA OHRT GALVÃO - AI N°1334/2016 815.316/2012-ADILSON JOSÉ OTTO - AI N°707/2016 815.317/2012-ADILSON JOSÉ OTTO - AI N°708/2016 815.318/2012-ALEXANDRO OLIVEIRA SOARES - AI N°709/2016 815.499/2013-EXTRAÇÃO DE AREIA SANTA TEREZINHA LT- DA ME - AI N°898/2016 815.506/2013-ANGELA MARIA NUNES CRISTIANO - AI N°899/2016 815.510/2013-COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DE- RIVADOS DE PETROLEO LTDA - AI N°1463/2016 815.511/2013-COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DE- RIVADOS DE PETROLEO LTDA - AI N°1454/2016 815.521/2013-CEREALISTA CORDOVA LTDA ME - AI N°900/2016 815.522/2013-GEO CASTRO CONSULTORIA LTDA - AI N°1521/2016 815.560/2013-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA - AI N°903/2016 815.565/2013-AGOSTINHO CIPRIANI - AI N°904/2016 815.576/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LT- DA. - AI N°906/2016 815.577/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LT- DA. - AI N°907/2016 815.581/2013-SILVANA HERCILIA SIMAS - AI N°1455/2016 815.582/2013-ANDRÉ SIMAS - AI N°908/2016 815.583/2013-MIGUEL SOMMARIVA JUNIOR - AI N°1456/2016 815.602/2013-PARQUE AQUÁTICO PEDRA BRANCA LTDA - AI N°909/2016 815.603/2013-LIBRELATO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRI- TAS LTDA. - AI N°910/2016 815.605/2013-CONFER CONSTRUTORA FERNANDES LTDA - AI N°911/2016 815.614/2013-FAZENDA IPIRANGA SPIESS LTDA ME - AI N°912/2016 815.662/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LT- DA. - AI N°919/2016 815.699/2013-LOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME - AI N°921/2016 815.706/2013-RENE ROGÉRIO COSTA - AI N°1449/2016 815.707/2013-RENE ROGÉRIO COSTA - AI N°1450/2016 815.708/2013-CEACA - CERÂMICA CANOINHAS LTDA - AI N°922/2016 815.709/2013-ADRIANO KUIASKI - AI N°923/2016 815.720/2013-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS LT- DA ME - AI N°925/2016 815.738/2013-RICARDO BET - AI N°1472/2016 815.746/2013-DIEGO DA ROSA CARDOSO - AI N°1465/2016 815.750/2013-ROBERTO CESAR SALGADO FILHO - AI N°1462/2016 815.751/2013-DIEGO DA ROSA CARDOSO - AI N°929/2016 815.763/2013-ACQUALEVE - APROVEITAMENTO DE RECUR- SOS NATURAIS LTDA - AI N°1484/2016 815.765/2013-AGROMAZA INDÚSTRIA E COMERCIO DE CE- RAIS LTDA. - AI N°1459/2016 815.767/2013-RICARDO GARBELOTO TEIXEIRA - AI N°1473/2016 815.790/2013-MINERTRANS MINERAÇÃO, ENERGIA, TRANS- PORTE E SANEAMENTO LTDA. - AI N°934/2016 815.792/2013-AREAL PRATA LTDA ME - AI N°1466/2016 815.793/2013-MICROMIL - MICRONIZAÇÃO E MOAGEM LT- DA. - AI N°935/2016 815.795/2013-UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA - AI N°936/2016 815.811/2013-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUSTRIAIS LT- DA ME - AI N°942/2016 815.818/2013-TRANSPORTES A. MAIOCHI LTDA. - AI N°943/2016 815.824/2013-VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICÊUTICOS E NUTRACÊUTICOS LT - AI N°1479/2016 815.856/2013-COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DE- RIVADOS DE PETROLEO LTDA - AI N°1468/2016 815.857/2013-COMPASA DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE DE- RIVADOS DE PETROLEO LTDA - AI N°1469/2016 RELAÇÃO N o- 35/2017 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Torna sem efeito Auto de Infração - REL PESQ(639) 815.349/2007-RIOMAGGIORE MINERAÇÃO LTDA.- AI N°1308/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.076/2009-SEBASTIÃO PEREIRA- AI N°1309/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.813/2009-PAULO ROMERO- AI N°1310/2016 815.110/2010-ELONY LOURDES ODY- AI N°618/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.151/2010-ANTÔNIO CARLOS FERREIRA- AI N°619/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.259/2010-ADEMIR JOÃO VIEIRA- AI N°1405/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.430/2010-LOS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME- AI N°622/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.454/2010-MINAS MINERAIS INDUSTRIAIS LTDA.- AI N°623/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.051/2011-CERÂMICA MAFEZZOLI LTDA- AI N°632/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.140/2011-J M COMÉRCIO E MINERAÇÃO DE PEDRAS LT- DA.- AI N°634/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.171/2011-EMPREITEIRA FORTUNATO LTDA- AI N°636/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.274/2011-JAZIDA SANTA CLARA LTDA- AI N°640/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.346/2011-JOELSON LUIZ WAGNER- AI N°1316/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.371/2011-AREAL PRATA LTDA ME- AI N°1320/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.417/2011-JAZIDA SANTA CLARA LTDA- AI N°642/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.441/2011-VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICÊUTICOS E NUTRACÊUTICOS LT- AI N°644/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.444/2011-PAULO AFONSO DOS SANTOS JUNIOR- AI N°1317/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.534/2011-TECNOMIN MINERAÇÃO LTDA- AI N°645/2016 - Publicado em 17/02/2017, Relação nº 20/2017 815.636/2011-VEGETAL BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE