Diário Oficial da União · Seção 1 · página 68
Página 68 do DOU de 06/09/2011 — Seção 1
- Seção
- 1
- Data
- Página
- 68
Seu processo
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
850.405/2011FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS-Registro de Licença n°47/2011 de 18/08/2011-Vencimento em 13/04/2013
135 processos citados nesta página
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Decisão publicada na página anterior
852.991/1993 YOSHIMITSU CHAYAMICHI -
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 131
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Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
850.839/2006CODELCO DO BRASIL MINERAÇÃO LT-DA
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Homologa desistência do requerimento de Autorização de Pesquisa
Código ANM 157
850.390/2011 LGV MINERAÇÃO LTDA
Fase de Autorização de Pesquisa
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Determina o arquivamento definitivo do processo
Código ANM 279
850.385/2009 AR. DO R. FIGUEIREDO ME SEIXEIRA E -
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
850.787/2009 MARIA TEREZA BARBOSA DA SILVA-Cessionário:BRAZAURO RECURSOS MINERAIS LTDA.- CPF ou CNPJ 05.943.917/0001-43Alvará n°14.043/2010
-
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
850.788/2009 MARIA TEREZA BARBOSA DA SILVA-Cessionário:BRAZAURO RECURSOS MINERAIS LTDA.- CPF ou CNPJ 05.943.917/0001-43Alvará n°14.044/2010
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Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos
Código ANM 281
850.789/2009 MARIA TEREZA BARBOSA DA SILVA-Cessionário:BRAZAURO RECURSOS MINERAIS LTDA.- CPF ou CNPJ 05.943.917/0001-43Alvará n°14.045/2010
Fase de Requerimento de Licenciamento
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
850.022/2008VIKTUMATHURA V DA SILVA COMER-CIO E EMPREENDIMENTOS-Registro de Licença n°49/2011 de 01/09/2011-Vencimento em 22/10/2011
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
850.405/2011FRANCISCO NILTON BEZERRA FARIAS-Registro de Licença n°47/2011 de 18/08/2011-Vencimento em 13/04/2013
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Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:
Código ANM 730
850.879/2011TRANSTERRA TERRAPLENAGEM LTDA-Registro de Licença n°50/2011 de 25/08/2011-Vencimento em 17/06/2012
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias
Prazo 30 dias Código ANM 1155
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Indefere requerimento de licença - área sem oneração/Port.266/2008
Código ANM 1281
850.253/2011 PAULO TAVARES DA FONSECA -
Indefere requerimento de licença - área onerada/Port. 266/2008
Código ANM 1282
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias
Prazo 60 dias Código ANM 344
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Processos citados (135)
- 850.405/2011
- 852.991/1993
- 850.422/2006
- 850.073/2008
- 850.506/2009
- 850.361/2010
- 850.501/2010
- 850.503/2010
- 850.568/2010
- 850.863/2010
- 850.924/2010
- 850.933/2010
- 850.036/2011
- 850.202/2011
- 850.279/2011
- 850.283/2011
- 850.350/2011
- 850.473/2011
- 850.632/2011
- 850.839/2006
- 850.390/2011
- 850.385/2009
- 850.787/2009
- 850.788/2009
- 850.789/2009
- 850.022/2008
- 850.879/2011
- 850.209/2011
- 850.210/2011
- 850.211/2011
- 850.212/2011
- 850.253/2011
- 850.829/2010
- 852.247/1993
- 852.248/1993
- 852.249/1993
- 852.250/1993
- 852.251/1993
- 852.252/1993
- 852.253/1993
- 852.254/1993
- 852.255/1993
- 852.256/1993
- 852.257/1993
- 852.258/1993
- 852.259/1993
- 852.260/1993
- 852.261/1993
- 852.262/1993
- 852.263/1993
- 852.264/1993
- 852.265/1993
- 852.266/1993
- 852.267/1993
- 852.268/1993
- 852.269/1993
- 852.270/1993
- 852.271/1993
- 852.272/1993
- 852.273/1993
- 852.274/1993
- 852.275/1993
- 852.276/1993
- 852.277/1993
- 852.278/1993
- 852.279/1993
- 852.280/1993
- 852.281/1993
- 852.282/1993
- 852.283/1993
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- 852.285/1993
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- 852.287/1993
- 852.288/1993
- 852.289/1993
- 852.290/1993
- 852.291/1993
- 852.292/1993
- 852.293/1993
- 852.294/1993
- 852.295/1993
- 852.296/1993
- 852.297/1993
- 852.298/1993
- 852.299/1993
- 852.300/1993
- 852.301/1993
- 852.302/1993
- 852.303/1993
- 852.304/1993
- 852.992/1993
- 852.993/1993
- 852.994/1993
- 852.995/1993
- 852.996/1993
- 852.997/1993
- 852.998/1993
- 852.999/1993
- 853.000/1993
- 853.001/1993
- 853.002/1993
- 853.003/1993
- 853.004/1993
- 853.005/1993
- 853.006/1993
- 853.007/1993
- 853.008/1993
- 853.009/1993
- 853.010/1993
- 853.011/1993
- 853.012/1993
- 853.013/1993
- 853.014/1993
- 853.015/1993
- 853.016/1993
- 853.017/1993
- 853.018/1993
- 853.019/1993
- 853.020/1993
- 853.021/1993
- 853.022/1993
- 853.023/1993
- 853.024/1993
- 853.025/1993
- 853.026/1993
- 853.027/1993
- 853.028/1993
- 853.029/1993
- 853.030/1993
- 853.031/1993
- 853.032/1993
- 853.033/1993
- 853.034/1993
- 853.035/1993
Texto publicado no DOU
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 06/09/2011, p. 68