…disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 870.209/2004, resolve: Art. 1° Outorgar à COMPANHIA BRASILEIRA DE BEN-TONITA LTDA, concessão para lavrar BENTONITA, no(s) Município(s) de ANAGÉ/BA, VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, numa área de 274,35ha, delimitada…
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 870.209/2004, resolve:
Art. 1° Outorgar à COMPANHIA BRASILEIRA DE BEN-
TONITA LTDA, concessão para lavrar BENTONITA, no(s) Município(s) de ANAGÉ/BA, VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, numa
área de 274,35ha, delimitada por
Documento assinado digitalmente conforme MP n
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
PORTARIA Nº 179, DE 12 DE ABRIL DE 2016
O
SECRETÁRIO DE
GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E
TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E
ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria
Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de
fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de
novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM
nº 870.209/2004, resolve:
Art. 1° Outorgar à COMPANHIA BRASILEIRA DE BEN-
TONITA LTDA, concessão para lavrar BENTONITA, no(s) Município(s) de ANAGÉ/BA, VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, numa
área de 274,35ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices
coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a
seguir
(Lat/Long):
14°48'25,752''S/41°00'23,943''W;
14°49'25,000''S/41°00'23,938''W;
14°49'25,000''S/41°00'29,390''W;
14°48'31,934''S/41°00'29,394''W;
14°48'31,934''S/41°00'29,422''W;
14°48'31,925''S/41°00'29,422''W;
14°48'31,928''S/41°01'36,281''W;
14°48'01,385''S/41°01'36,281''W;
14°48'01,380''S/41°00'03,981''W;
14°48'25,750''S/41°00'03,978''W;
14°48'25,752''S/41°00'23,943''W;
em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um
polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 14°48'25,752''S e Long. 41°00'23,943''W e
os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e
rumos verdadeiros: 1821,0m-S; 163,0m-W; 1631,0m-N; 0,9m-W;
0,3m-N; 1999,2m-W; 938,7m-N; 2760,0m-E; 749,0m-S; 597,0m-W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)
CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR
4.2.2. capacitação de pessoas para a construção da cisterna: envolve a organização de grupos de até dez pessoas para participar de
processo orientado de aprendizagem de técnicas e métodos na construção da cisterna de placas de 52 mil litros;
4.3. Implementação da cisterna de placas de 52 mil litros: corresponde aos processos de edificação da cisterna e inclui custos
associados ao material de construção, à mão de obra, alimentação durante a edificação, escavação do buraco, água para a construção e quatro
filtros de barro de 6 litros cada;
4.4. Melhoria do sistema de captação e distribuição de água: corresponde a instalação de estrutura e equipamentos para a melhoria do
sistema de captação e distribuição de água para a escola.
5. Os valores unitários de referência para celebração de parcerias no âmbito do Programa Cisternas para a implementação da referida
tecnologia social são os dispostos na tabela abaixo:
Estado
Valor Unitário de Referência com ISS
Alagoas
14.267,60
Bahia
14.403,60
Ceará
15.044,07
Maranhão
13.761,71
Minas Gerais
13.766,47
Paraíba
14.058,98
Pernambuco
14.120,60
Piauí
15.013,26
Rio Grande do Norte
14.174,69
14.306,32
6. A publicação do Anexo Único desta Instrução Operacional, que deverá ser integralmente observada nos contratos a serem firmados
ARNOLDO ANACLETO DE CAMPOS
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL
INSTRUÇÃO OPERACIONAL Nº 2, DE 13 DE ABRIL DE 2016
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA ALI-
MENTAR E NUTRICIONAL DO MINISTÉRIO DO DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no exercício das atribuições que lhe conferem a Portaria Casa Civil da Presidência da
República nº 104, de 15 de fevereiro de 2013, e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 2º da Portaria nº 130, de 14 de
novembro de 2013, resolve:
Atualizar a especificação do Modelo da Tecnologia Social de
Acesso à Água nº 06: Cisterna Escolar de 52 mil litros e seu respectivo valor de referência, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.873, de
24 de outubro de 2013.
1. No âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de
Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água -
Programa Cisternas, o modelo da Cisterna Escolar de 52 mil litros
deverá observar as seguintes especificações.
2. A cisterna escolar de 52 mil litros tem como objetivo
captar e reservar água de chuva para atender ao consumo humano de
alunos, professores e outros funcionários da escola para beber e coz i n h a r.
3. A tecnologia de que trata esta Instrução Operacional é
composta por um reservatório de placas de alvenaria com capacidade
para armazenar até 52 mil litros de água, interligado ao telhado da
escola, contendo ainda os seguintes acessórios: placa de identificação,
bomba elétrica, tampa e cadeado.
3.1. O procedimento para a instalação dessa cisterna se baseia na montagem de placas de alvenaria pré-moldadas e confeccionadas próxima à escola, tendo suas estruturas reforçadas com ferro
e arame na base, parede e cobertura.
4.A implementação da tecnologia deve ser realizada contemplando as seguintes atividades:
4.1.Mobilização, seleção e cadastramento das escolas:
4.1.1.mobilização, que envolve a realização de encontro territorial para o planejamento das ações a serem desenvolvidas e o
trabalho de mobilização das comunidades para a implementação participativa do projeto, conduzido a partir de envolvimento de lideranças locais que organizam as reuniões locais e acompanham todo o
processo de implementação;
4.1.2.seleção, que envolve a identificação das escolas rurais
com potencial para serem atendidas; e
4.1.1.cadastramento das escolas a serem atendidas no sistema
informatizado SIG Cisternas;
4.1.Capacitações
4.2.1. capacitação dos gestores/professores/outros funcionários em gestão da água e práticas de convivência: constitui espaços de
formação e informação, adequados ao contexto escolar, incluindo
orientações sobre como e para que finalidade a água da cisterna deve
ser utilizada, sobre o tratamento da água, a sensibilização para a
importância da educação contextualizada e da educação alimentar e
nutricional, além de contemplar metodologia de ensino e da produção
do conhecimento nas escolas;
Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
E COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL
PORTARIA No 37, DE 13 DE ABRIL DE 2016
Concessão de habilitação provisória para
fruição dos benefícios fiscais da Lei no
8.248, de 23 de outubro de 1991, conforme
disposto no art. 23-A do Decreto no 5.906,
de 26 de setembro de 2006.
O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E COMPE-
TITIVIDADE INDUSTRIAL, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 1o da Portaria MDIC no 267, de 30 de agosto 2013, considerando o disposto na Portaria SDP no 1, de 18 de setembro de
2013, e o que consta no processo MCTI no 01200.000787/2016-91, de
15 de março de 2016, e no processo MDIC no 52001.000582/2016-
93, de 15 de março de 2016, resolve:
Art. 1o Habilitar provisoriamente, nos termos do art. 23-A do
Decreto no 5.906, de 26 de setembro de 2006, a empresa Telemática
Sistemas Inteligentes Ltda., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o no 44.772.937/0005-
84, à fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de
2006, quando da fabricação dos seguintes produtos e respectivos
modelos:
MODELO S
Circuito impresso com componentes elétricos e
eletrônicos, montados, do tipo fonte de alimentação, para equipamento de controle de acesso
Placa Fonte.
Circuito impresso com componentes elétricos e
eletrônicos, montados, para equipamento de controle de acesso
Placa Logica; Placa Filtro; Placa Memoria; Placa Acionadora; Placa Interface de Comunicacao; Placa Teclado;
Placa Leitora.
§ 1o Farão jus, provisoriamente, aos incentivos fiscais, nos
termos desta Portaria, os acessórios, os sobressalentes, as ferramentas,
os manuais de operação, os cabos para interconexão e de alimentação
que, em quantidade normal, acompanhem o bem mencionado neste
artigo, conforme consta no processo MDIC supracitado.
§ 2o Ficam asseguradas a manutenção e utilização provisória
do crédito do IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários
e material de embalagem empregados na industrialização dos bens
relacionados neste artigo.
Art. 2o Será cancelada a habilitação provisória ou a definitiva, se concedida, caso a empresa não inicie a execução do
Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento por ela proposto, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a contar da edição desta Portaria.
Art. 3o Os produtos e modelos abrangidos pelos benefícios
fiscais de que trata o Decreto no 5.906, de 2006, são exclusivamente
os relacionados no art.1o, sendo que as suas características, denominações e adequação à legislação são de exclusiva responsabilidade
da empresa pleiteante.
Parágrafo único. As notas fiscais relativas à comercialização
com o benefício fiscal relacionado no art. 1o deverão fazer expressa
referência a esta Portaria.
Art. 4o No caso de deferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 2006,
cessará a vigência da habilitação provisória e ficarão convalidados
seus efeitos.
Art. 5o No caso de indeferimento do pleito de habilitação
definitiva de que trata o § 2o do art. 22 do Decreto no 5.906, de 26 de
setembro de 2006, ou quando da desistência do pedido de habilitação
definitiva por parte da pessoa jurídica, antes da sua concessão ou
indeferimento, a habilitação provisória perderá seus efeitos e a empresa deverá recolher, no prazo de dez dias do indeferimento do pleito
ou desistência do pedido, os tributos relativos ao benefício fiscal
fruído, com os acréscimos legais e penalidades aplicáveis para recolhimento espontâneo.
Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
Ministério do Desenvolvimento, Indústria
e Comércio Exterior
.
Como citar: Diário Oficial da União, Seção 1, 14/04/2016, p. 73