PORTARIA Nº 361, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 — página do DOU de 15/09/2014

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2 As atividades de pesquisa e desenvolvimento deverão ser executadas em conformidade com as normas estabelecidas pela Resolução ANP no 33/2005 e Regulamento Técnico ANP no 5/2005, e demais normas técnicas pertinentes, devendo estar relacionadas às linhas de pesquisa das seguintes áreas, temas e subtemas: Credenciamento ANP No 332/2014 Unidade de Pesquisa GRUPO DE PESQUISA DE AMBIENTES AQUÁTICOS Instituição Credenciada UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN Área Te m a Subtema Linhas de Pesquisa TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚS- TRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Coleta e análise de dados bióticos e abióticos em ambientes marinhos costeiros, estuarinos e manguezais TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚS- TRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Transformações ambientais provocadas por acidentes oriundas da indústria do petróleo TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚS- TRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Estudo dos organismos bentônicos e peixes na região costeira marinha, estuarina e manguezal TEMAS TRANSVERSAIS SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE MONITORAMENTO DE ÁREAS IMPACTADAS POR ATIVIDADES DA INDÚS- TRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Levantamentos da dinâmica da pesca artesanal, impactos da exploração de petróleo e possíveis consequências de resíduos petrolíferos 3 O Grupo de Pesquisa de Ambientes Aquáticos, vinculado à UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN está sujeito ao estabelecido no Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, devendo confirmar ou atualizar as informações referentes a este credenciamento a cada 12 (doze) meses, a contar da data de publicação deste Despacho. TATHIANY RODRIGUES MOREIRA DE CAMARGO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL PORTARIA Nº 361, DE 10 DE SETEMBRO DE 2014 Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1o do art. 39 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013. O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso da competência que lhe confere a art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e o Art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011; e Considerando que o § 1o do art. 40 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013, estabelece que Portaria do Diretor-Geral do órgão gestor dos recursos minerais, a ser expedida no prazo de cento e oitenta dias da publicação da referida lei, disciplinará os documentos comprobatórios e modelos de recibos e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1o do art. 39 da mesma lei; Considerando ser o DNPM a autarquia federal responsável pela gestão dos recursos minerais, incluindo a fiscalização da pesquisa, da lavra, do beneficiamento e da comercialização dos bens minerais, nos termos do inciso VI, do art. 3o , da Lei n° 8.876, de 2 de maio de 1994, resolve: Art. 1o. Esta Portaria disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibos e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o §1o do art. 39 da Lei n° 12.844, de 19 de julho de 2013. Art. 2o. A prova da regularidade da primeira aquisição pela instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra de ouro será feita com base em documentos e informações prestadas pelo vendedor, no ato da venda: I - Em sendo o vendedor pessoa física, recibo de venda com a declaração de origem do ouro, expedido pelo vendedor na forma prevista no Anexo I desta portaria; ou II - Em sendo o vendedor pessoa jurídica, nota fiscal de venda, na qual deverá ser identificado: a) a Unidade da Federação e o Município de origem do ouro, b) o número do processo administrativo no DNPM e do título autorizativo de extração referente a área de origem do ouro; e c) endereço. Parágrafo único: As instituições autorizadas pelo Banco Central a adquirir ouro deverão confeccionar e sempre manter recibos de venda e declaração de origem do ouro, no modelo do Anexo I desta Portaria, para os casos em que os vendedores, pessoas físicas, não disponham desses. Art. 3o. A instituição legalmente autorizada pelo Banco Central do Brasil a realizar a compra do ouro deverá emitir nota fiscal de aquisição e deverá cadastrar os dados de identificação do vendedor, na forma constante do Anexo II dessa portaria, onde estarão designados os dados de identificação do vendedor, tais como nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ, e o número de registro no órgão de registro do comércio da sede do vendedor. Art. 4o. O recibo de venda com a declaração de origem do ouro e a ficha cadastral, nas formas dos Anexos I e II desta Portaria, bem como a Nota Fiscal de Venda e a cópia da Carteira de Identidade - RG do vendedor deverão ser arquivados, pelo período de 10 (dez) anos, contados da data da compre a venda do ouro, na sede da instituição legalmente autorizada a realizar a compra do ouro, para fiscalização do DNPM e demais órgãos reguladores. §1°. O recibo de venda com a declaração de origem do ouro e a ficha cadastral deverão ser confeccionados pelos adquirentes de ouro na forma dos anexos I e II desta Portaria, sendo lhes permitidas adaptações nos campos, que facilitem o seu preenchimento e, ainda, a personalização desses formulários com a colocação do logotipo da empresa, e outros detalhes que não prejudiquem o teor das informações. §2o. O DNPM providenciará a informatização de todos os procedimentos referidos no caput, possibilitando o envio eletrônico periódico dessas informações, pelos adquirentes. §3o. Mesmo após a implantação dos procedimentos previstos no parágrafo anterior, os as fichas cadastrai preenchidas deverão ser mantidas íntegras pelos adquirentes, pelo prazo legal de 10(dez) anos, à disposição do DNPM e demais órgãos reguladores. Art. 5o. É de responsabilidade do vendedor a veracidade das informações por ele prestadas no ato da transação. Parágrafo único. Presume-se a legalidade do ouro adquirido e a boa fé da instituição adquirente desde que atendidas todas as exigências desta Portaria quanto ao preenchimento e arquivo das Notas Fiscais de Aquisição e de Venda, dos Recibos de Venda com a declaração de origem do ouro e da ficha cadastral. Art. 6o. Para os fins desta Portaria são consideradas regulares as aquisições de ouro já efetuadas por instituição legalmente autorizadas a realizar a compra do ouro antes da publicação desta Portaria, desde que haja a adequada e regular identificação dos respectivos vendedores. Art. 7°. O transporte do ouro dentro da circunscrição da região aurífera produtora, até uma instituição legalmente autorizada a realizar a compra, será acompanhada por cópia do respectivo título autorizativo de lavra, não se exigindo o documento. §1o. O transporte do ouro referido no caput deste artigo também poderá ser feito pelo garimpeiro, em qualquer modalidade de trabalho prevista no Art. 4° da lei n° 11.685, de 02 de junho de 2008, pelos seus parceiros, pelos membros da cadeia produtiva e pelos seus respectivos mandatários, desde que acompanhado por documento autorizativo de transporte emitido pelo titular do direito minerário que identificará o nome do portador, o número do titulo autorizativo, sua localização e o período de validade da autorização de transporte. §2o. Os membros da cadeia produtiva são todos os agentes que atuam em atividades auxiliares do garimpo, tais como piloto de avião, comerciante de suprimento ao garimpo, fornecedores de óleo combustível, equipamento e outros agentes. §3o. O transporte referido no caput deste artigo está circunscrito à região aurífera produtora, desde a área de produção até uma instituição legalmente autorizada a realizar a compra, de modo que o documento autorizativo terá validade para todos os transportes de ouro realizados pelo mesmo portador. §4o. Entende-se por região aurífera produtora a região geográfica coberta pela província geológica caracterizada por uma mesma mineralização de ouro em depósitos do tipo primário e secundário, aluvionar, eluvionar e coluvionar, e onde estão localizadas as frentes de lavra. Art. 8o. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SÉRGIO AUGUSTO DÂMASO DE SOUSA DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N o- 112/2014 - CE Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(322) (322) 8205/2014-800.636/2013-VOTORANTIM CIMENTOS N NE S A- 8206/2014-800.296/2014-VULCANO EXPORT MINERA- ÇÃO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA.- 8207/2014-800.299/2014-G T CONSTRUTORA LTDA. ME- 8208/2014-800.302/2014-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.- 8209/2014-800.309/2014-GUSTAVO BEZERRA DE ME- NEZES GOMES DE MATTOS ME- 8210/2014-800.310/2014-GUSTAVO BEZERRA DE ME- NEZES GOMES DE MATTOS ME- 8211/2014-800.326/2014-PIRANGY PEDRA LTDA ME- 8212/2014-800.328/2014-ERIMAR INOCENCIO DE MO- RAIS ME- 8213/2014-800.330/2014-ANANIAS SARAIVA GONZA- GA ME- 8214/2014-800.331/2014-ORLANDO CARNEIRO DE SI- QUEIRA- 8215/2014-800.332/2014-ORLANDO CARNEIRO DE SI- QUEIRA- 8216/2014-800.333/2014-ORLANDO CARNEIRO DE SI- QUEIRA- 8217/2014-800.334/2014-G.F MUNIZ FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CERAMICA EIRELI ME- 8218/2014-800.336/2014-LIBRA LIGAS DO BRASIL S A- 8219/2014-800.340/2014-FORT ROCHA GRANITOS LT- DA EPP.- 8220/2014-800.349/2014-AGROPECUÁRIA SAN MARCO LT D A . - 8221/2014-800.371/2014-SAVIO COELHO MAGALHÃES M.E.- 8222/2014-800.372/2014-SAVIO COELHO MAGALHÃES M.E.- 8223/2014-800.373/2014-SAVIO COELHO MAGALHÃES M.E.- 8224/2014-800.374/2014-SAVIO COELHO MAGALHÃES M.E.- 8225/2014-800.403/2014-SS&B CONSTRUTORA LTDA.- 8226/2014-800.404/2014-SS&B CONSTRUTORA LTDA.- 8227/2014-800.405/2014-SS&B CONSTRUTORA LTDA.- 8228/2014-800.408/2014-SS&B CONSTRUTORA LTDA.- O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) (323) 8229/2014-800.755/2013-FRANCISCO GETULIO SILVA GUIMARÃES- 8230/2014-800.375/2014-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA- 8231/2014-800.376/2014-SM INDUSTRIA DE MINERIOS DO BRASIL LTDA- RELAÇÃO N o- 116/2014 - CE Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 3 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(323) (323) 8232/2014-800.607/2012-MDN MINERAÇÃO DO NOR- DESTE LTDA-TERMO DE COMPROMISSO 8233/2014-800.608/2012-MDN MINERAÇÃO DO NOR- DESTE LTDA-TERMO DE COMPROMISSO 8234/2014-800.610/2012-MDN MINERAÇÃO DO NOR- DESTE LTDA-TERMO DE COMPROMISSO RELAÇÃO N o- 155/2014 - ES Fase de Requerimento de Pesquisa O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (Decreto-lei nº 227/67) outorga os seguintes Alvarás de Pesquisa, prazo 2 anos, vigência a partir dessa publicação, e condições acordadas em Termo, nos casos cabíveis:(322) (322) 8240/2014-896.309/2014-NÁLIM EL ASSAL QUEIROZ- 8241/2014-896.317/2014-SANDRO SANTANA DOS SAN- TO S - 8242/2014-896.328/2014-MINERAÇÃO VALE DU GRA- NITO LTDA.- 8243/2014-896.329/2014-SURREAL REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. ME-