Página 95 do DOU de 05/06/2014 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n PORTARIA N o- 75, DE 3 DE JUNHO DE 2014 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 830.872/2001, resolve: Art. 1° Outorgar à Empreiteira Sul Brasil Ltda., concessão para lavrar Água Mineral, no Município de Bonfim, Estado de Minas Gerais, numa área de 25,25ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°24'25,277''S / 44°17'09,187''W; 20°24'25,277''S / 44°16'49,355''W; 20°24'39,910''S / 44°16'49,355''W; 20°24'39,910''S / 44°17'07,321''W; 20°24'36,126''S / 44°17'07,321''W; 20°24'36,126''S / 44°17'09,187''W; 20°24'25,277''S / 44°17'09,187''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°24'25,277''S e Long. 44°17'09,187''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 575,0m-E; 450,0m-S; 520,9m-W; 116,4m-N; 54,1m-W; 333,6m-N. Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 56 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°24'19,915''S / 44°16'48,002''W; 20°24'42,678''S / 44°16'48,002''W; 20°24'42,677''S / 44°17'15,596''W; 20°24'19,915''S / 44°17'15,595''W; 20°24'19,915''S / 44°16'48,002''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°24'19,915''S e Long. 44°16'48,002''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 700,0m-S; 800,0m-W; 700,0m-N; 800,0m-E. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 155, DE 4 DE JUNHO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉ- TICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000080/2014-01, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada EOL Dois Riachos, de titularidade da empresa Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.018.370/0001-59, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput foi autorizado por meio da Portaria MME nº 165, de 24 de maio de 2013, sendo alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME no 274, de 19 de agosto de 2013. Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2013 e são de exclusiva responsabilidade da Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Art. 3º A Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias da sua emissão. Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de enquadramento no REIDI. Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL ANEXO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 01 Nome Empresarial 02 CNPJ Enel Green Power Dois Riachos Eólica S.A. 17.018.370/0001-59 03 Logradouro 04 Número Praça Leoni Ramos 05 Complemento 06 Bairro/Distrito 07 CEP 5º Andar, Bloco 2 São Domingos 24210-205 08 Município 09 UF 10 Te l e f o n e Niterói RJ (21) 2206-5600 DADOS DO PROJETO Nome do Projeto EOL Dois Riachos (Autorizada pela Portaria MME nº 165, de 24 de maio de 2013 - Leilão nº 06/2012-ANEEL). Descrição do Projeto Central Geradora Eólica denominada EOL Dois Riachos, compreendendo: I - Central Geradora Eólica constituída de treze Unidades Geradoras de 2.300 kW, totalizando 29.900 kW de capacidade instalada; e II - Sistema de Transmissão de Interesse Restrito formado por uma Subestação Elevadora de 34,5/69 kV, junto à Usina, e uma Linha de Transmissão em 69 kV, com cerca de vinte e cinco quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Morro do Chapéu II, de propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf. Período de Execução De 2/7/2015 a 1o/1/2017. Localidade do Projeto [Município/UF] Município de Cafarnaum, Estado da Bahia. PRESIDENTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA Nome: Enrique de Las Morenas Moneo. CPF: 060.590.807-90. Nome: Marina von Kruger Pimentel. CPF: 094.063.207-11. Nome: Elço Goes de Assis. CPF: 028.058.327-36. ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens 124.539.614,00. Serviços 18.207.713,00. Outros Total (1) ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) Bens Serviços 16.523.500,00. Outros 14.578.000,00. Total (2) 144.121.200,00. PORTARIA No 156, DE 4 DE JUNHO DE 2014 O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉ- TICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME no 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2o, § 2o e 4o, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo no 48000.002365/2013-28, resolve: Art. 1o Definir em 4,88 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Lajeado, com potência instalada de 8,793 MW, de titularidade da empresa Hidroelétrica Lajeado Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o no 08.543.477/0001-25, localizada no Rio Indaiá Grande, Municípios de Chapadão do Sul e Cassilândia, Estado de Mato Grosso do Sul. Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Lajeado refere-se ao Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. Art. 2o Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Lajeado poderá ser revisado com base na legislação vigente. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MOACIR CARLOS BERTOL INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PORTARIA Nº 297, DE 4 DE JUNHO DE 2014 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁ- RIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto n° 6.812, de 3 de abril de 2009, publicado no diário Oficial da mesma data, combinado com o inciso VII do art. 122, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria MDA/N° 20, 08 de abril de 2009, publicado no Diário Oficial da União do dia 9 e seguintes, e; Considerando o que dispõe o § 5º, do art. 10, do Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, resolve: Art.1º Divulgar os resultados alcançados relativos ao período de 01 de maio de 2013 a 30 de abril de 2014, a serem considerados para fins de avaliação institucional objetivando a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, instituída nos termos do art. 15, da Lei nº 11.090/2005, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário- GDAPA, instituída nos termos do art. 5º, da Lei 10.550/2002. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS MÁRIO GUEDES DE GUEDES ANEXO Pontuação da avaliação institucional relativa ao 3º ciclo de avaliação (01/05/2013 a 30/04/2014) Unidade de Avaliação % de realização das Metas Globais % de realização das Metas Intermediárias % de realização da Avaliação Institucional Pontos na GDA- SR 01/PA 90% 62% 87% SR 02/CE 90% 81% 89% SR 03/PE 90% 87% 90% SR 04/GO 90% 81% 89% SR 05/BA 90% 74% 88% SR 06/MG 90% 84% 89% SR 07/RJ 90% 91% 90% SR 08/SP 90% 94% 90% SR 09/PR 90% 91% 90% SR 10/SC 90% 89% 90% SR 11/RS 90% 91% 90% SR 12/MA 90% 78% 89% SR 13/MT 90% 78% 89% SR 14/AC 90% 63% 87% SR 15/AM 90% 75% 89% SR 16/MS 90% 89% 90% SR 17/RO 90% 80% 89% SR 18/PB 90% 86% 90% SR 19/RN 90% 82% 89% SR 20/ES 90% 76% 89% SR 21/AP 90% 92% 90% SR 22/AL 90% 72% 88% SR 23/SE 90% 82% 89% SR 24/PI 90% 71% 88% SR 25/RR 90% 65% 88% SR 26/TO 90% 73% 88% SR 27/MBA 90% 93% 90% SR 28/DFE 90% 86% 90% SR 29/MSF 90% 74% 88% SR 30/STM 90% 79% 89% Altamira 90% 47% 86% Diretoria de Gestão Administrativa - DA 90% 67% 88% Diretoria de Desenvolvimento de Projetos de Assentamento - DD 90% 98% 91% Diretoria de Gestão Estratégica - DE 90% 61% 87% Diretoria de Ordenamento da Estrutura Fundiária - DF 90% 100% 91% Diretoria de Obtenção de Terras e Implantação de Projetos de Assentamento - DT 90% 32% 84% Ministério do Desenvolvimento Agrário .