ATO DE 11 DE MAIO DE 2023 — página do DOU de 12/05/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051200057 Seção 1 Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL ATO DE 11 DE MAIO DE 2023 FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA Outorga de Concessão de Lavra. (4.00) O processo será remetido à Agência Nacional de Mineração, para vistas e cópias. 48054.831799/2021 - Portaria Nº 409/SGM/MME - Spe Casa Grande Mineração Ltda. - Manganês - Casa Grande - Minas Gerais - 304,47 hectares. VITOR EDUARDO DE ALMEIDA SABACK Secretário AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA RESOLUÇÕES AUTORIZATIVAS DE 9 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Nº 14.593 - Processo nº 48500.003273/2022-15. Interessado: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.877/0001-13, a implantar e explorar a UFV Inácio M. Jardim 1, CEG UFV.RS.MG.052165-5.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Virgem da Lapa, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.594 - Processo nº 48500.003275/2022-12. Interessado: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.877/0001-13, a implantar e explorar a UFV Inácio M. Jardim 2, CEG UFV.RS.MG.052166-3.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Virgem da Lapa, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.595 - Processo nº 48500.003276/2022-59. Interessado: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.877/0001-13, a implantar e explorar a UFV Inácio M. Jardim 3, CEG UFV.RS.MG.052167-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Virgem da Lapa, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.596 - Processo nº 48500.003277/2022-01. Interessado: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.877/0001-13, a implantar e explorar a UFV Inácio M. Jardim 4, CEG UFV.RS.MG.052168-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Virgem da Lapa, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.597 - Processo nº 48500.003278/2022-48. Interessado: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.877/0001-13, a implantar e explorar a UFV Inácio M. Jardim 5, CEG UFV.RS.MG.053910-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Virgem da Lapa, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.598 - Processo nº 48500.003279/2022-92. Interessado: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.877/0001-13, a implantar e explorar a UFV Inácio M. Jardim 6, CEG UFV.RS.MG.060659-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Virgem da Lapa, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.599 - Processo nº 48500.003281/2022-61. Interessado: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.877/0001-13, a implantar e explorar a UFV Inácio M. Jardim 7, CEG UFV.RS.MG.060660-0.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Virgem da Lapa, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.600 - Processo nº 48500.003283/2022-51. Interessado: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.877/0001-13, a implantar e explorar a UFV Inácio M. Jardim 8, CEG UFV.RS.MG.060661-8.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Virgem da Lapa, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.601 - Processo nº 48500.003284/2022-03. Interessado: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.877/0001-13, a implantar e explorar a UFV Inácio M. Jardim 9, CEG UFV.RS.MG.060662-6.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Virgem da Lapa, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. Nº 14.602 - Processo nº 48500.003285/2022-40. Interessado: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. Objeto: Autorizar a Interessada, inscrita no CNPJ sob o nº 27.652.877/0001-13, a implantar e explorar a UFV Inácio M. Jardim 10, CEG UFV.RS.MG.060663-4.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, com 30.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Virgem da Lapa, no estado de Minas Gerais. Prazo da outorga: Trinta e cinco anos. As íntegras destas Resoluções constam nos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.655, DE 9 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.001989/2023-69. Interessado: Verde Transmissão de Energia S.A. Objeto: declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Verde Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à ampliação da Subestação 500 kV São Gonçalo do Pará, localizada no município de São Gonçalo do Pará, estado de Minas Gerais.A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 14.658, DE 9 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.001897/2023-89. Interessado: Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia. Objeto: declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição 69 kV Garanhuns 2 - Conexão Mundaú (02F3), localizada no estado de Pernambuco.A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.195, DE 9 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve: Processo nº 48500.006867/2022-88. Interessados: Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco (CNPJ nº 10.835.932/0001-08), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, Arcoverde Transmissão de Energia S/A - ARCOVERDE, BRE Transmissora de Energia - BRE, Itamaracá Transmissora SPE Ltda - ITAMARACÁ, concessionárias e permissionárias de distribuição, consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2023 da Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, a vigorar a partir de 14 de maio de 2023 e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.243, DE 9 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002991/2022-74, decide (i) dar parcial provimento ao requerimento administrativo interposto pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB cadastrada sob CNPJ 60.954.161/0002-27 e pelas empresas Transmissoras Brasileiras de Energia - TBE cadastrada sob CNPJ 14.820.905/0001-12, Sistema de Transmissão Nordeste - STN cadastrada sob CNPJ n° 05.991.437/0001-58 e Amazonas Empresa Transmissora de Energia - Aete cadastrada sob o CNPJ sob o nº 06.001.492/0001-16 para repor às transmissoras listadas na "Tabela 5: Ressarcimento às transmissoras impactadas pela ação da CBA" da Nota Técnica nº 21/2023 - SRT/SGT/ANEEL , de 16 de março de 2023, no ciclo tarifário 2023/2024, e seguintes, na forma de Parcela de Ajuste (PA), os valores devidos a título de EUST pela Companhia Brasileira de Alumínio - CBA cadastrada sob CNPJ 61.409.892/0001-73, devidamente atualizados pelo IGPM; e (ii) determinar à Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica - STR que recomponha os valores referidos em (i). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.244, DE 9 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGẼNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.008206/2022-97, decide: (i) dar parcial provimento ao requerimento apresentado pela Arteon Z3 Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.594.202/0001- 28, e determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS retifique a Parcela Variável por Atraso - PVA aplicada para a SE Itabuna III considerando como atraso na entrada em operação o período compreendido entre 27 de novembro de 2021 e 15 de agosto de 2022, descontado o período de 27 de novembro de 2021 a 11 de agosto de 2022; e (ii) determinar que o ONS adote o entendimento de que o período de vigência do Termo de Liberação de Receita - TLR não seja contabilizado no período de Atraso na Entrada em Operação para efeitos de apuração da Parcela Variável por Atraso - PVA. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO N° 1.250, DE 9 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005596/2020-81, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás cadastrada sob CNPJ 01.543.032/0001-04 para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar os termos do Despacho nº 1.138 de 2022, de modo a reconhecer a ocorrência, in casu, da preclusão lógica e indeferir, por conseguinte, a reclamação apresentada pelo consumidor. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.251, DE 9 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.007574/2022-18, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Rio cadastrada sob CNPJ 33.050.071/0001-58 em face do Despacho n°. 2.990, de 17 de outubro de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, mantendo seus efeitos. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.293, DE 10 DE MAIO DE 2023 Processos: listados no ANEXO. Interessados: listados no ANEXO. Decisão: transfere as autorizações das EOL Serra do Seridó X, XVI e XVII. A íntegra deste Despacho e seu ANEXO constam dos autos dos processos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br/. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 1.294, DE 10 DE MAIO DE 2023 Processo nº 48500.005547/2020-49. Interessado: UFV Gold Solar Geração de Energia Ltda., CNPJ nº 40.724.503/0001-24. Decisão: Transfere para UFV Gold Solar Geração de Energia Ltda. a autorização da Central Geradora Fotovoltaica - UFV Gold Solar, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.BA.050287-1.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente