DESPACHO Nº 1.196, DE 2 DE MAIO DE 2023 — página do DOU de 10/05/2023

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023051000125 Seção 1 DESPACHO Nº 1.196, DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001803/2023-71, decide: (i) indeferir o pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, cadastrada sob o CNPJ 33.541.368/0001-16 com vistas à isenção da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento automático da Linha de Transmissão 500 kV Luiz Gonzaga - Milagres C-1, ocorrido no dia 23 de janeiro de 2022; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica - STD para análise do mérito. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.198, DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005997/2019-06, decide por declarar extinto o processo de rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado - CCEARs da Usina Termelétrica de Anápolis S.A., inscrita sob CNPJ nº 05.250.358/0001-96, referente à UTE Daia, firmados no âmbito do 1º Leilão de Energia Nova - LEN (Edital nº 02/2005), sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.199, DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003262/2014-25; nº 48500.002992/2014-17 e nº 48500.002994/2014-06, decide: (i) aplicar a penalidade de revogação das autorizações das centrais geradoras eólicas Ventos de Povo Novo S.A, cadastrada sob o CNPJ 19.934.269/0001-73, Ventos de Curupira S.A, cadastrada sob o CNPJ 19.934.261/0001-07 e Fazenda Vera Cruz, cadastrada sob o CNPJ 19.934.240/0001-91, outorgadas por meio das Portarias MME nº 232, nº 233 e nº 253, de 2014, conforme Termos de Intimação nº 1.018/2018, nº 1.019/2018 e nº 1.020/2018, respectivamente; e (ii) determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG instaure processo administrativo com vista a aplicação das penalidades previstas no Edital referente ao Leilão n° 09/2013 (A-3). SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.200, DE 2 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.005145/2020-44, decide determinar a Enel Distribuição Rio, cadastrada sob o CNPJ 33.050.071/0001-58 para cumprimento em até 60 (sessenta) dias: (i) referente ao cálculo equivocado da média do consumo, a Concessionária deve proceder a revisão do faturamento desde 01 de outubro de 2018, recalculando as médias para os casos de faturamento incorreto com cálculo equivocado da média e proceder a devolução dos valores cobrados indevidamente, com as devidas atualizações e multas previstas no § 2º do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414 de 2010 e encaminhar as comprovações para a Superintendência de Fiscalização dos Serviços e Instalações de Energia Elétrica (SFT), incluindo o memorial de cálculo realizado e o montante devolvido para cada consumidor afetado e; (ii) referente ao faturamento incorreto, a Concessionária deve, desde 01 de outubro de 2018, providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, salvo hipótese de engano justificável, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 113, da Resolução Normativa nº 414 de 2010, mediante comprovação à SFT. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.282, DE 8 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.006699/2013-30, decide não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado no Recurso Administrativo interposto pela PB Energia S.A. (nova denominação social de PB Produção de Energia Eireli), inscrita no CNPJ sob o nº 07.861.587/0001-72, em face do Despacho nº 3.364, de 23 de novembro de 2022, haja vista a intempestividade recursal. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.284, DE 8 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48100.000196/1996-19, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo no Recurso Administrativo interposto pela Bahia PCH I S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.747.075/0001- 42, em face do Despacho nº 865, de 30 de março de 2023, e negar-lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na demora. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO DESPACHO Nº 1.286, DE 8 DE MAIO DE 2023 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.002117/2023-18, decido a) declarar-me incompetente para decidir monocraticamente quanto ao pedido de efeito suspensivo ativo no Requerimento Administrativo apresentado pela Hidropan Distribuição de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 91.982.248/0001-87, por não se encontrar caracterizada a hipótese prevista no § 1º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e b) determinar à Secretaria-Geral - SGE que proceda à regular distribuição do Requerimento Administrativo a Diretor-Relator, para a superveniente decisão da Diretoria Colegiada, inclusive quanto à medida cautelar pleiteada. SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO R E T I F I C AÇ ÃO No Despacho nº 3.881 de 3 de dezembro de 2021, constante do processo nº 48500.004817/2020-02, publicado no DOU nº 231, de 9 de dezembro de 2021, Seção 1, página 374, onde se lê "conhecer e dar provimento parcial ao pedido de medida cautelar interposto", leia-se "conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao pedido interposto". SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.272, DE 8 DE MAIO DE 2023 Processo nº: 48500.001659/2017-25. Interessado: Energética Rio das Pedras SPE Ltda. Decisão: aplicar multa de R$ 177.172,05 (cento e setenta e sete mil, cento e setenta e dois reais e cinco centavos), devido ao atraso na implantação da CGH Enxadrista. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. GÍACOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente DESPACHOS DE 9 DE MAIO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 10 de maio de 2023. Nº 1.276 Processo nº: 48500.000697/2022-28. Interessados: Assuruá 5 III Energia S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Assuruá 5 III. Unidades Geradoras: UG4 a UG7, de 5.800,00 kW cada. Localização: Município de Gentio do Ouro, no estado da Bahia. Nº 1.277 Processo nº: 48500.001884/2020-67. Interessados: Central Eólica Acauã III S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Acauã III. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 4.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Lagoa Nova, Santana do Matos e São Vicente, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 1.278 Processo nº: 48500.003137/2021-44. Interessados: Anemus Wind 1 Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Anemus Wind 1. Unidades Geradoras: UG1 a UG3, de 4.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Currais Novos e São Vicente, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 1.279 Processo nº: 48500.003138/2021-99. Interessados: Anemus Wind 2 Participações S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Anemus Wind 2. Unidades Geradoras: UG1 a UG9, de 4.200,00 kW cada. Localização: Municípios de Currais Novos e São Vicente, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 1.280 Processo nº: 48500.005511/2021-46. Interessados: Amazonas Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UTE Manicoré II. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 1.224,00 kW cada, UG7 a UG9, de 1.251,00 kW cada, UG10 e UG11, de 1.230,00 kW cada, UG12, de 1.135,00 kW. Localização: Município de Manicoré, no estado do Amazonas. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente DESPACHOS DE 9 DE MAIO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 10 de maio de 2023. Nº 1.288 Processo nº: 48500.006445/2020-41. Interessados: Ventos de Santa Tereza 10 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Cajuína A5. Unidades Geradoras: UG03, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Angicos e Fernando Pedroza, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 1. 289 Processo nº: 48500.000657/2020-14. Interessados: Oitis 9 Energia Renovável S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Oitis 9. Unidades Geradoras: UG1 e UG2, de 5.500,00 kW cada. Localização: Município de Dom Inocêncio, no estado do Piauí. Nº 1. 290 Processo nº: 48500.004367/2020-40. Interessados: Ventos de São Longino Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de Santa Leia 05. Unidades Geradoras: UG7 a UG9, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Caiçara do Rio do Vento, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 1. 291 Processo nº: 48500.002676/2020-85. Interessados: Parque Eólico Serra do Seridó III S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Serra do Seridó III. Unidades Geradoras: UG1, de 5.500,00 kW. Localização: Município de Junco do Seridó, no estado da Paraíba. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 1.281, DE 8 DE MAIO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.001169/2023-77, decide conhecer e, no mérito, negar o provimento ao requerimento administrativo protocolado nos termos da Correspondência s/n, de 31 de outubro de 2022, por Imetame Termelétrica Ltda., inscrita sob o CNPJ nº 23.857.764/0001-01, relativo à solicitação de expurgo da indisponibilidade da UTE Prosperidade I (CEG UTE.GN.BA.032545-7.01) para fins de apuração das Taxas Equivalentes de Indisponibilidade Programada e Forçada Apurada, que será provocada pelas obras na Subestação Prosperidade I, integrante do sistema de transmissão de interesse restrito da usina. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO D ES P AC H O Relação nº 99/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 866.924/2016-M L B DE NOGUEIRA LTDA- Cessionário:E C L Global Trading Group Ltda- CPF ou CNPJ 29.591.026/0001-33- Alvará n°1768/2023 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175) 866.051/2015-MINERACAO DARDANELOS LTDA.- Alvará n°5995/2015 - Cessionario:866.559/2022-Demeneck Mineradora Ltda- CPF ou CNPJ 08.484.714/0001- 866.812/2008-MINERACAO DARDANELOS LTDA.- Alvará n°12590/2016 - Cessionario:866.560/2022-Demeneck Mineradora Ltda- CPF ou CNPJ 08.484.714/0001- Autoriza transformação do regime de Autorização de Pesquisa para Licenciamento(1823) 867.497/2021-PLANALTO DEPOSITO DE AREIA E BRITA LTDA Determina o arquivamento definitivo do processo(279)