Página do DOU de 05/09/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 820.579/2004-JOSE VALMOR CAMPOS -AI N°554/10 e 579/10-DFISC/DNPM/SP - DOU de 21.12.10 e 03.12.10, respectivamente 820.751/2004-IRMÃOS NIVOLONI LTDA -AI N°014/10 e 057/10-DFISC/DNPM/SP - DOU de 21.12.10 e 30.12.10, respectivamente. 820.091/2005-MONICA CRISTINA ZANDONA MELEI- RO -AI N°091/10-DFISC/DNPM/SP - DOU 21.12.10 820.096/2005-ODAIR PERUCHI -AI N°175/11 e 212/11- DFISC/DNPM/SP - DOU de 15.03.11 e 06.04.11 RICARDO DE OLIVEIRA MORAES SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO N o- 91/2013 Fase de Autorização de Pesquisa Torna sem efeito Multa Aplicada- Início da pesquisa(1035) 878.110/2011-MM MINERAÇÃO LTDA-AI N°058/2013 878.003/2012-SONIA ANCÉLIA DO NASCIMENTO SANTOS-AI N°050/2012 878.008/2012-SONIA ANCÉLIA DO NASCIMENTO SANTOS-AI N°051/2012 878.078/2012-ENGENHO SÃO FÉLIX INDÚSTRIA MI- NERADORA LTDA-AI N°069/2013 878.103/2012-INDUSTRIA MINERADORA JOÃO FER- REIRA LTDA-AI N°055/2013 878.119/2012-MM MINERAÇÃO LTDA-AI N°071/2013 Retificação de despacho(1387) 878.104/2011-FÁBIO VILHALBA DE SOUZA LEITE - Publicado DOU de 20/08/2013, Relação n° 78/2013, Seção 01, pág. 38- Onde se lê: " CPF ou CNPJ 526.920.604-82", leia-se: "CPF ou CNPJ 526.920.514-91" GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DESPACHOS DO SECRETÁRIO Em 30 de agosto de 2013 Processo DNPM nº 820.611/2003. Interessado: Extração e Comércio de Areia Beira Rio Tupã Ltda. - Flora Rica e Santo Expedito/SP. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 463/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, MAN- TENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra e, após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999. Processo DNPM nº 896.456/1998. Interessado: MAG BAN MÁRMORES E GRANITOS AQUIDABAN Ltda. - Baixo Guandu/ES. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 468/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, MANTE- NHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra e, após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999. Processo DNPM nº 826.699/2001. Interessado: ICATU ÁGUAS MINERAIS Ltda. - Jataizinho/PR. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 469/2013/CONJURMME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra não conhecendo o pedido de reconsideração, por ser intempestivo. Após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999. Processo DNPM nº 820.504/2001. Interessado: CALGI Mineração e Calcário Ltda. - Saltinho/SP. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 472/2013/CONJURMME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra e, após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999. Processo DNPM nº 860.609/1995. Interessado: BENUNES & BENUNES Ltda. - Goiás/GO. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 473/2013/CONJUR- MME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra não conhecendo o pedido de reconsideração, por ser intempestivo. Após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999. Processo DNPM nº 826.040/2003. Interessado: AREAL JOÃO DO VALLE LEMOS Ltda. - Araucária/PR. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 474/2013/CONJURMME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra não conhecendo o pedido de reconsideração, por ser intempestivo. Após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999. Processo DNPM nº 826.433/1996. Interessado: COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE MINÉRIOS BALSA NOVA Ltda. - Balsa Nova e Lapa/PR. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 475/2013/CONJUR-MME/CGU/AGU, MANTENHO a decisão que indeferiu o requerimento de Concessão de Lavra não conhecendo o pedido de reconsideração, por ser intempestivo. Após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos à Consultoria Jurídica para análise em grau recursal, visando subsidiar a decisão do Senhor Ministro, nos termos do art. 56 1º, da Lei nº 9.784/1999. Processo DNPM nº 890.110/1985. Interessado: EMIL - Empresa de Mineração Mimosense Ltda. - Aracruz/ES. Assunto: Pedido de Reconsideração contra o indeferimento do requerimento de Concessão de Lavra. Despacho: Nos termos do Parecer CONJUR Nº. 491/2013/CONJURMME/ CGU/AGU, CONHEÇO e dou provimento ao pedido de Reconsideração. Após a publicação desta decisão, que sejam os autos remetidos ao DGTM/DNPM para adoção das providências cabíveis. Em 3 de setembro de 2013. FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LA- VRA Indefere o Requerimento de Concessão de Lavra. (3.90) O Processo permanecerá nesta Secretaria durante o prazo recursal, para vista e cópias. 760.215/1996 - COLORMINAS COLORÍFICO E MINERA- ÇÃO S.A. - Silvânia/GO CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR § 3º As informações cadastrais registradas no CadÚnico serão consideradas inconsistentes, para os efeitos desta Portaria, quando apresentarem: I - divergência entre a informação declarada no CadÚnico e aquela registrada, para a mesma pessoa ou família, em outros registros administrativos utilizados como referência; ou II - discrepância entre as informações declaradas no CadÚnico e seus valores esperados, a partir da análise das demais informações registradas no cadastro da família. § 4º A definição das inconsistências poderá ser ampliada a partir de outras análises realizadas pelo MDS. Art. 3º A Secretaria Nacional de Renda de Cidadania - SE- NARC avaliará a conveniência e a oportunidade em dar início a uma averiguação cadastral, devendo, para tanto, considerar: I - a qualidade da base de dados utilizada para o cruzamento com o CadÚnico; II - o custo-benefício dos procedimentos envolvidos no processo e sua contribuição para a qualificação da base de dados do CadÚnico. § 1º Na geração do público alvo de cada averiguação cadastral, a SENARC identificará e selecionará os cadastros com dados inconsistentes quanto à composição familiar, óbito ou renda de cada componente da família, ou a outras eventuais inconsistências identificadas. § 2º A Averiguação Cadastral abrangerá, no que couber, todos os componentes das famílias cadastradas no CadÚnico. § 3º As averiguações cadastrais serão realizadas conforme cronograma a ser definido pela SENARC. Art. 4° Caberá à SENARC, no âmbito de cada averiguação cadastral: I - elaborar documento contendo: a) a metodologia utilizada para a definição do público identificado com inconsistências cadastrais; b) os motivos para a realização da Averiguação Cadastral; e c) o número de registros cadastrais que apresentam indícios de inconsistências. II - disponibilizar aos municípios e ao Distrito Federal listagem das famílias com dados cadastrais inconsistentes, por meio dos sistemas de gestão do CadÚnico e do Programa Bolsa Família disponíveis na internet, mantendo-a periodicamente atualizada; III - expedir e divulgar no portal do MDS na internet instruções operacionais contendo orientações relacionadas aos procedimentos e prazos para tratamento das inconsistências identificadas; IV - comandar ações de gestão dos benefícios do PBF, de acordo com as orientações da instrução operacional específica de cada averiguação cadastral e as normas do PBF, a partir das atualizações cadastrais executadas ao longo do processo e dos demais procedimentos fixados em instrução operacional; e V - expedir documento contendo os resultados de cada averiguação cadastral. Art. 5º Caberá aos municípios e ao Distrito Federal, que aderiram ao CadÚnico, no âmbito de cada averiguação cadastral: I - identificar e localizar, a partir de listagens disponibilizadas pela SENARC, as famílias com dados cadastrais inconsistentes residentes em seus respectivos territórios; II - realizar a atualização cadastral das famílias a que se refere o inciso I, conforme os prazos e orientações estabelecidos pela SENARC em instrução operacional específica; e III - disponibilizar, para assinatura do Responsável pela Unidade Familiar, caso persistam dúvidas acerca da integridade e veracidade dos dados declarados, o termo específico previsto no § 1º do art. 23 da Portaria MDS nº 177, de 16 de junho de 2011, por meio do qual assume a responsabilidade pelas informações declaradas. § 1º A atualização cadastral por meio de visita domiciliar será realizada prioritariamente e, obrigatoriamente, nos casos indicados pela SENARC. § 2º O termo a que se refere o inciso III deverá ser anexado ao Formulário de Cadastramento ou à Folha Resumo e arquivado durante o período de 5 (cinco) anos, conforme o art. 9º da Portaria MDS nº 177, de 2011. § 3º Caso, durante o processo de atualização cadastral, os municípios ou o Distrito Federal identifiquem evidências de omissão de informações ou prestação de informações inverídicas, adotarão as providências necessárias à apuração dos fatos em procedimento de fiscalização específico. Art. 6° A Averiguação Cadastral é processo autônomo e não se confunde com os processos específicos de revisão cadastral e de fiscalização do PBF. Art. 7º A SENARC acompanhará a identificação de pessoas e famílias que compõem o público alvo de cada averiguação cadastral, bem como o cumprimento, pela família, dos procedimentos previstos na instrução operacional específica que visa ao tratamento da inconsistência. Parágrafo único. O acompanhamento de que trata o caput poderá: I - aprimorar e orientar as averiguações cadastrais subsequentes; e II - gerar efeitos sobre a participação das famílias cadastradas nos programas usuários do CadÚnico, conforme critérios a serem definidos pela SENARC, em seu âmbito, ou pelos órgãos gestores dos respectivos programas. Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TEREZA CAMPELLO GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 94, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013 Dispõe sobre o processo de averiguação das informações cadastrais do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e dá outras providências. A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 27, inciso II, alíneas "d" e "g", da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e os arts. 1º, IV e VIII, e 13 do Anexo I do Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 5º e 9º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e CONSIDERANDO os compromissos assumidos pelos entes federados que aderiram ao Programa Bolsa Família - PBF e ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, em conformidade com as Portarias MDS nº 246, de 20 de maio de 2005, nº 350, de 3 de outubro de 2007, e nº 256, de 19 de março de 2010, resolve: Art. 1º Disciplinar o processo de averiguação das informações do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, denominado Averiguação Cadastral, de acordo com as normas desta Portaria. Art. 2º A Averiguação Cadastral consiste em um conjunto de procedimentos administrativos realizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, com o objetivo de verificar sistemática e periodicamente a consistência das informações registradas na base de dados do CadÚnico e desencadear medidas para o tratamento das inconsistências identificadas. § 1º A Averiguação Cadastral poderá ser realizada, conforme a conveniência ou necessidade do MDS, a partir da realização dos seguintes procedimentos: I - análise dos dados provenientes de cruzamentos entre as informações registradas na base de dados do CadÚnico e aquelas constantes em outros registros administrativos dos governos federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal ou de empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, quando disponíveis para cruzamento; II - análise da consistência interna dos dados do CadÚ- nico; III - comparação dos dados do CadÚnico com dados provenientes de pesquisas amostrais e dos censos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; ou IV - outras análises, a critério do MDS. § 2° Os cruzamentos de informação referidos no inciso I do §1º poderão ser realizados diretamente pelo MDS, por órgãos de controle e por outros órgãos ou entidades públicas detentoras de bases de dados, cujos registros possam ser comparados aos do CadÚnico. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome .