Decreto Federal — página do DOU de 05/03/2026

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026030500158 Seção 3 Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 36/2025 - EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EI-GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº 019515- B do processo administrativo nº 02119.000971/2020-18, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 300.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Notificar o senhor EMERSON DOS SANTOS RODRIGUES, CPF: ***.144.632-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.000897/2021-11, relativo ao Auto de Infração de nº CYUWM5RM, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 193/2024 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº CYUWM5RM do processo administrativo nº 02119.000897/2021-11, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Notificar o senhor GILBERTO MENDES DA SILVA, CPF: ***.450.849-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.001664/2022-16, relativo ao Auto de Infração de nº 97IOGENA, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 479/2024 - EQUIPE DE INSTRUÇÃO - EI-GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº 97IOGENA do processo administrativo nº 02119.001664/2022-16, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais). Notificar o senhor CLEIR FRANCISCO DE PAULA, CPF: ***.170.142-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.000689/2020-22, relativo ao Auto de Infração de nº 039501-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 181/2024 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº 039501- B do processo administrativo nº 02119.000689/2020-22, que passa a ter como enquadramento o artigo combinado com artigo 93 do Decreto Federal nº 6514/2008, atribuindo novo valor da multa simples, resultando em sanção pecuniária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Notificar o senhor LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA, CPF: ***.200.012-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.011712/2016-28, relativo ao Auto de Infração de nº 007919-A, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 879/2025 - EJUNI/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº 007919-A do processo administrativo nº 02119.011712/2016-28, que passa a ter como enquadramento o artigo 90, com o artigo 3º, incisos II e VIII, do Decreto Federal n° 6.514/2008 e a indicação da medida de demolição da edificação existente dentro dos limites da área embargada. Os demais dispositivos do Auto de Infração permanecem inalterados. Notificar o senhor CLAUDEMIR RAMOS, CPF: ***.213.262-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.001774/2020-16, relativo ao Auto de Infração de nº 013376-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 162/2025 - EJUNI/ICMBiO, que convalidou o Auto de Infração nº 013376-B do processo administrativo nº 02119.001774/2020-16, que passa a ter como enquadramento o artigo 48, ficando o valor da multa ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Notificar o senhor CEZAR VITORINO DE OLIVEIRA, CPF: ***.488.462-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02128.012576/2016-84, relativo ao Auto de Infração de nº 006795-A, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 142/2023 - EIJAI, que convalidou o Auto de Infração nº 006795-A do processo administrativo nº 02128.012576/2016-84, que passa a ter o valor da multa corrigido para R$ 11.922,00 (onze mil novecentos e vinte e dois reais). Notificar o senhor ARI BRASIL DA SILVA, CPF: ***.323.322-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.002028/2018-17, relativo ao Auto de Infração de nº 003178-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 19/2022 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº 003178- B do processo administrativo nº 02119.002028/2018-17. Ante ao exposto, com base na OJN PFE ICMBio nº 03/2011 (SEI 11149548, fls. nº 2 e 3), convalidamos o presente Auto de Infração, na forma do artigo 100, § 3º do Decreto Federal n° 6.514/2008, portanto, excluo a descrição das medidas cautelares do campo 20 o termo de guarda ou depósito e o termo de destinação sumária, mantendo-se o valor da multa em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Notificar o senhor GEOVANE RAMOS REZENDE, CPF: ***.379.392-**, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02119.001684/2017-11, relativo ao Auto de Infração de nº 03299-B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 175/2023 - EIJAI, que convalidou o Auto de Infração nº 03299-B do processo administrativo nº 02119.001684/2017-11, na forma do Art. 99 do Decreto nº 6.514/2008, mantendo como enquadramento legal os artigos 50 e 93 do Decreto nº 6.514/2008, com a minoração e indicação do valor da multa ajustada para R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Notificar o senhor ALVINO MANOEL DE ALMEIDA FILHO , CPF: ***.943.422- **, para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo nº 02128.001267/2018-41, relativo ao Auto de Infração de nº 030962B, em trâmite na Gerência Regional Norte, excepcionalmente no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. Adicionalmente notifica-se da emissão do Despacho Saneador 321/2023 - AUTORIDADE JULGADORA - GR1/ICMBio, que convalidou o Auto de Infração nº 030962B do processo administrativo nº 02128.001267/2018-41, que passa a ter como enquadramento o artigo 80 combinado com o artigo 93, ficando o valor da multa ajustado, resultando em sanção pecuniária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadacao@icmbio.gov.br). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto n. 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97-B) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_ orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. KARINA DE OLIVEIRA Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2026 - UASG 320004 Número do Contrato: 30/2024. Nº Processo: 48340.000908/2023-93. Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-CGRL. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Retificação da Cláusula Primeira - objeto, e reajustamento de preços do Contrato. Vigência: 08/10/2024 a 08/10/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.160.190,60. Data de Assinatura: 02/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 02/03/2026). AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 76/2026 - UASG 323028 Número do Contrato: 32/2025. Nº Processo: 48500.031417/2025-76 e 48500.903882/2024-36. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 24.921.066/0001-82 - SOLLO SERVICOS LTDA. Objeto: Repactuar o valor contratual, de acordo com negociações trabalhistas da convenções coletivas de trabalho - cct 2026/2026 firmadas entre sindiserviços/df - seac/df e sis/df - seac/df. Vigência: 07/11/2025 a 07/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.357.413,44. Data de Assinatura: 04/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026). SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 2/2014-MME- UHE SÃO MANOEL Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: EMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 18.494.537/0001-10. Processo nº: 48500.901965/2014-19. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE São Manoel, CEG UHE.PH.PA.031444-7.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral. Pela Empresa: LUIS FERNANDO MENDONÇA DE BARROS FILHO ,Diretor Presidente, e ÍCARO IGOR CASTRO DE MARTINS BARROS, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 25 de fevereiro de 2026. AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2026 - UASG 323102 Nº Processo: 48051.000982/2026-16. Pregão Nº 90009/2025. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 11.779.589/0001-94 - ROUTERTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos de solução integrada em gestão de facilities, compreendendo a prestação de serviços continuados em limpeza, asseio e conservação e, além disso, serviços sob demanda de jardinagem, de controle de pragas e de remanejamento de móveis/equipamentos, dos imóveis onde funcionam as representações da agência nacional de mineração - anm de belém/pa e unidade avançada de itaituba/pa. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 16/03/2026 a 16/03/2031. Valor Total: R$ 2.381.861,20 Data de Assinatura: 04/03/2026. (COMPRASNET 4.0 - 04/03/2026). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Auto de Infração. A AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, através de seu agente público competente comunica do lançamento do Auto de Infração nº 196/2026/PROTOCOLO DIGITAL no valor de R$ 5.573,10 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e dez centavos), contido no processo PAS nº 48051.701719/2026-30, vinculado ao processo minerário nº 861507/1980. Fica concedido o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação desta notificação para apresentar defesa. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/conad-site/protocolar/lista-defesa no processo de nº 48051.701719/2026-30. Para pagamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarcsite/servico/pagar-debito. Para parcelamento, acesse o seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/sinarcsite/servico/termo-parcelamento. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-a-informacao/processoeletronico-sei. O processo na íntegra poderá ser acessado através da identificação do interessado no Protocolo Digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. INTERESSADO: Ferrogeo Mineração Ltda CPF/CNPJ: 47.190.***/****-** PROCESSO SANCIONADOR: 48051.701719/2026-30 AUTO DE INFRAÇÃO: 196/2026/PROTOCOLO DIGITAL INFRAÇÃO: Deixar de iniciar os trabalhos previstos no plano de aproveitamento econômico no prazo de seis meses, contado da data de publicação da concessão de lavra no Diário Oficial da União, exceto por motivo de força maior, a juízo da ANM. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO: 20 (vinte) dias AILSON MACHADO DE ANDRADE Gerente Regional