Página do DOU de 30/12/2013 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n 1.0136.00.00 12 meses 1.0137.00.00 12 meses 1.0138.00.00 12 meses 1.0501.1 12 meses 1.1103, exceto 1.1103.29, 1.1103.39.19, 1.1103.39.90 e 1.1103.9 24 meses 1.1104, exceto 1.1104.39.19, 1.1104.39.90 e 24 meses 1.1105, exceto 1.1105.90 24 meses 24 meses 24 meses 1.1110, exceto 1.1110.90 24 meses 1.12 24 meses 1.13, exceto 1.1302.19, 1.1302.29 e 1.1304.00.00 12 meses 1.1401, exceto 1.1401.19 24 meses 1.1402 36 meses 1.1403, exceto 1.1403.90 36 meses 1.1404, exceto 1.1404.19, 1.1404.30.00 e 1.1404.49.00 36 meses 1.1406.1 24 meses 1.1407.00.00 24 meses 1.1408 12 meses 1.1409, exceto 1.1409.50.00 e 1.1409.90.00 24 meses 1.15, exceto 1.1502.90 e 1.1507.90 24 meses 1.1801 12 meses 1.1802, exceto 1.1802.40.00 e 1.1802.90.00 12 meses 1.1804 12 meses 1.1805, exceto 1.1805.10.00, 1.1805.20.00, 1.1805.39.00, 1.1805.51.00, 1.1805.69.00, 1.1808.70.00, 1.1805.90.1, 1.1805.90.30 e 1.1805.90.90 12 meses 1.1902 36 meses 1.1903 36 meses 1.2001, exceto 1.2001.39.19 e 1.2001.39.90 36 meses 1.2002 12 meses 1.2003, exceto 1.2003.90 24 meses 1.2101.10.00 24 meses 1.2406, exceto 1.2406.90 24 meses 1.2407 24 meses 1.2501, exceto 1.2501.39 24 meses 1.2502 24 meses 1.2503 24 meses 1.2701, exceto 1.2701.90 24 meses 1.2702, exceto 1.2702.90 24 meses 1.2703.00.00 24 meses 1.2704.00.00 24 meses extraída do Alvará de Pesquisa nº 5.827, de 10 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 12 de maio de 2011, que autorizou a cedente a pesquisar argila e basalto em uma área total de 365,67ha, nos municípios de Lindoeste e Santa Tereza do Oeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000187/2004-05, 48400.000433/2008-44, 48413.826339/2010- 93 e 48413.826635/2013-37, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 166/DIRE/DGTM-2013, de 31 de outubro de 2013, recebido em 20 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 215/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 192 - Dar Assentimento Prévio a CLÁUDIO DA SILVA SIMIÃO, CPF nº 408.465.471-04, para pesquisar calcário calcítico em 03 (três) áreas distintas de: 848,68ha, 803,24ha e 461,90ha, totalizando uma área de 2.113,82ha, no local denominado Fazendo São Carlos, nos municípios de Corumbá e Ladário, na faixa de fronteira do estado do Mato Grosso do Sul, condicionado à prévia autorização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para exploração mineral; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868081/2012-45, que faz referência aos Processos DNPM nos 48423.868082/2012-90 e 48423.868083/2012-34, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 163/DIRE/DGTM-2013, de 31 de outubro de 2013, recebido em 5 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 216/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 193 - Dar Assentimento Prévio a DAVI REIS MESSAGGI, CPF nº 039.759.799-17, para pesquisar minério de cobre, em uma área de 1.846,14ha, situada próxima ao Rio Areião, no município de Sulina, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826104/2013-44, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 159/DIRE/DGTM-2013, de 31 de outubro de 2013, recebido em 5 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 217/2013-RF, expedida com ressalva. N o- 194 - Dar Assentimento Prévio à empresa VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., CNPJ nº 02.911.627/0001-20, com sede à Rua Floresta, n° 290, Vila Carimã, Foz do Iguaçu/PR, para pesquisar argila e basalto, em uma área de 195,84ha, situada próxima à PR-180, no município de Dois Vizinhos, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000248/2002-64 e 48413.826587/2009-09, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 174/DIRE/DGTM-2013, de 19 de novembro de 2013, e Nota SAAI-AP nº 218/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 195 - Dar Assentimento Prévio a MAURÍCIO FONSECA SAM- PAIO, CPF nº 678.709.296-20, para pesquisar minério de ouro, em uma área de 131,80ha, situada próxima à Sanga das Minas, no município de Dom Pedrito, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810406/2010-97, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 162/DIRE/DGTM-2013, de 31 de outubro de 2013, recebido em 5 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 221/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 196 - Dar Assentimento Prévio à KATIANA MOREIRA FER- NANDINO, CPF nº 030.980.156-75, para pesquisar minério de cobre em uma área de 1.894,18ha, no município de Boa Esperança do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826569/2011-33, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 167/DIRE/DGTM-2013, de 31 de outubro de 2013, recebido em 11 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 222/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 197 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AM- BIENTE - MMA, para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, para fins de pesquisa científica, a se realizar na Terra Indígena Kaxinawá de Nova Olinda, localizada no município de Feijó, na faixa de fronteira do estado do Acre, referente ao Processo MMA nº 02000.000580/2012-11, condicionada: (i) à manifestação prévia e favorável da FUNAI; (ii) ao atendimento das exigências do CGEN para aprovação do projeto; e (iii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão da Nota Técnica nº 66/2013/DPG/SBF/MMA, de 09 de outubro de 2013; o Aviso nº 174/SBF/GM-MMA, de 11 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 223/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 198 - Dar Assentimento Prévio a CERZINANDO DE SOUZA PESSANHA, CPF nº 550.361.987-00, para pesquisar ouro em uma área de 1.287,53ha, no município de São Luiz, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884097/2012-95, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 180/DIRE/DGTM-2013, de 21 de novembro de 2013, recebido em 26 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 224/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 199 - Dar Assentimento Prévio à MINERADORA DA FRON- TEIRA LTDA., empresa em formação, com sede no Largo Visconde de Cairu, nº 12, 3º andar, sala 306, bairro Centro, no município de Porto Alegre, e filial localizada no município de Candiota, no estado do Rio Grande do Sul, representada pelos sócios CCPG - Participações e Gestão Ltda, CNPJ nº 68.631.514/0001-89; Cesar Weinschenck de Faria, CPF nº 009.900.197-72; e Carlos Weinschenck de Faria, CPF nº 244.959.487-68, para arquivar o Contrato Social, datado de 7 de maio de 2013, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo nº 48401.910347/2013-07, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 164/DIRE/DGTM-2013, de 31 de outubro de 2013, recebido em 11 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP no 225/2013-RF, expedida com ressalva. N o- 200 - Dar Assentimento Prévio a RENATO LASTA, CPF nº 469.537.100-63, para pesquisar água mineral em uma área de 35,53ha, no município de Descanso, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815340/2013-55, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 182/DIRE/DGTM-2013, de 22 de novembro de 2013, recebido em 26 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 226/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 201 - Dar Assentimento Prévio a MAURO RUIZ ALVES COSTA, CPF nº 173.217.436-91, para pesquisar ouro em uma área de 321,43ha, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866112/2012-52, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 181/DIRE/DGTM-2013, de 21 de novembro de 2013, recebido em 26 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 227/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 202 - Dar Assentimento Prévio a ANÍSIO MENDES DOMIN- GOS, CPF nº 481.203.168-00, para pesquisar minério de ferro e de manganês, em uma área de 1.994,56ha, no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868291/2012-33, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 194/DIRE/DGTM-2013, de 12 de dezembro de 2013, recebido em 17 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 228/2013-RF, expedida com ressalva. N o- 203 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO DE COLONI- ZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder a doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de São José das Palmeiras/PR, CNPJ nº 77.819.605/0001-33, de imóvel referente ao Lote 03, da Gleba 02, Colônia "B", Santa Helena e Sol de Maio, com área de 0,3824ha, situado no município de São José das Palmeiras, na faixa de fronteira do estado do Paraná, parte de um todo maior, com 1.481,5475ha, registrado em nome do INCRA junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Santa Helena/PR, sob nº 6.959, fl. 01, Livro 2, de 15 de junho de 1983; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54200.000433/2012-11, o Despacho/PFE/INCRA/PR/Nº 039/2013, de 7 de fevereiro de 2013, o Ofício n° 644/2013-P, de 4 de dezembro de 2013, o Aviso nº 138/2013-MDA, de 5 de dezembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 229/2013-RF, expedida com ressalvas. Gen Div ROBERTO SEBASTIÃO PETERNELLI JUNIOR Secretário Executivo do Conselho de Defesa Nacional Interino SECRETARIA DE PORTOS PORTARIA N o- 287, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLI- CA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no Decreto nº 7.689, de 02 de março de 2012, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 96, de 30 de março de 2012, resolve: Art. 1º Subdelegar competência ao Diretor de Gestão Corporativa da Secretaria de Portos da Presidência da República, e, nos seus impedimentos e afastamentos, ao seu substituto legal para, observadas a legislação, as normas e os regulamentos pertinentes, celebrar contratos inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e atuar como autoridade superior e competente nos processos de licitação na forma estabelecida nas Leis 8.666/93 e 10.520/2002. Art. 2º Na hipótese do Art. 1º é vedada a subdelegação. Art. 3º A celebração de contratos de locação ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valor igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, deverá ser autorizada pelo Ministro de Estado ou pelo Secretário-Executivo, vedada a delegação de competência. Art. 4º Ficam convalidados os atos praticados referentes à autorização de celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor relativos às atividades de custeio e locação, entre as datas de publicação da Portaria nº 96, de 30 de março de 2012, e esta Portaria. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTÔNIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA CONSELHO DE DEFESA NACIONAL SECRETARIA EXECUTIVA ATOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve: N o- 189 - Dar Assentimento Prévio à empresa EDEM - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO EM MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 00.508.829/0001-08, com sede na Rua 1.136, nº 514, Quadra 244, Lote 11, Setor Marista, município de Goiânia/GO, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar fosfato em 3 (três) áreas distintas de: 1.922,38ha, 1.926,26ha e 1.036,35ha, totalizando uma área de 4.884,99ha, situada no município de Bonito, na faixa de fronteira do referido estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001899/2003-52, 48423.868312/2012-11, 48423.868313/2012- 65 e 48423.868314/2012-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 171/DIRE/DGTM-2013, de 7 de novembro de 2013, recebido em 11 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 212/2013-RF, expedida com ressalvas. N o- 190 - Dar Assentimento Prévio a SANDRO ZAPPANI, CPF nº 039.169.539-82, para pesquisar água mineral, em uma área de 39,21ha, no município de Descanso, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815520/2013-37, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 165/DIRE/DGTM-2013, de 31 de outubro de 2013, recebido em 11 de novembro de 2013, e a Nota SAAI-AP nº 214/2013-RF, expedida com ressalva. N o- 191 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇAO MINERAL - DNPM para averbar a cessão parcial de direitos minerários, datada de 22 de julho de 2013, celebrada entre as empresas PEDREIRA DO TREVO LTDA.-EPP, CNPJ nº 76.098.623/0001-00 (cedente) e BRITADOR OESTE LTDA.-ME, CNPJ nº 76.576.396/0001-81 (cessionária), referente à área de 212,89ha,