Página do DOU de 20/04/2018 — Seção 1

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 39/2018/RO Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Britacre Industria e Comercio Eireli me - 886384/13 - Not.137/2018 - R$ 7.099,17 Empresa Rondoniense de Refrigerantes Ltda - 880398/88 - Not.133/2018 - R$ 3.517,51 Hudson Neves Depaula - 886012/14 - Not.139/2018 - R$ 7.941,37 ANDRÉIA MORESCHI DA SILVA SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS DESPACHO DO SUPERINTENDENTE RELAÇÃO Nº 53/2018/TO Fase de Requerimento de Licenciamento Outorga o Licenciamento com vigência a partir dessa publicação:(730) 864.160/2014-FERNANDO MORENO SUARTE- Licenciamento N°06/2018 - Prazo: INDETERMINADO ano(s) 864.089/2015-FERNANDO MORENO SUARTE- Licenciamento N°07/2018 - Prazo: INDETERMINADO ano(s) 864.132/2017-HEITOR ALVES PARANHOS- Licenciamento N°08/2018 - Prazo: 29/05/2032 ano(s) 864.155/2017-PAULO RODRIGUES DA SILVA- Licenciamento N°04/2018 - Prazo: 05/04/2021 ano(s) 864.183/2017-D6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-Licenciamento N°05/2018 - Prazo: 07/02/2028 ano(s) FABIANO PINEIRO MIRANDA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N° 111, DE 19 DE ABRIL DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.001764/2018-25. Interessada: Central Eólica Ouro Verde SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.849.271/0001-56. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Ouro Verde, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG - EOL.CV.CE.032012-9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.023, de 20 de janeiro de 2015, de titularidade da Interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES PORTARIA N° 112, DE 19 DE ABRIL DE 2018 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, resolve: Processo nº 48340.001766/2018-14. Interessada: Central Eólica Santa Mônica SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.445.328/0001-09. Objeto: Aprovar como prioritário, na forma do art. 2o, § 1o, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Santa Mônica I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG - EOL.CV.CE.032013-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.022, de 20 de janeiro de 2015, de titularidade da Interessada, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.mme.gov.br/web/guest/projetosprioritarios/2018. EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES Ministério do Desenvolvimento Social CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL CONSELHO PLENO RESOLUÇÃO Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, § 1º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 3º, do anexo do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria/GM/MDSA nº 116, de 20 de março de 2017 - em sessões realizadas nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2018, resolve: CONHECER DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO E DAR-LHE PROVIMENTO Nº de benefício: 161.790.937-5 Recorrente: INSS Recorrido: José Elizeu Fernandes ANA CRISTINA EVANGELISTA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27 DE FEVEREIRO 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, § 1º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 3º, do anexo do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria/GM/MDSA nº 116, de 20 de março de 2017 - em sessões realizadas nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2018, resolve: CONHECER DO PEDIDO DE RECLAMAÇÃO AO CONSELHO PLENO E NEGAR-LHE PROVIMENTO Nº de benefício: 155.568.113-9 Recorrente: INSS Recorrido: Marta Raymundo Camargo ANA CRISTINA EVANGELISTA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 5, DE 27 DE FEVEREIRO 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, § 1º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 3º, do anexo do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria/GM/MDSA nº 116, de 20 de março de 2017 - em sessões realizadas nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2018, resolve: CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DAR-LHE PROVIMENTO Nº de benefício: 171.744.860-4 Recorrente: INSS Recorrido: Sthephanny Cristina Cardoso Nascimento ANA CRISTINA EVANGELISTA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 06, DE 27 DE FEVEREIRO 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, § 1º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 3º, do anexo do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria/GM/MDSA nº 116, de 20 de março de 2017 - em sessões realizadas nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2018, resolve: POR MAIORIA CONHECER DA RECLAMAÇÃO DO INSS E DAR PROCEDÊNCIA Nº de benefício: 700.725.124-3 Recorrente: INSS Recorrido: Érica Santos Melo da Silva/Eliana Bispo dos Santos ANA CRISTINA EVANGELISTA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 07, DE 27 DE FEVEREIRO 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, § 1º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 3º, do anexo do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria/GM/MDSA nº 116, de 20 de março de 2017 - em sessões realizadas nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2018, resolve: POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO APRESENTADO PELA Nº de benefício: 173.682.901-4 Recorrente: INSS Recorrido: Donizete Marcelino Dezajacomo ANA CRISTINA EVANGELISTA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 08, DE 27 DE FEVEREIRO 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, § 1º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 3º, do anexo do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria/GM/MDSA nº 116, de 20 de março de 2017 - em sessões realizadas nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2018, resolve: CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO Nº de benefício: 084.919.548-9 Recorrente: INSS Recorrido: Antônio Vicente de Melo ANA CRISTINA EVANGELISTA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 09, DE 27 DE FEVEREIRO 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, § 1º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 3º, do anexo do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria/GM/MDSA nº 116, de 20 de março de 2017 - em sessões realizadas nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2018, resolve: CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO Nº de benefício:079.056.172-7 Recorrente: INSS Recorrido: Ataíde Alves dos Santos ANA CRISTINA EVANGELISTA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 10, DE 27 DE FEVEREIRO 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, § 1º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 3º, do anexo do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria/GM/MDSA nº 116, de 20 de março de 2017 - em sessões realizadas nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2018, resolve: CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO Nº de benefício: 050.505.735-2 Recorrente: INSS Recorrido: Geraldo Matias da Cruz ANA CRISTINA EVANGELISTA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 11, DE 27 DE FEVEREIRO 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, § 1º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 3º, do anexo do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria/GM/MDSA nº 116, de 20 de março de 2017 - em sessões realizadas nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2018, resolve: NÃO CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO INSS Nº de benefício: 606.605.710-7 Recorrente: INSS Recorrido: Leandro da Silva Tedesco ANA CRISTINA EVANGELISTA Presidente do Conselho RESOLUÇÃO Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO 2018 O Conselho Pleno do Conselho de Recursos do Seguro Social-CRSS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo artigo 303, § 1º, inciso IV do Decreto nº 3.048/1999 na redação do Decreto nº 6.857/2009, tendo em vista o disposto no artigo 3º, do anexo do Regimento Interno do CRSS, aprovado pela Portaria/GM/MDSA nº 116, de 20 de março de 2017 - em sessões realizadas nos dias 27 e 28 de fevereiro de 2018, resolve: CONHECER DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E NEGAR-LHE PROVIMENTO Nº de benefício: 159.590.213-6 Recorrente: INSS Recorrido: Yvone Bolognesi Marques ANA CRISTINA EVANGELISTA Presidente do Conselho