Página 853 do DOU de 21/12/2012 — Seção 1

Documento assinado digitalmente conforme MP n Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR PORTARIA N o- 372, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 866.411/2011, resolve: Art. 1° Outorgar à MR3 MINERAÇÃO LTDA EPP, concessão para lavrar AREIA e CASCALHO, no Município de NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, numa área de 4,06ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 15°46'11,845''S/56°08'53,748''W; 15°46'11,813''S / 56°08'53,748''W; 15°46'11,813''S / 56°08'50,825''W; 15°46'09,003''S / 56°08'50,825''W; 15°46'09,003''S / 56°08'50,389''W; 15°46'05,717''S / 56°08'50,389''W; 15°46'05,717''S / 56°08'49,784''W; 15°46'04,188''S / 56°08'49,784''W; 15°46'04,188''S / 56°08'49,347''W; 15°46'02,886''S / 56°08'49,347''W; 15°46'02,886''S / 56°08'48,944''W; 15°46'02,008''S / 56°08'48,944''W; 15°46'02,008''S / 56°08'45,652''W; 15°46'11,845''S / 56°08'45,652''W; 15°46'11,845''S / 56°08'53,748''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 15°46'11,845''S e Long. 56°08'53,748''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1,0m- N;87,0m-E;86,4m-N;13,0m-E;101,0m-N;18,0m-E;47,0m-N;13,0m- Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR PORTARIA N o- 373, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 840.031/2002, resolve: Art. 1° Outorgar à TATIANA LISBOA RIBEIRO ME, concessão para lavrar ÁGUA MINERAL, nos Municípios de ALTI- NHO/PE e CARUARU/PE, numa área de 50,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 08°21'52,352''S / 36°01'19,102''W; 08°21'52,352''S / 36°00'52,955''W; 08°22'12,696''S / 36°00'52,954''W; 08°22'12,696''S / 36°01'19,102''W; 08°21'52,352''S / 36°01'19,102''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 1320,0m, no rumo verdadeiro de 51°59'59''999 SE, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 08°21'25,900''S e Long. 36°01'53,100''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 800,0m-E; 625,0m-S; 800,0m-W; 625,0m-N. Art. 2º Fica estabelecida a área de proteção desta Fonte, com extensão de 45,31 ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 08°21'39,258''S / 36°01'20,889''W; 08°21'39,258''S / 36°01'15,991''W; 08°21'44,099''S / 36°01'15,991''W; 08°21'44,099''S /36°01'11,056''W; 08°21'48,940''S / 36°01'11,056''W; 08°21'48,940''S / 36°01'06,121''W; 08°21'53,781''S / 36°01'06,121''W; 08°21'53,781''S / 36°01'01,185''W; 08°22'03,500''S /36°01'01,185''W; 08°22'03,500''S / 36°01'06,009''W; 08°22'08,415''S / 36°01'06,009''W; 08°22'08,415''S / 36°01'10,870''W; 08°22'13,329''S / 36°01'10,870''W; 08°22'13,329''S / 36°01'15,731''W; 08°22'18,244''S / 36°01'15,731''W; 08°22'18,244''S / 36°01'20,889''W; 08°21'39,258''S / 36°01'20,889''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 08°21'39,258''S e Long. 36°01'20,889''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 149,9m-E; 148,7m-S; 151,0m-E; 148,7m-S; 151,0m-E; 148,7m-S; 151,0m-E; 298,6m-S; 147,6m-W; 151,0m-S; 148,7m-W; 151,0m-S; 148,7m-W; 151,0m-S; 157,8m-W; 1197,7m-N Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR PORTARIA N o- 374, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 867.231/1995, resolve: Art. 1° Outorgar à EKS COMÉRCIO SERVIÇOS E EX- PLORAÇÃO MINERAL LTDA, concessão para lavrar DIAMANTE INDUSTRIAL, no Município de JUÍNA/MT, numa área de 1.889,12ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long):11°30'37,506''S / 58°51'37,607''W; 11°29'50,737''S / 58°51'37,607''W; 11°29'50,719''S / 58°54'52,553''W; 11°29'18,175''S / 58°54'52,547''W; 11°29'18,151''S / 58°56'32,228''W; 11°29'18,379''S / 58°56'32,228''W; 11°29'18,319''S / 58°59'19,353''W; 11°30'08,639''S/58°59'19,375''W; 11°30'08,734''S / 58°53'33,296''W; 11°30'37,503''S / 58°53'33,300''W; 11°30'37,506''S / 58°51'37,607''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice a 8245,0m, no rumo verdadeiro de 33°19'59''996 NW, do ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 11°34'21,700''S e Long. 58°49'08,100''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1437,1m-N; 5908,0m-W; 1000,0m-N; 3021,0m-W; 7,0m-S; 5065,0m- W; 1546,2m-S; 10488,0m-E; 884,0m-S; 3506,0m-E. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR PORTARIA N o- 375, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria Ministerial nº 425, de 8 de setembro de 2005, expedida com fundamento no disposto nos arts. 7º e 43 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei n° 9.314, de 14 de novembro de 1996, e tendo em vista o que consta do Processo DNPM nº 832.121/2010, resolve: Art. 1° Outorgar à MONTEMINAS MINÉRIOS LTDA, concessão para lavrar AREIA, no Município de ITABIRITO/MG, numa área de 300,00ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 20°22'37,589''S/43°50'59,554''W; 20°22'21,331''S/43°50'59,554''W; 20°22'21,330''S/43°51'16,795''W; 20°22'13,201''S/43°51'16,795''W; 20°22'13,200''S/43°51'42,657''W; 20°22'05,070''S/43°51'42,656''W; 20°22'05,068''S/43°52'08,518''W; 20°21'48,809''S/43°52'08,516''W; 20°21'48,807''S/43°52'25,756''W; 20°21'16,289''S/43°52'25,751''W; 20°21'16,292''S/43°52'08,512''W; 20°21'24,421''S/43°52'08,513''W; 20°21'24,423''S/43°51'51,273''W; 20°21'40,681''S/43°51'51,274''W; 20°21'40,682''S/43°51'42,654''W; 20°21'48,811''S/43°51'42,655''W; 20°21'48,813''S/43°51'16,794''W; 20°21'56,942''S/43°51'16,794''W; 20°21'56,942''S/43°50'59,554''W; 20°22'05,072''S/43°50'59,554''W; 20°22'05,071''S/43°50'33,692''W; 20°22'37,589''S/43°50'33,691''W; 20°22'37,589''S/43°50'59,554''W; em SAD 69 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 20°22'37,589''S e Long. 43°50'59,554''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 500,0m-N; 500,0m-W; 250,0m-N; 750,0m-W; 250,0m-N; 750,0m-W; 500,0m-N; 500,0m-W; 1000,0m-N; 500,0m-E; 250,0m-S; 500,0m-E; 500,0m-S; 250,0m-E; 250,0m-S; 750,0m-E; 250,0m-S; 500,0m-E; 250,0m-S; 750,0m-E; 1000,0m-S; 750,0m-W. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00) CARLOS NOGUEIRA DA COSTA JUNIOR SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO PORTARIA N o- 183, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOL- VIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENER- GIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o, da Portaria MME no 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, e no art. 2o, § 3o, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008, resolve: Art. 1o Aprovar o enquadramento de projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o no 0 2 . 9 9 8 . 6 11 / 0 0 0 1 - 04, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALTINO VENTURA FILHO ANEXO Projetos Reforços e Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, compostas por: I - Subestação Bandeirantes: a) instalação de quarenta e oito Para-Raios, destinados aos Módulos de Entrada das Linhas de Transmissão 88 kV; e b) ampliação dos Registradores de Perturbação - RDP, instalados no Setor de 345 kV; II - instalação, na Subestação Leste, de vinte e quatro Para-Raios, destinados aos Módulos de Entrada das Linhas de Transmissão 88 kV; III - Subestação Nordeste: a) instalação de vinte e quatro Para-Raios, destinados aos Módulos de Entrada das Linhas de Transmissão 88 kV; e b) instalação do Segundo Módulo de Conexão 88 kV do Banco de Transformadores TR-2 345/88 kV, 400 MVA; IV - instalação, na Subestação Norte, de trinta e seis Para-Raios, destinados aos Módulos de Entrada das Linhas de Transmissão 88 kV; V - instalação, na Subestação Sul, de quarenta e oito Para-Raios, destinados aos Módulos de Entrada das Linhas de Transmissão 88 kV; VI - instalação, na Subestação Edgard de Souza, de vinte e quatro Para-Raios, destinados aos Módulos de Entrada das Linhas de Transmissão 88 kV; e VII - instalação, na Subestação Piratininga, de quinze Para-Raios, destinados aos Módulos de Entrada das Linhas de Transmissão 88 kV. Ti p o Reforço e Melhoria em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica. Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL no 3.617, de 31 de julho de 2012. Pessoa Jurídica Titular CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista. CNPJ Localização Estado de São Paulo. Enquadramento Art. 3o, inciso VII, da Portaria MME no 319, de 26 de setembro de 2008. Identificação do Processo ANEEL no 48500.002383/2012-98 e MME 48000.001951/2012-74. GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 112, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012 Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à habilitação, seleção e participação dos fornecedores brasileiros de máquinas e equipamentos no Programa Mais Alimentos Internacional. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, e na Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e, considerando a Portaria nº 97, de 13 de dezembro de 2012, que institui o Programa Mais Alimentos nas suas modalidades Nacional e Internacional, RESOL- VE: CAPÍTULO I Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios e procedimentos relativos à habilitação e seleção dos fornecedores brasileiros de máquinas e equipamentos, para participação no Programa Mais Alimentos Internacional. Das definições Art. 2º Para efeito desta Portaria consideram-se as seguintes definições: I - Projeto de Cooperação Técnica - PCT: instrumento legal que estabelece cooperação técnica internacional entre o governo brasileiro e países e/ou organismos internacionais, caracterizado como o trabalho em comum entre instituições e constituído de um conjunto de atividades que visam a transferência, a absorção e/ou o desenvolvimento de conhecimentos específicos e disponibilização de máquinas e equipamentos; II - crédito concessional: linha de crédito à exportação do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX, vinculada à exportação de bens ou serviços nacionais, com condições especiais de pagamento, como prazo estendido, período de carência e taxas de juros diferenciadas; III - Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM: código composto por oito dígitos para identificar a natureza das máquinas e equipamentos importados e exportados. A NCM tem como base o Sistema Harmonizado (SH), adotado pelos países do Mercosul, que facilita as relações comerciais entre países; IV - Financiamento de Máquinas e Equipamentos - FINA- ME: fundo de financiamento para produção e aquisição de máquinas e equipamentos novos, de fabricação nacional, constantes do Credenciamento de Fabricantes Informatizado (CFI) do Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES, cujas normas reguladoras são definidas pelo Banco Central do Brasil; V - países beneficiários: países que estabelecerem Projeto de Cooperação Técnica com o Brasil, por meio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para a participação no Programa Mais Alimentos Internacional; VI - máquinas e equipamentos: são tratores, máquinas e implementos agrícolas e equipamentos automotores utilizados nas operações agrícolas, podendo ser aqueles fabricados e/ou comercializados exclusivamente para uso nessas operações ou não, desde que cadastrados no Programa Mais Alimentos Internacional; VII - entidades representativas: são as entidades que representam os fornecedores das máquinas e equipamentos no âmbito do Programa Mais Alimentos Internacional; Ministério do Desenvolvimento Agrário .