PORTARIA Nº 111, DE 3 DE JUNHO DE 2016 — página do DOU de 08/06/2016

Documento assinado digitalmente conforme MP n 815.686/2011-RAQUEL DA SILVA TORMENA - AI N°420/2016 815.724/2011-RAQUEL DA SILVA TORMENA - AI N°447/2016 815.794/2011-VANERIA MULLER BENACI - AI N°450/2016 815.837/2011-RUDNICK MINÉRIOS LTDA - AI N°523/2016 815.854/2011-RICARDO GARBELOTO TEIXEIRA - AI N°536/2016 815.855/2011-RENÊ EWALD - AI N°534/2016 815.911/2011-PEDRO GIOVANE MONDINI - AI N°483/2016 815.913/2011-ROGÉRIO LUIS BALTT - AI N°493/2016 RELAÇÃO N o- 102/2016 Fase de Autorização de Pesquisa Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias(644) 815.415/2011-SÃO GABRIEL MINERAÇÃO LTDA. EPP. - AI N°223/2016 815.419/2011-SOL MINERAÇÃO LTDA ME - AI N°224/2016 815.424/2011-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA - AI N°157/2015 815.428/2011-VIDA FLORESTAL LTDA - AI N°209/2015 815.433/2011-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA - AI N°525/2015 815.434/2011-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA - AI N°226/2016 815.435/2011-MINERAÇÃO RIO DO MOURA LTDA - AI N°158/2015 815.465/2011-LEVI DE SOUZA - AI N°210/2016 815.466/2011-LEVI DE SOUZA - AI N°2011/2016 815.507/2011-PORTO UNIÃO EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA - AI N°208/2016 815.577/2011-TECNICON CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA ME - AI N°546/2016 815.578/2011-TRANSMAC COMÉRCIO E TRANSPOR- TES LTDA ME - AI N°331/2016 815.581/2011-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUS- TRIAIS LTDA ME - AI N°105/2015 815.582/2011-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUS- TRIAIS LTDA ME - AI N°330/2016 815.583/2011-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUS- TRIAIS LTDA ME - AI N°547/2016 815.585/2011-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUS- TRIAIS LTDA ME - AI N°104/2015 815.601/2011-MINERAÇÃO VEIGA LTDA - AI N°346/2016 815.610/2011-PAINEIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME - AI N°469/2016 815.643/2011-JCP CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA - AI N°438/2016 815.657/2011-SÃO GABRIEL MINERAÇÃO LTDA. EPP. - AI N°012/2015 815.677/2011-VOLKMANN MARMORES E GRANITOS LTDA - AI N°18/2015 815.718/2011-JUAREZ SEBASTIÃO DA SILVA - AI N°445/2016 815.720/2011-PERENA GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA - AI N°25/2015 815.793/2011-TERRAPLENAGEM BAUMGARTNER LT- DA - AI N°425/2016 815.797/2011-TERRAPLENAGEM KOHLER LTDA - AI N°426/2016 815.804/2011-VANERIA MULLER BENACI - AI N°449/2016 815.805/2011-LEOPOLDO CLAUDINEI JANUÁRIO - AI N°342/2016 815.810/2011-TIAGO MACIEL BALTT - AI N°422/2016 815.815/2011-MOACIR JOSÉ DA SILVA ME - AI N°429/2016 815.838/2011-PEDRITA PLANEJAMENTO E CONSTRU- ÇÃO LTDA - AI N°531/2016 815.847/2011-UNICERÂMICA INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE PRODUTOS CERÂMICOS LTDA - AI N°498/2016 815.857/2011-NELSON PEDRO ZAMBON - AI N°516/2016 815.859/2011-TEC DRILL SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - AI N°515/2016 815.867/2011-PERENA GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA - AI N°518/2016 815.870/2011-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUS- TRIAIS LTDA ME - AI N°506/2016 815.873/2011-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA - AI N°507/2016 815.875/2011-TECNOCLAY MIN IND COMERCIO LTDA - AI N°508/2016 815.887/2011-JOSÉ AGOSTINELLI NETO - AI N°505/2016 815.908/2011-SIMONE APARECIDA OHRT GALVÃO - AI N°489/2016 815.912/2011-PEDRO GIOVANE MONDINI - AI N°492/2016 815.932/2011-MINÉRIOS BRASIL ARGILAS INDUS- TRIAIS LTDA ME - AI N°486/2016 815.937/2011-TRANSMAC COMÉRCIO E TRANSPOR- TES LTDA ME - AI N°487/2016 815.991/2011-PEDRO FABIO MONDINI - AI N°483/2016 815.992/2011-PEDRO FABIO MONDINI - AI N°484/2016 815.429/2012-RF REFLORESTADORA LTDA - AI N°572/2016 815.593/2012-SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTE- FATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA - AI N°1368/2015 815.596/2012-SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTE- FATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA - AI N°1367/2015 815.597/2012-SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTE- FATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA - AI N°1369/2015 815.735/2012-JULIO CESAR BALDISSERA - AI N°686/2015 815.841/2012-MS MINÉRIOS DO BRASIL LTDA - AI N°1055/2015 815.469/2013-JULIO CESAR BALDISSERA - AI N°687/2015 JOSE PAULO SERAFIM Art. 1º - Aprovar o modelo ED 070 de opacímetro de fluxo parcial, marca Beissbarth, condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS PORTARIA Nº 111, DE 3 DE JUNHO DE 2016 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindolhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para opacímetros de fluxo parcial, aprovado pela Portaria Inmetro n° 060/2008 alterada pela Portaria Inmetro nº 519/2014, resolve: Considerando o constante do processo Inmetro nº 52600.015546/2015, resolve: Aprovar o modelo BEA 070, de Opacímetro de fluxo parcial, marca Bosch, condições de aprovação especificadas na íntegra da portaria. A íntegra da portaria encontra-se disponível no sítio do Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/ LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA Nº 301, DE 1 o- DE JUNHO DE 2016 A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 203, de 10 de dezembro de 2012, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seus Artigos 13 e 32, e os termos da Nota Técnica nº 005/2016 - SPR/CGPRI, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRA- MA, resolve: Art. 1º APROVAR a inclusão do produto AUTORRÁDIO, código SUFRAMA 0099, na Resolução CAS nº 050, de 05 de junho de 2014, que aprovou o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa HARMAN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.703.111/0001-94, Inscrição SUFRAMA nº 201532018, para produção de AUTORRÁDIO COM TOCA-DISCOS DIGITAL A LASER, código SUFRAMA 0100, na forma da Nota Técnica nº 005/2016 - SPR/CGPRI, para o gozo dos incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei n.° 288, de 28 de fevereiro de 1967, e legislação posterior. Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei N.º 288/67, com redação dada pela Lei n.º 8.387/91. Art. 3º FIXAR os limites de importação de insumos para fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, os quais deverão ser remanejados dos limites disponíveis para produção de AUTORRÁDIO COM TOCA-DISCOS DIGITAL A LASER, código SUFRAMA 0100, aprovado pela Resolução CAS nº 050, de 05 de junho de 2014, em: Discriminação Valor em US$ 1.00 1º ANO 2º ANO 3º ANO 10,126,160 10,249,650 10,373,140 Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 322, de 31 de dezembro de 2014, com as alterações promovidas pela Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 375, de 1º de dezembro de 2015; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação no âmbito Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 203-CAS, de 10 de dezembro de 2012, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REBECCA MARTINS GARCIA Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 63, DE 7 DE JUNHO DE 2016 Prorroga o prazo para a transferência de recursos para as novas contas abertas em razão da sistemática de cofinanciamento por meio de blocos de financiamento. O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, na Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, no art. 8º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, no Decreto nº 5.085, de 19 de maio de 2004, no art. 13 do Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, nos art.11-A a 11-J do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS; CONSIDERANDO o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social; e CONSIDERANDO Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências, resolve: Art. 1º O prazo de que trata o caput do art. 43 da Portaria MDS nº 113, de 10 de dezembro de 2015, fica prorrogado até 31 de julho de 2016. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. OSMAR GASPARINI TERRA Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA Nº 110, DE 3 DE JUNHO DE 2016 O Diretor de Metrologia Legal do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, no exercício da delegação de competência outorgada pelo Senhor Presidente do Inmetro, através da Portaria Inmetro n.º 257, de 12 de novembro de 1991, conferindolhe as atribuições dispostas no subitem 4.1, alínea "g", da Regulamentação Metrológica aprovada pela Resolução n.º 11, de 12 de outubro de 1988, do Conmetro, De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para opacímetros de fluxo parcial, aprovado pela Portaria Inmetro n° 060/2008 alterada pela Portaria Inmetro nº 519/2014, resolve: Considerando o constante do processo Inmetro nº 52600. 015546/2015, resolve: