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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas

DESPACHO · Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas

Seção
1
Data
Edição
30
Página
75

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Titular: Metalmig Mineracao Industria e Comercio S/a Cpf/cnpj :34.456.038/0001-95 - Processo minerário: 850668/79 - Processo de cobrança: 951397/22 Valor: R$.212.162,67, Processo minerário: 850668/79 - Processo de cobrança: 951399/22 Valor: R$.555.516,25

    Ver no texto do ato

DESPACHO

Relação nº 66/2023

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Metalmig Mineracao Industria e Comercio S/a Cpf/cnpj :34.456.038/0001-95 - Processo minerário: 850668/79 - Processo de cobrança: 951397/22 Valor: R$.212.162,67, Processo minerário: 850668/79 - Processo de cobrança: 951399/22 Valor: R$.555.516,25

Titular: w g Pimentel Eireli Cpf/cnpj :11.671.201/0001-37 - Processo minerário: 851241/12 - Processo de cobrança: 950032/23 Valor: R$.52.419,96

Daniel Pollack

Superintendente

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 30, 10/02/2023, p. 75

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