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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

Despacho · Relação nº 9/2023

Seção
1
Data
Edição
38
Página
37

Despacho

Relação nº 9/2023

Espólio de Lacy Cockell Correa - 832207/2015 - NUP de Cobrança 48054.930140/2023-18:

Torna Sem Efeito Notificação Administrativa da Multa (904): NA 230/2019 publicada no DOU de 28/05/2019 | Número 101| Seção: 1 | Página: 39

Torna sem efeito multa aplicada (643): imposição de multa publicada no DOU de 07/03/2019 | Número 45 | Seção: 1 | Página 47

Arquivamento de auto de infração - TAH (637): Auto de Infração nº 794/2018 publicado no DOU de 30/11/2018 | Número 230 | Seção: 1 | Página 215.

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 38, 24/02/2023, p. 37

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