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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 25/2023

Seção
1
Data
Edição
59
Página
86

DESPACHO

Relação nº 25/2023

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Processo Minerário 830964/2020 - NUP de Cobrança 48054.933331/2022-42 - COMBRITA LTDA

DESPACHO PUBLICADO (256): Acata defesa e recurso administrativos apresentados.

TORNA SEM EFEITO MULTA APLICADA - TAH (643): Torna sem efeito imposição de multa do Auto de Infração 5100/2022/SERAR-1/ANM

ARQUIVAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO - TAH (637): Arquiva Auto de Infração 5100/2022/SERAR-1/ANM

MÁRCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 59, 27/03/2023, p. 86

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