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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração

Despacho · Relação nº 27/2023

Seção
1
Data
Edição
73
Página
67

Seu processo neste ato

  • Relação nº 27/2023

    Fase de Concessão de Lavra

    Despacho publicado (508)

    880.406/1980

    MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

    Ver no texto do ato

Despacho

Relação nº 27/2023

Fase de Concessão de Lavra

Despacho publicado(508)

880.406/1980-MINERACAO TABOCA S A-

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 13 do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022 e com fulcro nos art. 2º, art. 5º e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017: decide, ad referendum da Diretoria Colegiada, autorizar a manutenção da disposição de 20% dos rejeitos (overflow) nas regiões denominadas de "Grota" e "Bota" no reservatório da barragem 158 (A1) até a data de 30/06/2023, com fulcro no art. 79 da Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022.

MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA

Processos neste ato

Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 73, 17/04/2023, p. 67

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