Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração
Despacho · Relação nº 27/2023
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 73
- Página
- 67
Seu processo neste ato
-
Relação nº 27/2023
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado (508)
880.406/1980
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Ver no texto do ato
Despacho
Relação nº 27/2023
Fase de Concessão de Lavra
Despacho publicado(508)
880.406/1980-MINERACAO TABOCA S A-
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 13 do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022 e com fulcro nos art. 2º, art. 5º e art. 11, § 3º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017: decide, ad referendum da Diretoria Colegiada, autorizar a manutenção da disposição de 20% dos rejeitos (overflow) nas regiões denominadas de "Grota" e "Bota" no reservatório da barragem 158 (A1) até a data de 30/06/2023, com fulcro no art. 79 da Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022.
MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA
Processos neste ato
Como citar: Despacho — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 73, 17/04/2023, p. 67