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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 27/2023

Seção
1
Data
Edição
76
Página
64

Seu processo neste ato

  • Relação nº 27/2023

    Torna Sem Efeito Multa Aplicada (643)

    830553/2020 — ANTONIO FERNANDO ALVES DA SILVA

    NUP 48054.932474/2022-37, Auto de Infração nº 5147/2022/SERAR-1/ANM, Publicado em 07/12/2022, Edição: 229, Seção: 1, Página: 156.

    MARCIO CAVALCANTI LINS, Coordenador

    Ver no texto do ato

DESPACHO

Relação nº 27/2023

Torna Sem Efeito Multa Aplicada (643): ANTONIO FERNANDO ALVES DA SILVA, 830553/2020, NUP 48054.932474/2022-37, Auto de Infração nº 5147/2022/SERAR-1/ANM, Publicado em 07/12/2022, Edição: 229, Seção: 1, Página: 156.

MARCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 76, 20/04/2023, p. 64

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