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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 104/2023

Seção
1
Data
Edição
77
Página
56

Seu processo neste ato

  • Relação nº 104/2023

    FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

    Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)

    830234/2021 — MINERGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA

    48054.930664/2023-09 407/2023 MG.

    MARCIO CAVALCANTI LINS, Coordenador

    Ver no texto do ato

DESPACHO

Relação nº 104/2023

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. Auto de Infração lavrado por infração do disposto no inciso II, do art. 20, do Código de Mineração, Decreto-lei nº 227/1967, com redação dada pela Lei nº 9.314, de 14/11/1996(TAH). Prazo de 30 dias para pagamento ou apresentação de defesa - a ser juntada ao NUP do processo, através do protocolo digital: https://app.anm.gov.br/protocolo. (6.35)

Titular ANM NUP "Auto de Infração/ano" UF

CRISTAIS IND. E COM. IMP. E EXP. LTDA 831476/2020 48054.932046/2022-12 4080/2022 MG

MINERACAO UBA MINAS LTDA 831786/2020 48054.932033/2022-35 4068/2022 MG

MINERGRAN GRANITOS DO BRASIL LTDA 830234/2021 48054.930664/2023-09 407/2023 MG.

MARCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 77, 24/04/2023, p. 56

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