Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
DESPACHO · Relação nº 115/2023
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 91
- Página
- 56
DESPACHO
Relação nº 115/2023
Não conhece a defesa intempestiva. (270)
ANM NUP Titular
864.109/2019 48073.964446/2021-70 Rafael Braga Silva
MARCIO CAVALCANTI LINS
Coordenador
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 91, 15/05/2023, p. 56