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Ministério de Minas e Energia / Agência Nacional de Mineração / Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas / Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas

DESPACHO · Relação nº 205/2023

Seção
1
Data
Edição
95
Página
278

DESPACHO

Relação nº 205/2023

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Taxa Anual por Hectare - TAH)/prazo 10(dez) dias(1.78)

Processo de Cobrança 48062.970652/2020-67 - Processo Minerário - 872.543/2016 - ARATU CONSTRUCOES LTDA - NA 251/2019 - R$ 9.634,91

MARCIO CAVALCANTI LINS

Coordenador

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 95, 19/05/2023, p. 278

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