ATOS DE 22 DE MAIO DE 2023

ATOS DE 22 DE MAIO DE 2023

O MINISTRO DE ESTADO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 16 da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023; no art. 4º da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; e na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; nas atribuições de Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional e após manifestação conclusiva favorável do órgão federal controlador das respectivas atividades, resolve:

Nº 016 - Dar anuência prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a pesquisa e investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pelo Institut Français de Recherche pour l'Exploration de la Mer (IFREMER) - França, em parceria com a Universidade de São Paulo e Universidade Federal Fluminense, no âmbito do projeto intitulado "Amaryllis-Amagas 2023", empregando o Navio Oceanográfico "MARION DUFRESNE", de bandeira francesa, no mês de maio de 2023; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.001555/2023-63, o Ofício nº 50-70/EMA-MB, o Parecer nº 50-3/2023; e a Nota - AP nº 035/2023-MF.

Nº 017 - Dar assentimento prévio à empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA., CNPJ nº 35.820.448/0001-36, para adquirir a participação de 49,9% (quarenta e nove vírgula nove por cento) das ações da Ômega Desenvolvimento de Energia 15 S.A. (OD15), CNPJ nº 42.873.310/0001-60, sendo a OD15 empresa titular de direitos reais sobre imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, no estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.000471/2023-11; e a Nota - AP nº 036/2023-MF.

Nº 018 - Dar assentimento prévio à empresa MINERAÇÃO SANTA MARIA LTDA., CNPJ nº 03.632.438/0001-80, para realizar pesquisa de minério em 1 (uma) área incidente na faixa de fronteira, no município de Iguatemi, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48400.001101/2001-19 e nº 48079.868175/2022-53, o Ofício nº 6.874/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 037/2023-MF.

Nº 019 - Dar assentimento prévio à empresa SAM GRANITOS EXPORT LTDA., CNPJ nº 02.445.287/0001-99, para realizar pesquisa de minérios em 3 (três) áreas distintas incidentes na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48420.997254/2008-85, nº 48079.968347/2020-26, nº 48079.868291/2021-91, nº 48079.868209/2022-18 e nº 48079.868242/2022-30, o Ofício nº 7.211/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 038/2023-MF.

Nº 020 - Dar assentimento prévio à empresa ATRATIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 29.291.927/0001-00, para realizar pesquisa de minério em 2 (duas) áreas distintas, incidentes na faixa de fronteira, no município de Corumbá, no estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos ANM nº 48079.968348/2020-71, nº 48079.968390/2020-91, nº 48079.868206/2020-12 e nº 48079.868208/2020-01, o Ofício nº 7.856/2023/DIGTM/ANM; e a Nota - AP nº 039/2023-MF.

Nº 021 - Dar anuência prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a pesquisa e investigação científica em Águas sob Jurisdição do Brasil (AJB) pelo Centro Helmholtz de Pesquisa Oceânica Kiel (GEOMAR) - Alemanha, em parceria com a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) e o Departamento de Oceanografia Física, Química e Geológica do Instituto Oceanográfico da Universidade de São Paulo, no âmbito do projeto intitulado "PIRATA Internacional e TRIATLAS (previsão do ecossistema marinho sul e tropical do clima atlântico para a gestão sustentável) - Cruzeiro MSM 117", empregando o Navio Oceanográfico "MARIA S. MERIAN", de bandeira alemã, no mês de maio de 2023; de acordo com a instrução do Processo PR nº 00001.001015/2023-80, o Ofício nº 50-15/EMA-MB, o Parecer nº 50-1/2023; e a Nota - AP nº 041/2023-MF.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS